da sanção penal
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Acórdão nº 2010/0001569-5 de T5 - QUINTA TURMA
... em outro regime que não seja o fechado, para não se retirar da sanção penal a sua finalidade repressiva da conduta ilícita ... 4.A ...
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Acórdão nº 2010/0192604-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO. AGRAVANTE. IDADE DA VÍTIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ILEGALIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de ... sanção" devida a quem, comprovadamente, ... violou a norma penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0218284-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO ... cumprimento e na análise da substituição da sanção" reclusiva ... por restritiva de direitos, uma vez que se tratam\xC2" ... - Acórdão nº HC 224578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0108126-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A individualização da pena, princípio...
... Penal", que fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade\xC2" ... da sanção estatal a ser aplicada em cada caso concreto ... -
Acórdão nº 2016/0325659-2 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE ... sanção ...
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Acórdão nº 2016/0021293-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. RECURSO ... sanção" criminal, condutas que ... encontram em outros ramos \xC2" ...
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Acórdão nº HC 124262 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... que cabe à defesa tão-somente zelar pela boa aplicação da sanção penal ... 3.Parecer do MPF pela concessão da ordem ...
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Acórdão nº 2010/0138032-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2016/0125391-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... ABSTRATO DO DELITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO ... PENAL VIOLADO. DESCABIMENTO. PENA-BASE FIXADA ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ... -
Acórdão nº 2015/0072219-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 3º, do Código Penal. Precedentes ... sanção" imposta ao paciente nos autos da Ação ... Penal \xC2" ...
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Acórdão nº HC 155071 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA APLICADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM ... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2010/0046099-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº HC 192024 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SE RESOLVE COM A TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE ... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2010/0180891-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2010/0174764-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2010/0122925-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. ... REPROVABILIDADE DO DELITO ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito ...
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Acórdão nº 2016/0138429-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 444 DO STJ. PENA-BASE REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇ&#x
... CONDUTA SOCIAL COM BASE EM AÇÃO PENAL EM CURSO. ... sanção imposta, com base apenas na gravidade ... -
Acórdão nº 2016/0065505-1 de T6 - SEXTA TURMA
... sanção" devida a quem, comprovadamente, ... violou a norma penal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0280055-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONSTATADA. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência s&#
... Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade ... 3. Fixada a quantidade da sanção" devida a quem, comprovadamente, ... violou a norma penal, \xC2" ... -
Acórdão nº HC 169418 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... pelo delito de porte de droga para consumo pessoal, a sanção definitivamente imposta à condenada cai para 4 (quatro) anos de ... contrária aos critérios de reprovação e suficiência da sanção penal, especialmente em se considerando a sua primariedade e a ausência de ...
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Acórdão nº 2005/0157178-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... 312 do Código de Processo Penal, sob pena de antecipação da sanção penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2011/0242594-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT. SUBSTITUTIVO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443 DO STJ. CRITÉRIO MATEMÁTICO. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação
... 3. Fixada a quantidade da sanção" devida a quem, comprovadamente, ... violou a norma penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0234180-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... falta grave em menos de dois meses do início do cumprimento da sanção penal; portanto, não há falar em constrangimento ilegal ... 4 ...