dação do pagamento
-
Acórdão Nº 0003048-05.2006.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... , quando "restou acordado entre as partes (ACAFE X TERRA NOVA) o pagamento de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) incluindo os ... ção da lide da empresa que entregou o imóvel ao requerido em dação em pagamento (Intra Exportações Ltda) bem como do proprietário ...
-
Acórdão nº 0018801-56.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... 26/28v, firmado entre as mesmas, que uma ... parte do pagamento seria a dação do objeto apreendido, qual seja, um trator ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0219999-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Terezinha Fernandes Martins, quando da dação do ... apartamento 401 como parte do pagamento se comprometeu a outorgar a ...
-
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações...
-
Acórdão nº 50010330220108210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA, RECURSO E ACÓRDÃO UNOS. AQUISIÇÃO PELA VIA DERIVADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA AO USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA REAFIRMADA. O credor de valores por dissolução parcial de sociedade que recebe a coisa imóvel como dação em pagamento exerce posse como recipiente do imóvel dado em pagamento. A...
... 08/10/2001; o acordo entre as partes foi firmado em 14/07/1993; pagamento do IPTU e da energia elétrica a partir de 1995 (fls. 87 e 104); ... realizado na ação de dissolução, realizado em 1993, previu a dação em pagamento dos imóveis usucapiendos como contrapartida pelas cotas ... -
Acórdão Nº 0142037-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
... AÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR MEIO DE DAÇÃO ... EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABE AO ... EMBARGANTE ...
-
Acórdão nº 50021510820208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL ENTRE AS DEMANDADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador ao promitente vendedor como...
... passiva, eis que passou o imóvel à ré Prezzi Imóveis em dação por pagamento, inexistindo relação contratual entre a contestante e o ... -
Decisão Nº 08103750820208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-10-2021
... Pediu a declaração do pagamento da dívida por meio da dação do imóvel, eis que, se compreendido que o ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0215267-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... fatos narrados na ação popular nº 001.05.017177-2, a saber, a dação do imóvel conhecido como Área do Papa à empresa Financial ra, em pagamento pela execução de serviços de estrutura urbana. Afirma que a ...
-
Acórdão Nº 0300826-46.2018.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENDIDA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA PECUNIÁRIA ATRAVÉS DE ...
-
Acórdão Nº 0020420-88.2019.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que não configura-se fraudulenta a dação em pagamento do imóvel objeto da controvérsia, em acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que esta ocorreu...
... Situação em que não configura-se fraudulenta a dação em pagamento do imóvel objeto da controvérsia, em acordo com o inciso IV ... -
Acórdão Nº 0020011-78.2015.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-04-2017
CUMPRIMENTO DO ACORDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. O adimplemento do acordo deve respeitar o estrito cumprimento das cláusulas estipuladas no termo de conciliação. Não havendo ressalva quando ao estado de conservação do bem dado em pagamento, deve ele ser recebido no estado em que se encontra.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA CUMPRIMENTO DO ACORDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. O adimplemento do acordo ... -
Acórdão Nº 0000018-69.2015.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE FRAÇÃO DE TERRENO. Hipótese em que não se apresenta viável a homologação do acordo em face da existência de outras penhoras incidentes sobre o bem dado em pagamento, o que pode impedir a quitação deste processo.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DAÇÃO" EM PAGAMENTO DE FRAÇÃO DE TERRENO. Hipótese em que não se apresenta vi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021670-52.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Entende-se que os embargos de declaração opostos pela reclamada não podem ser considerados protelatórios, na medida em que não objetivam a procrastinação do feito. A oposição de embargos de declaração, nos moldes em que procedida, não enseja a cominação da multa titulada, pois ausente o mero intuito protelatório no procedimento da parte, que se basta ao...
... interposto pela reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios ... ... (id 7512904), mas não se localiza nos autos o documento de dação do aviso prévio, bem como, redução da jornada no seu curso ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal ... dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.013392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL - CERTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ARBITRAMENTO: NÃO CABIMENTO. 1. Se a lei municipal adota o valor do imóvel como base de cálculo do ITBI incidente na dação em pagamento, não cabe arbitrar base de cálculo diversa do valor venal do bem certificado pela própria...
-
Acórdão nº 1.0000.19.013392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL - CERTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ARBITRAMENTO: NÃO CABIMENTO. 1. Se a lei municipal adota o valor do imóvel como base de cálculo do ITBI incidente na dação em pagamento, não cabe arbitrar base de cálculo diversa do valor venal do bem certificado pela própria...
-
Acórdão nº 0092553-49.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... condenar a parte ré ao pagamento de quantia a ser apurada em ... liquidação de sentença, na forma supra ... de como proceder para operacionalizar a dação em pagamento, conforme documento de ... fls. 434/435 dos autos, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001721-70.2011.5.06.0143), 07-06-2019
EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO DA RECLAMADA ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o inciso II do art. 593, do CPC/73 (então vigente), considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao seu tempo, "corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Contudo, na...
... Contudo, na hipótese destes autos, a dação em pagamento (do imóvel em tela) pelo sócio da executada, ocorrida em ... -
Acórdão Nº 0006470-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... do processo, levando em consideração que a escritura pública de dação em pagamento foi assinada em maio de 2021 (evento 01 - ESCRITURA5, ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... da utilização dos recursos do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou operação, observada a seguinte ordem: ... I – cota ... sede no exterior, por meio de realização de garantia real, de dação ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal ... dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, ...
-
Acórdão nº 1.0498.18.000080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AVERBAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO - REGISTRO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO POSTERIOR À AVERBAÇÃO - EMBARGANTE - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CONTRA A DEVEDORA - BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM...
-
Acórdão Nº 0000138-67.2019.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... - CONDENAR os embargados no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze ... Trouxe como prova um contrato de dação em pagamento com data de 16/12/2010 ... Em audiência de instrução a ...
-
Acórdão Nº 0325132-83.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... a entrega e instalação das esquadrias, a ré não efetuou o pagamento da importância de R$ 280.000,00. Acrescentou que após notificar a ré ... reconhecia o débito e sugeria a quitação da dívida por meio da dação em pagamento da unidade autônoma n.º 1.205 do residencial referido. Que ...