da sanção penal
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Acórdão nº HC 169950 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2013/0061378-7 de T6 - SEXTA TURMA
... sanção ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... tipo penal ...
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Acórdão nº HC 178540 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº HC 168037 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da declaração ... , de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade, não inferior a R$ ...
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Acórdão nº HC 196069 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2016/0199722-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... do regime fechado (mais grave segundo o quantum da sanção" ... aplicada), tendo em vista a análise desfavorável\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0181031-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº HC 172556 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº HC 143650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, ... MAIOR RELEVÂNCIA PARA MAJORAR A SANÇÃO" PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PARCIAL MITIGAÇÃO DEVIDA. AGRAVANTE. REINCID\xC3" ...
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Acórdão nº HC 201770 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2010/0215837-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2016/0218406-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CAUSAS DE...
... 5. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, ... associados e complementares à dogmática penal", indiquem como ... necessária, para o alcance dos\xC2" ... -
Acórdão nº HC 183658 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... III - ... da obrigação de que trata o caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso II do caput ...
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Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... impondo-se o refazimento da dosimetria da sanção que lhe foi ...
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Acórdão nº 2011/0251566-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige ...
... 3. Fixada a quantidade da sanção" devida a quem, comprovadamente, ... violou a norma penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0200923-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À SANÇÃO CRIMINAL....
... PACIENTE ... : ADALBERTO MARQUES ... PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE ... INOCORRÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA EM ... -
Acórdão nº 2007/0053615-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal ... 3.Parecer do MPF pela denegação da ordem ...
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Acórdão nº 2007/0209266-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE ... 312 do Código de Processo Penal, sob pena de antecipação da sanção penal, o que afronta diretamente o princípio constitucional da ...
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Acórdão nº HC 189678 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 44, do Código Penal ... 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos ... ípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da sanção penal, que a estipulação do regime inicial pode ser diverso daquele ...
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Acórdão nº 2015/0038385-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial...
... 1. Fixada a quantidade da sanção" devida a quem, comprovadamente, ... violou a norma penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0296559-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - SENTENÇA QUE CONDICIONOU ... 312 do Código de Processo Penal, sob pena de antecipação da sanção penal, o que também afronta diretamente o princípio constitucional da ...
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Acórdão nº 2016/0182888-5 de T5 - QUINTA TURMA
... sanção intermediária, porquanto entendimento em sentido ... Código Penal prevê expressamente que as atenuantes e as ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL, ... PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À ... SANÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ...