dação em cumprimento
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Acórdão Nº 0067702-39.2023.8.16.00000005610-25.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
... POSTERIORMENTE DESCUMPRIDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO ... NÃO PERFECTIBILIZADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1269018 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. MULTA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ART. 106, II, "C", CTN. POSSIBILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que "a concessão de parcelamento do crédito tributário não constitui óbice, enquanto perdurar o cumprimento do acordo, à aplicação retroativa de lei posterior que comine...
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Acórdão Nº 0001617-33.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DE NATUREZA ANTECIPADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO PESSOAL (HIPOTECA ... ALTERAÇÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA ... DESCABIDA. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A RECEBER ...
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Acórdão nº 1.0000.21.009248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMÓVEIS PÚBLICOS - DAÇÃO EM PAGAMENTO -- AUTORIZAÇÃO LEGISLATICA - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - INTERESSE PÚBLICO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CONDUTA IMPROBA - INDICIOS DE EVIDÊNCIA -...
... 1, se efetivar atravs de decreto municipal, aps o cumprimento por parte da empresa, da obrigao de efetivar as obras de infra estrutura; ... -
Acordao N° 1610133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Título. Acordo judicialmente homologado. Débito. Consolidação. Realização. Forma. Dação em pagamento. Transferência, pela obrigada, da titularidade de imóveis livres e desembaraços. Prazo. Fixação. Ausência de cumprimento das obrigações. Execução imediata do débito confessado. Previsão. Crédito executado. Exigibilidade e liquidez. Devolução dos valores...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO. ACORDO ... JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. DÉBITO. LIDAÇÃO. REALIZAÇÃO. FORMA ... DAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA, PELA OBRIGADA, DA TITULARIDADE ... DE ... -
Relatório e Voto com número 5414216-64.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 28-07-2023
... o pedido de declaração de ineficácia da hipoteca e da dação em ... pagamento averbadas na matrícula nº 11.329 do Registro de ... EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAÇÃO ... EM PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO ...
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Acordao N° 1233538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dação em pagamento. Anuência do credor. Inexistência. 1- o credor não é obrigado a receber imóvel como dação em pagamento, se o título exequendo condenou o devedor ao pagamento de quantia certa, salvo se houver concordância daquele (cc 313). Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAÇÃO EM PAGAMENTO ... ANUÊNCIA DO CREDOR ... -
Acórdão Nº 0022067-32.2023.8.16.00010035056-12.2019.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... PREFERENCIAIS DO BESC E ENTREGA COMO FORMA DE DAÇÃO ... EM PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO DA ... AVENÇA ...
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Acórdão nº 1007707-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RAI nº 1007707-19.2023.8.11.0000AGRAVANTE: OSMANE GABRIEL VIEIRAAGRAVADO: DILMA DIAS DE BARROS MARINHOE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §14 DO ARTIGO 85 DO CPC/15 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO – ARTIGOS 80 E 81 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE DOLO OU...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Compensação, Cumprimento Provisório de Sentença]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ... -
Acórdão Nº 0022387-53.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 27-03-2023
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Dação em Pagamento ... Apelante(s): TIME ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÃO LTDA ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ACORDO PARTICULAR. DAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0027707-79.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... C umprimento de sentença Escritura pública de dação em pagamento Decreto de fraude à execução ... r.decisão (fls.113/115) que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a ocorrência de fraude à ...
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Acordao N° 1326153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Filha menor. Acordo. Dação em pagamento. Veículo. Ausência de determinação do preço da coisa. Entrega do bem. Extinção da execução. 1. A dação em pagamento consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, por meio de acordo, com o fim de extinguir imediatamente a obrigação. 2. No caso, não houve a determinação do valor...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. ALIMENTOS. FILHA ... MENOR. ACORDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. VE\xC3" ... -
Acórdãos nº 2232359-92.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... : INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL VOTO Nº 20660 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DAÇÃO EM PAGAMENTO RECUSADA PELO CREDOR ...
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Acordao N° 1346369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação ordinária. Impossibilidade da obrigação de fazer. Conversão ao pagamento de perdas e danos. Prescrição. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil extracontratual. Prazo trienal. Alegação de quitação da dívida. Não comprovada. Valor da indenização arbitrado em sentença. Correção monetária. Incidência a partir do ajuizamento da ação. Juros. A partir
... perdas e danos em razão do não cumprimento da obrigação de promover a transferência da titularidade ... de ... transferência dos imóveis dados em dação à autora, em cumprimento à obrigação de fazer. Neste ... aspecto, ... -
Acórdão Nº 0037381-13.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-07-2023
... MENSAL, PERDAS E DANOS OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ... OUTROS IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ... NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, NA QUAL ... RECONHECEU-SE O INADIMPLEMENTO DA ...
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Acórdãos nº 1004159-06.2014.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... e dado em pagamento à Municipalidade para cumprimento de obrigação tributária A nulação da dação em ...
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Acórdãos nº 1041813-80.2016.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
... de direitos sobre imóveis penhorados em cumprimento de sentença. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. 1. Preliminar de intempestividade afastada. 2. Dação em pagamento de direitos sobre imóveis para pagamento de ...
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Acórdão Nº 0003581-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-12-2023
... AFASTAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM ... PAGAMENTO DO IMÓVEL REALIZADA APÓS CIÊNCIA DO ... CUMPRIMENTO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0078532-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 27-01-2024
... DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ... RECONHECEU A PRECLUSÃO SOBRE A GULARIDADE DA ... DAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO ... ALEGADA MÁCULA NA DAÇÃO EM ...
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Acórdãos nº 2107907-39.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A dação em pagamento de imóveis ...
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Acórdãos nº 2113257-76.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... “AÇÃO CAUTELAR C/C PEDIDO LIMINAR” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERESSE DE AGIR Dação em pagamento ...
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Acordao N° 1681043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Cheque. Inexigibilidade. Dação em pagamento. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Causa debendi. Cártula emitida como garantia de operação de crédito. Possibilidade de discussão. Precedentes do stj. Dação em pagamento. Requisitos. Obrigação prévia. Concordância do credor. Não preenchimento. 1. O recurso de apelação ora em apreço, já é dotado de efeito...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CHEQUE. INEXIGIBILIDADE. DAÇÃO" EM ... PAGAMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. OPE LEGIS. CAUSA DEBENDI. C\xC3" ... 4.2. Exige-se o ... cumprimento de requisitos para que a dação em pagamento seja levada a efeito, a ... -
Acórdãos nº 0011349-78.2009.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... a culpa pela demora na outorga da escritura de dação em pagamento. Outorga de escritura. Cadeia sucessória. O ... prejuízo de outras medidas necessárias ao cumprimento do comando. O espólio de AMERICO DA SILVA MORAES (ou ...
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Acórdãos nº 2073775-87.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... de Instrumento Ação de Indenização Cumprimento de Sentença Insurgência contra decisão que indeferiu ... de inclusão de multa por descumprimento voluntário Dação" em pagamento que demonstra intenção no cumprimento da execuç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2021186-94.2013.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO ... Civil, que celebra, juntamente com seu cônjuge, dação em pagamento de parte ideal de bem imóvel à pessoa com a ...