da sanção penal
403953 resultados para da sanção penal
- Acórdão nº HC 220399 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0216759-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção" penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os prop\xC3" ...
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Acórdão nº HC 185366 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2015/0139565-9 de T6 - SEXTA TURMA
... sanção" devida a quem, comprovadamente, ... violou a norma penal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0123154-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Código Penal". ... - Apesar de o montante da sanção comportar \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0158102-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o...
... 1. Fixada a quantidade da sanção" devida a quem, comprovadamente, ... violou a norma penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0305247-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. REGIME INICIAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao Juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime...
... sanção" devida a quem, comprovadamente, ... violou a norma penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0166949-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2016/0188596-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO. ...
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Acórdão nº HC 127809 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2013/0376076-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o ...
... eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser ... uma aplicação justa ... da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade ... -
Acórdão nº 2015/0248961-9 de T6 - SEXTA TURMA
... judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, ... especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas ... do Código Penal, que a substituição da sanção reclusiva por ...
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Acórdão nº 2006/0157806-9 de T5 - QUINTA TURMA
... para o cumprimento das finalidades retributiva e preventiva da sanção penal ... 2.As circunstâncias do crime, que não constituem ...
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Acórdão nº 2008/0211252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, segundo a ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... PACIENTE ... : MAURÍCIO CHALNI JUNIOR (PRESO) ... PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. ... porquanto o incremento da sanção" corporal não se lastreou nas elementares do ... delito, mas \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 411596 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO ... RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ...
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Acórdão nº 2016/0261903-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... FURTO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO ... SANÇÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ENTORPECENTES. ... DOSIMETRIA. ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito ...
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Acórdão nº 2013/0356508-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal, e, ainda, a ... crime, e, por conseguinte, a majoração da sanção ...
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Acórdão nº 2011/0277681-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO TENTADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ALTERAÇÃO DO PATAMAR. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE...
... a sanção ... violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de ... -
Acórdão nº 2007/0177518-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL". TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU CONSIDERADO INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPR\xC3" ... ção do paciente, em estabelecimento adequado ao cumprimento da sanção penal, a fim de que se possibilite não só prevenir a reprodução de ...
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Acórdão nº 2016/0186616-8 de T5 - QUINTA TURMA
... acordo com o previsto no artigo 33 do Código Penal" ... 2. No caso dos autos, a Corte de origem \xC2" ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito ...
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Acórdão nº 2015/0006996-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL ANTERIOR À PRÁTICA DOS DELITOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
... RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ... DETRAÇÃO. DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL ... eximindo o agente de sanção" por futuras violações da lei penal. ... Habeas corpus não\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0208262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... impondo-se o refazimento da dosimetria da sanção que lhe foi ...
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Acórdão nº 2015/0038598-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO PENAL. ...