dação do pagamento
-
Acórdão nº 1.0471.14.007550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ALEGADA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque tem previsão na norma do artigo 61 da Lei n. 7.357/85, sendo que, por ostentar natureza cambial, prescinde da...
... de emisso estampada nas crtulas.Condeno o requerido Wilson ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, estes que fixo em 15% ... -
Acórdão nº 1.0471.14.007550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ALEGADA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque tem previsão na norma do artigo 61 da Lei n. 7.357/85, sendo que, por ostentar natureza cambial, prescinde da...
... de emisso estampada nas crtulas.Condeno o requerido Wilson ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, estes que fixo em 15% ... -
Acórdão nº 1.0071.13.006098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA EM LOTEAMENTO - ATUAÇÃO NEGLIGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES, CONFORME CONTRATADO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA...
... que os rus procedam na lavratura de escritura pblica de dao em pagamento do imvel descrito na clusula 02 do contrato de f. 22, no prazo de 30 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... ção do preço mínimo e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam o art. 5º, § 5º, inciso IV, da Lei nº 9.138, ... do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé objeto de dação em pagamento, de que trata o art. 3o da Medida Provisória no 2.196-3, de ...
-
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ele ocupada poderá desmembrar parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o limite mínimo de parcelamento ... § 4º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata o caput deste artigo observarão as normas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003967420174058308), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800396-74.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO FLAVIO FREITAS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Aluisio Freitas De Almeida Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000194-04.2015.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur...
... sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ." ... 3. A Lei Complementar n.º 118, ... , os próprios apelantes reconhecem que o negócio jurídico (Dação em Pagamento) referente à aquisição dos imóveis foi celebrado em 23 de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060305-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO - MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA INDEMONSTRADA.- Em consonância ao posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "para a configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo...
... Alternativamente, pugna seja deferida a suspenso do pagamento at o trmino da pandemia do Covd-19. Em deciso de ordem n. 30, ... -
Acórdão nº 0000663-44.2013.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. IMÓVEL. PENHORA. EVICÇÃO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE ...
-
Acórdão Nº 0021371-69.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA SANDRA MARIA CARBONETA ME. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LUIS FERNANDO PRETTO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que se configura fraudulenta a dação em pagamento de veículo sobre o qual já havia sido lançada restrição, bem assim a entrega de títulos de crédito a terceiro quando já insolventes os executados, porquanto rescindidos os contratos de trabalho dos ora...
... Situação em que se configura fraudulenta a dação em pagamento de veículo sobre o qual já havia sido lançada restrição, ... -
Acórdão Nº 0000016-66.2015.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que, além da alienação ter ocorrido quando já tramitava contra a executada ação capaz de reduzi-la à insolvência, houve fraude na própria forma em que efetivada a alienação, uma vez que formalizada escritura de compra e venda, com afirmação de que o valor da venda havia sido pago em moeda corrente, quando...
... corrente, quando em verdade a alienação ocorreu mediante suposta dação em pagamento ... Agravo de petição interposto pelos terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000560-31.2014.5.06.0010), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. REAJUSTE SALARIAL. DATA-BASE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. A data do despedimento não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas, sim, a do termo final do respectivo prazo. Assim, em face da projeção do aviso prévio, se a rescisão contratual somente se tornou efetiva após a data-base da categoria profissional do reclamante, não
... A data do despedimento não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas, sim, a do termo final do respectivo ... , insurge-se a reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento das diferenças salariais e repercussões, decorrentes do reajuste ... -
Acórdão Nº 0012167-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... passivo da demanda executória, bem como afirma a possibilidade de dação em pagamento de imóvel ... Defende a nulidade da CDA ante a inclusão ...
-
Acórdão nº 1.0334.11.001596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE - VALOR - RESOLUÇAO DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MERA SUGESTÃO DE VALORES - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.A dação em pagamento, enquanto modalidade...
