dação do pagamento
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Acórdão nº 2013/0217635-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... NOTIFICAÇÃO ... PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO ... estavam incluídos na dação de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. Autoriza a União a Aceitar Dação de Imovel do Governo da Bolivia, Como Parte do Pagamento Dos Juros da Divida Externa Daquele Pais.
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por ... III - por meio de dação em pagamento de imóveis integrantes do Fundo do Regime Geral de ...
- Acórdão nº 2014/0235848-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0095323-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROAGRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ... 1. O art. 8º da ...
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Acórdão nº 2005/0158499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. LEI N.º 9.711/98. ORDEM DE ...
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Acórdão nº 2005/0097775-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - ...
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Acórdão nº 2005/0038127-0 de T4 - QUARTA TURMA
... E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO - TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do fornecedor; ... i) estimativas ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ...
- APN 24 de 18/05/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 18/05/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Acórdão nº REsp 955602 / TO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1142824 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DAÇÃO EM PAGAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALÊNCIA - CONTRATO DE CÂMBIO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1142824/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,...
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Acórdão nº 2001/0096504-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRIBUTÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2006/0077466-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de vontade, necessária à lavratura de escritura, completando a dação em pagamento, dá lugar à ação de cumprimento não de obrigação de ...
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Acórdão nº 2007/0162918-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incorporação de sociedade enfiteuta não se configura em venda, dação em pagamento ou qualquer outra operação similar, não se caracterizando ...
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Acórdão nº 2006/0195694-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI). PRECEITO NORMATIVO DE ...
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Acórdão nº 2002/0025822-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALÊNCIA. DAÇÕES EM PAGAMENTO FRAUDULENTAS AOS INTERESSES DA MASSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... III. Detectada a fraude na dação de bens em pagamento, esvaziando o patrimônio empresarial em prejuízo da ...
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Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS ILÍQUIDOS. PEDIDO NÃO DEFERIDO. PEDIDO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-18.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL DO DEVEDOR NO CURSO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
- EXTRATOs DE ESCRITURAS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS
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Acórdão nº REsp 1114049 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA
... BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286⁄STJ. OMISSÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 2008/0267019-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0210608-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. ELEMENTOS DE PROVA ...
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Acórdão nº 2001/0010154-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva ... V ...