dados pessoais cpf

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, LEI N. 9.099/1995) RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CONTRAPOSTO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA DO VÍNCULO. JUNTADA DE ÁUDIO. CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVAÇAO DEVIDA....

Processual civil. Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Determinação de indicação de dados de contato do depositário fiel. Requisito não previsto no decreto-lei nº 911/69. Possibilidade de indicação posterior. Excesso de rigor. Primazia do julgamento do mérito. Sentença cassada. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da cassação da sentença....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE SERVIDORES. TUTELA DA EVIDÊNCIA. LEI NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 1. Ab initio, impende ressaltar que o Pretório Excelso, como se colhe da leitura do acórdão proferido por ocasi&

Apelação cível. Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Marco civil da internet. Lei nº 12. 965/2014. Instagram. Fornecimento de dados de utente do aplicativo. Determinação parcialmente atendida. Honorários de advogado. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade

Civil. Fraude bancária. Compras no cartão de crédito e transações bancárias não autorizadas. ?pix? em valores elevados e sucessivos com uso do limite do cheque especial. Transações realizadas em curto espaço de tempo. Danos materiais: operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, cujos valores não foram restituídos pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por falta de...

Civil. Fraude: comunicação telefônica ao respectivo titular acerca de necessidade de atualização de módulo de segurança (?link? via aplicativo de ?whatsapp?) e da necessidade de comparecimento ao caixa eletrônico da agência bancária. Danos materiais: operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, cujos valores não foram restituídos pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno)

Civil. Fraude: comunicação telefônica ao respectivo titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancária à residência da vítima para o recolhimento do plástico (medida efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito...

Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancãria à residência da vítima para a entrega do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por...

Recurso Inominado no 0035663-96.2019.8.19.0209 Recorrente: Wagner Fernandes Recorrido: Banco Santander Brasil S.A. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso CONSUMIDOR. UTILIZACAO DE DADOS EM PODER DO BANCO PARA EFETIVACAO DE GOLPE. CIRCULARES DO BANCO DO BRASIL NÃO DETEM CARATER DE LEI. NARRATIVA FATICA NÃO IMPUGNADA DIRETAMENTE. FATOS VEROSSIMEIS E POR ISSO PRESUMIDOS COMO...

Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancária à residência da vítima para a entrega do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por...

Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seus cartões de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancãria à residência da vítima para o recolhimento do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno)...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1046186-49.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Larissa Cristiana DutraRecorrido(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO...

Juizado especial cível. Consumidor. Serviços de telefonia. Falha na segurança de dados. Difusão a terceiros. Golpe do boleto falso. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da operadora de telefonia. Fortuito interno. Interrupção do serviço. Dano moral (r$ 3. 000,00) 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta contra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO (2). BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACESSO DE TERCEIRO AOS DADOS CADASTRAIS DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. FRAUDE DE TERCEIRO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RECEBIMENTO DE BOLETO POR WHATSAPP. PARTE AUTORA QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS. FRAUDE. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

Recurso Inominado: 1025578-64.2020.8.11.0001 Origem: OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT Recorrente: MARCIELLY GUIA DE SIQUEIRA Recorrida: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Sessão de Julgamento: 11/02/2021 EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO....

EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRESA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA...

Recurso Inominado: 1008976-82.2022.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MTRecorrente: BRUNO BISPO DOS SANTOSRecorrida: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/AJuíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 01/12/2022EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO

Recurso Inominado: 1030954-31.2020.8.11.0001 Origem: QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MTRecorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/ARecorrida: CAROLINE EUDOCIAK DE ALMEIDAJuíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊAData do julgamento: 08/07/2021. EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRESA QUE SE...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNC

"AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora – Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, há documento que comprova que os dados cadastrais do titular do cartão de crédito coincidem com os...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM PARTE. 1.O recurso deve ser conhecido já que presentes os requisitos intrínsecos

Ementa: Voto Da Relatora: Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora Em Face Da Sentença que Julgou Improcedente O Pedido. O Recurso Deve Ser Conhecido, Eis que Presentes Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito Recursal, a Pretensão Da Recorrente-Ré Deve Ser Provida. a Autora Reconhece, Em Sua Petição Inicial, a Ocorrência de Certas Dificuldades para Honrar Compromissos...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Serviços de telefonia. Falha na segurança de dados. Difusão a terceiros. Golpe do boleto falso. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da operadora de telefonia. Fortuito interno. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por claro s. A. Em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PRO DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS APONTANDO EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CONTENDO O NOME DE HOMÔNIMO DO AUTOR. INOBSERVANCIA DA RESOLUÇÃO Nº 121/2010 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por...