... comprovaram que o autor recebeu dois imveis como dao em pagamento dos servios advocatcios prestados. Argumenta que juntou declaraes ... -
Acórdão nº 1.0334.11.001596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE - VALOR - RESOLUÇAO DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MERA SUGESTÃO DE VALORES - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.A dação em pagamento, enquanto modalidade...
... comprovaram que o autor recebeu dois imveis como dao em pagamento dos servios advocatcios prestados. Argumenta que juntou declaraes ... -
Acórdão Nº 0005120-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... INVERSÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR DAÇÃO" EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO POR PARTE DO AGRAVADO. MAT\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.021954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO. - Não sendo a decisão sequer objeto de análise pelo juízo de origem, não estando, portanto, abrangida pela decisão agravada, o não conhecimento em relação a esses pedidos é a medida que se impõe.
... , portanto, a quitao do dbito deve ser realizada atravs da dao em pagamento dos seus direitos sobre o imvel objeto da lide; que existem divergncias no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO. - Não sendo a decisão sequer objeto de análise pelo juízo de origem, não estando, portanto, abrangida pela decisão agravada, o não conhecimento em relação a esses pedidos é a medida que se impõe.
... , portanto, a quitao do dbito deve ser realizada atravs da dao em pagamento dos seus direitos sobre o imvel objeto da lide; que existem divergncias no ... -
Acórdão Nº 0013095-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... no polo passivo da demanda, bem como ofertaram bem imóvel em dação em pagamento ... O magistrado singular rejeitou a exceção de ...
-
Acórdão nº 1.0637.09.073477-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - DAÇÃO EM PAGAMENTO: PEDIDO: ANÁLISE: NULIDADE: AFASTADA - VALOR DISCUTIDO: RECEBIMENTO: RECUSA: NÃO COMPROVADA. 1. Tendo sido apreciado o pedido inicial de dação em pagamento, afasta-se a alegada nulidade da sentença por omissão. 2. Dação em pagamento é o acordo convencionado entre credor e devedor, em que o credor pode consentir em receber prestação...
... 251-254), prolatada em "AO ORDINRIA C/C DAO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR" por ela proposta em face de CEMIG DISTRIBUIO S.A., que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000423-40.2019.5.02.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdã
... serviços advocatícios em que alicerçada a dação em pagamento por meio dos imóveis ... Agravo a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066905120174058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806690-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA REGINA DA SILVA MOURA ADVOGADO: Roque Corrado Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303...
... a péssima notícia de que os imóveis, que lhe foram passado como dação em pagamento, estava com 3 ordens de indisponibilidade de bens emitidas ... -
Acórdão nº 1762794 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 20-05-2019
... DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. AUSENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO ...
-
Acórdão Nº 5009273-97.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
... , que o imvel gravado foi objeto de Escritura Pblica de Dao em Pagamento Parcial lavrada a seu favor pela parte executada, para adimplir dvida ...
-
Acórdão Nº 0020328-65.2021.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
ACORDO HOMOLOGADO. VEÍCULO OFERECIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO . RESTRIÇÃO PREVIAMENTE EXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. Caso em que o acordo celebrado nos autos estabeleceu a entrega de um veículo livre de qualquer ônus, a título de dação em pagamento, porém, há restrição previamente inscrita pela Justiça Comum, o que configura inadimplemento da avença. Incidência da cláusula penal convencionada,
... VEÍCULO OFERECIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. RESTRIÇÃO PREVIAMENTE EXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001045-10.2020.5.06.0143), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL CUJA INDIVISIBILIDADE ESTÁ EM DISCUSSÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Na hipótese, o bem imóvel penhorado faz parte de discussão em ação anulatória pela qual se questiona contrato de dação em pagamento, que pode implicar desmembramento da garantia hipotecária ou a alteração da destinação do bem mediante a instituição de um condomínio e...
... ão em ação anulatória pela qual se questiona contrato de dação em pagamento, que pode implicar desmembramento da garantia hipotecária ou ...