da sanção penal
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... jurídicos efetivos para a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas internacionais do tráfico ... sanção penal, o delinqüente seja submetido a tratamento, educação, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL, ... PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À ... SANÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... APLICAÇÃO ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA SANÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ... EXECUÇÃO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº HC 132207 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... üência dela, mostrando-se desproporcional a aplicação da sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, ...
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Acórdão nº 2009/0055487-6 de T5 - QUINTA TURMA
... üência dela, mostrando-se desproporcional a aplicação da sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, ...
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Acórdão nº 2008/0101753-1 de T5 - QUINTA TURMA
... üência dela, mostrando-se desproporcional a aplicação da sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, ...
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Acórdão nº 2016/0143355-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO. ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito ...
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Acórdão nº 2006/0260943-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... âncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória ... 2 ...
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Acórdão nº 2016/0056631-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : FABIO RICARDO CORREA LOPES ... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3" ... aplicação da sanção ...
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Acórdão nº 2006/0253308-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... I - Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os ... entre vítima e terceiro, apta a isentá-lo do cumprimento da sanção penal, conforme prevê o art. 1520, do Código Civil ... IV - É ...
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Acórdão nº 2016/0108545-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P&#x
... SANÇÃO A SER APLICADA SERÁ DEFINIDA NO JULGAMENTO DA ... AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS ... -
Acórdão nº 2014/0340649-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Código Penal, embora a prescrição da pretensão executória requeira o ... pretensão executória da sanção imposta ao ora paciente nos autos da ...
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Acórdão nº 2011/0301538-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443 DO STF. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. ORDEM...
... de primeira instância utilizou-se de ação penal em ... 7. Fixada a quantidade da sanção" devida a quem, comprovadamente, ... violou a norma penal, \xC2" ... - Acórdão nº HC 205550 / AM de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0187285-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0157139-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0099630-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO DO CONDENADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇ&
... PACIENTE ... : WELSON FERREIRA DE SOUZA ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... sanção ... -
Acórdão Nº 165329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO ‘NE BIS IN IDEM’ – FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO, PELO...
... JUDICIAL DESFAVORÁVEL – JUSTIFICADA OPERAÇÃO DE ... DOSIMETRIA PENAL – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO ... PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. ROUBO QUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, II, D, DO CP. OCORRÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sabe-se que, na dosimetria da pena, a legislação penal pátria não fixou frações ...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... sanção ... -
Acórdão nº 2016/0318720-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 311 E 316 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. R
... CUMPRIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... SEGREGAÇÃO ... FUNDAMENTADA ... NECESSÁRIA. ... Superior Tribunal de Justiça ... garantir a futura sanção penal ... - Acórdão nº HC 170610 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0135736-5 de T5 - QUINTA TURMA
... penal incriminador e que enseje uma ... Superior Tribunal de Justiça ... 5. No caso, a sanção final imposta ao paciente, primário, foi de 1 ...
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Acórdão nº 2011/0312188-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT. SUBSTITUTIVO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443 DO STF. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
... 2. As instâncias antecedentes elevaram a sanção, acima do mínimo ... violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de ... -
Acórdão nº 2005/0162535-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM JÁ ... de modificação ou de reexame do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no estabelecimento do regime inicial do ...
- Acórdão nº HC 222623 / SP de T5 - QUINTA TURMA