dação do pagamento
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Acórdão Nº 0007944-70.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO ENTE MUNICIPAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consta dos autos que o autor fora contratado pelo Município de Ipueiras - TO, ora Ré, por meio de um processo licitatório na modalidade convite n° 002/2004,
... REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000077-44.2019.5.07.0027), 2019-01-23
... pagamento de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), além da dação de um veículo ...
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Acórdão Nº 0000325-41.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PARTE EXEQUENTE QUE QUITOU 50% DA DÍVIDA RESULTANTE DO INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ADQUIRIDA PELOS APELANTES JUNTOS À COOPERATIVA...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE QUITOU ... APENAS O REMANESCENTE DA DÍVIDA. CARTA DE ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDOS DERESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DAACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO.1. Ação declaratória de inexistência de promessa de dação empagamento e existência...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3273/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM PENHORADO. OBJETO DE ACORDO. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. Verifica-se ter o Regional consignado a inexistência de prova de que a propriedade do bem penhorado pertencesse à agravante, tanto em razão de o imóvel constrito não coincidir com um dos bens objetos do acordo noticiado pela recorrente, extraído das descrições contidas no aludido ajuste
... avaliação, e da falta de credibilidade da cópia de escritura de dação em pagamento, por não possuir chancela cartorária e ter sido lavrada em ... -
Acórdão Nº 0025246-76.2016.8.16.00143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DOS EXECUTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO COM CONTEÚDO DE SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 203, § 1º, e 924, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O RECURSO CABÍVEL – PRELIMINAR AFASTADA....
... DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA – OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE ... DAÇÃO EM PAGAMENTO SEM A FORMALIZAÇÃO DA ... TRANSFERÊNCIA DOS BENS NO ... -
Acórdão Nº 0010184-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de legitimidade e que sua desconstituição, em regra, exige instrução probatória, o que é vedado em sede de exceção de pré-executivid
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DAÇÃO" EM PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1763116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de permuta de veículos automotores. Veículo oferecido em permuta e pagamento do preço avençado. Tradição e outorga de instrumento de procuração com natureza de cessão de direitos. Veículo livre e desembaraçado. Penhora. Determinação da justiça do trabalho. Fato subsequente. Fato alheio ao alienante do veículo. Riscos da evicçã
... VEÍCULO OFERECIDO EM ... PERMUTA E PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO. TRADIÇÃO E OUTORGA DE ... INSTRUMENTO DE ... Estando o veículo usado oferecido em dação em pagamento/permuta livre e desembaraçado de ... quaisquer ônus à ... -
Acórdão Nº 0012090-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de legitimidade e que sua desconstituição, em regra, exige instrução probatória, o que é vedado em sede de exceção de pré-executivid
... das CDA’s e as devidas retificações, acolhendo o pedido de Dação em Pagamento e seja feita a sua transferência para o Estado do Tocantins ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-95.2016.5.06.0331), 09-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO IV E § 3º, DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os documentos em que a Embargante tentou lastrear suas alegações são insuficientes para comprovação da posse ou da propriedade do bem objeto de constrição judicial. O...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0529.14.004401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.Inexistindo qualquer prova de dolo, de modo a viciar a vontade do...
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Acórdão Nº 0018876-44.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 5 ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. LUSTRO PRESCRICIONAL SUSPENSO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 332, §
... do consignado pelo sentenciante, o termo inicial não é a data da dação em pagamento, ou seja, em 29/01/1992. Quando ela foi realizada, os autores ... -
Acórdão Nº 0020225-79.2019.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Situação em que a dação em pagamento do imóvel penhorado a terceiro-embargante foi realizada quando já tramitavam ações capazes de reduzir o executado no processo matriz à insolvência, impondo-se a manutenção da decisão de origem que manteve a penhora. É ineficaz a dação em pagamento promovida com propósito de fraude à execução em favor de terceiro-emba
... FRAUDE À EXECUÇÃO. Situação em que a dação em pagamento do imóvel penhorado a terceiro-embargante foi realizada ... -
Acórdão Nº 0020126-60.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-02-2020
DAÇÃO EM PAGAMENTO . Caso que as partes ajustaram a quitação de parcelas trabalhistas mediante dação em pagamento de veículo, mas a reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (CLT, art. 464; CC, art. 320) relativamente à especificação da dívida, devendo prevalecer a versão do reclamante de que o ajuste envolveu parcelas que não são objeto da condenação. Recurso ordinário do reclamante...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA DAÇÃO EM PAGAMENTO. Caso que as partes ajustaram a quitação de parcelas ... - Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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Acórdão Nº 0001446-94.2013.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL - VALIDADE - PRESTÍGIO AINDA À BOA-FÉ - PRESCRIÇÃO (DECADÊNCIA) - ASPECTOS FORMAIS ATENDIDOS - ADJUDICAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. A dação em pagamento de imóveis era admissível no sistema tributário mesmo antes da mudança do art. 156 do CTN. Cuida-se antes de tudo de uma modalidade de pagamento, que de resto precisa ser referendada por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083937420184058308), 29-06-2020
PJE Nº: 0808393-74.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILBERTO JOSE NOGUEIRA E SILVA ADVOGADO: Alexandre Jorge Torres Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Des. Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Hilux, ano 2012, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de a dação em pagamento do referido bem, homologada por acordo na justiça ... -
Acórdão nº 1.0471.14.007550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ALEGADA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque tem previsão na norma do artigo 61 da Lei n. 7.357/85, sendo que, por ostentar natureza cambial, prescinde da...
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Acórdão nº 1.0471.14.007550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ALEGADA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque tem previsão na norma do artigo 61 da Lei n. 7.357/85, sendo que, por ostentar natureza cambial, prescinde da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039565920194058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803956-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto APELADO: RONALDO ARGENTINO DOS REIS ADVOGADO: Sthephanie Alcantara Sathler Diegues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA...
... , já possuindo a Caixa mais de 100 imóveis para garantir o pagamento da dívida; e) preenchimento dos requisitos legais do direito à ... que a parte autora concordou, sem qualquer oposição, à futura dação em garantia hipotecária, em favor de instituição financeira, da unidade ... -
Acórdão nº 1.0071.13.006098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA EM LOTEAMENTO - ATUAÇÃO NEGLIGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES, CONFORME CONTRATADO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... de operações de crédito da União com o BNDES que envolvam o pagamento por meio da dação em pagamento de créditos do BNDES contra a BNDES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003967420174058308), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800396-74.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO FLAVIO FREITAS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Aluisio Freitas De Almeida Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000194-04.2015.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur...
... sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ." ... 3. A Lei Complementar n.º 118, ... , os próprios apelantes reconhecem que o negócio jurídico (Dação em Pagamento) referente à aquisição dos imóveis foi celebrado em 23 de ... -
Acórdão nº 0000663-44.2013.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. PENHORA. EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CRÉDITO. PAGAMENTO. IMPERATIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I É a Justiça Comum a competente para julgar a causa que versa sobre contrato de natureza não trabalhista. PRELIMINAR REJEITADA. II Não existe vedação...
... DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. IMÓVEL. PENHORA. EVICÇÃO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060305-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO - MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA INDEMONSTRADA.- Em consonância ao posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "para a configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo...