da organização politico administrativa
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira de subordinação ... , empresarial, sindical ou de direção político-partidária, salvo a de professor universitário, ... Art. 71 ? Para permitir a adequada organização ...
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Decisão da Presidência nº 1232496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... 1 ... A organização político - administrativa da República ...
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Decisões Monocráticas nº 1232496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... 1 ... A organização político - administrativa da República ...
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Acórdão nº 1.0481.15.015014-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS - ART. 198, II, DO ECA C/C ART. 183, § 2º, DO CPC/15 - INADMISSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - ADOLESCENTE - MEDICAMENTO - FRALDA JUVENIL - SUPLEMENTO ALIMIENTAR - FORNECIMENTOS AMPARADOS EM RELATÓRIOS MÉDICOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... a entidade privada em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...
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Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...
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Acórdão nº 1.0024.14.251315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.- O art. 196 da CF/1988 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando acima de qualquer lei, portaria ou ato normativo, objetivando garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Atestada por profissional...
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Acórdão nº 1.0024.18.039290-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA: ENTE FEDERADO. É obrigatório o reexame necessário nas hipóteses do art. 496, do CPC e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL...
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Da previdência social
... Parágrafo único. A organização que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência ... diretrizes: a) descentralização político-administrativa; b) participação da população ...
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Da assistência social
... Parágrafo único. A organização que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência ... diretrizes: a) descentralização político-administrativa; b) participação da população ...
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Acórdão nº 1.0027.12.012805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
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Acórdão nº 1.0027.12.012805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
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Organização da administração pública
... No capítulo I é abordado a organização político-administrativa (arts. 18 e 19) ... O capitulo II trata da União donde ...
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Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua...
... do federalismo como forma de organização do Estado e, em seguida, expuseram-se elementos ... por uma abordagem da descentralização político-administrativa nas dimensões municipal e ... -
Introdução
... , e isto independentemente do regime político imperante em cada país, uma vez que aquelas ... individual, mas também a organização sindical, o direito administrativo do ... da nossa organização político-administrativa, diríamos que certas relações individuais e ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que a emenda parlamentar da qual resultou o art. 6º da Lei n. 14.131/2021, consistente em medidas destinadas a facilitar o acesso de beneficiários do
... organização político-administrativa. 3. A prevalecer a tese ... -
Acórdão Nº 6580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, declarou-se inconstitucional a legislação estadual impugnada com o escopo de coibir a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, considerada a usurpação de...
... administrativa da União quando a temática envolva ... organização político-administrativa. 3. A prevalecer a tese ... -
Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, pela modulação dos efeitos da decisão, assentou-se ser irrepetível os valores percebidos pelos beneficiários da norma declarada inconstitucional até a...
... organização político-administrativa. 3. A prevalecer a tese ... -
Acórdão Nº 6671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, consta expressamente que, a despeito do intento do legislador paranaense em recompor monetariamente o valor dos emolumentos naquele Estado, a equiparação do...
... organização político-administrativa. 3. A prevalecer a tese ... -
Dos direitos e garantias fundamentais
... V — o pluralismo político ... PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... V — o pluralismo político ... PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... V — o pluralismo político ... PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... V — o pluralismo político ... PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Acórdão nº 1.0000.04.404975-7/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2005
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara Municipal. Mesa Diretora. Mandato. Fixação. Regimento Interno. Modelo estadual. Imitação. Obrigatoriedade. Inexistência. A fixação do mandato dos dirigentes das Câmaras Municipais não se submete a princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem a norma de preordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é...
... que o federalismo outorga à nossa organização político-administrativa, sendo, pois, ...