da sanção penal
403953 resultados para da sanção penal
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Acórdão nº 2007/0110805-4 de T5 - QUINTA TURMA
... âncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória ... 3 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal"), em desrespeito ao enunciado n. ... 443 da Súmula do Superior\xC2" ... sanção imposta, com base apenas na ...
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Acórdão nº 2016/0323136-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal"), em desrespeito ao enunciado n. ... 443 da Súmula do Superior\xC2" ... sanção imposta, com base apenas na ...
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Acórdão nº HC 156929 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , consonante com os critérios de reprovação e suficiência da sanção penal ... PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART ...
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Acórdão nº 2016/0222040-9 de T5 - QUINTA TURMA
... (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal"), em desrespeito ao enunciado n. ... 443 da Súmula do Superior\xC2" ... sanção imposta, com base apenas na ...
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Acórdão nº 2016/0210195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), em desrespeito ao Enunciado ... n. 443 da Súmula do STJ. ... sanção imposta, com base apenas na ...
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Acórdão nº 2011/0152758-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT. SUBSTITUTIVO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo para a incidência da...
... 2. Fixada a quantidade da sanção" devida a quem, comprovadamente, ... violou a norma penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0172636-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FAZER INCIDIR A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, COM NOVA FIXAÇÃO DA SANÇÃO PENAL ... 1.Inexiste ilegalidade em face da fixação da pena-base, ...
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Acórdão nº 2007/0126163-9 de T5 - QUINTA TURMA
... tal procedimento não revela a melhor técnica de fixação da sanção penal ... 5.Parecer do MPF pela denegação da ordem ...
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Acórdão nº 2013/0330718-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Para se atribuir a sanção de ineficácia pela inobservância do ato ... Código de Processo Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais
... 59 do Código Penal, consideraram desfavoráveis ao agravante ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos ... -
Acórdão nº 2008/0228655-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção" penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os prop\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0068550-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. TERCEIRA ETAPA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443 DO STF. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus...
... a sanção ... âncias do crime, ao indicar dados intrínsecos ao tipo penal" e ... elementos utilizados para justificar a valoração\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0290603-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO ... Penal, impondo-se o refazimento da dosimetria da sanção que ...
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Acórdão nº 2007/0134938-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal ... 5.Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem ...
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Acórdão nº HC 194232 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº HC 156494 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº HC 188833 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2013/0294962-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige...
... 3. Fixada a quantidade da sanção" devida a quem, comprovadamente, ... violou a norma penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0261055-7 de T5 - QUINTA TURMA
... acordo com o previsto no artigo 33 do Código Penal ... sanção reclusiva por restritivas de direito ...
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Acórdão nº 2015/0251151-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ]HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM LASTRO NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO À ... aplicação da sanção" ... Documento: 64900527 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado -\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0075952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção" penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os prop\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0192623-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU ... o princípio da proporcionalidade e a função reprovadora da sanção penal ... 5.In casu, resta claro que o Desembargador Relator do ...
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Acórdão nº 2014/0330765-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal". Precedentes ... 3. No caso, a despeito de o paciente\xC2" ... sanção ...
- Acórdão nº HC 220399 / MG de T5 - QUINTA TURMA