dados pessoais cpf
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Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... § 2º Na hipótese de alteração de dados biográficos, o requerente apresentará ao órgão expedidor certidão que ... VII – transparência pública e proteção de dados pessoais do Serviço de Identificação do Cidadão, em conformidade com normas ...
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Acordao N° 1762598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Ilegitimidade passiva. Incompetencia. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Danos materiais configurados. Danos morais não comprovados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6º juizado especial...
... Destacou que o suposto atendente possuía suas informações pessoais (RG, CPF, endereço) e ... suas informações bancárias (conta, agência, ... seus dados bancários (conta, agência, cartão), fato determinante para que tenha ... -
Relatório e Voto com número 5469025-83.2022.8.09.0120 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2023
... da prova em face do fornecedor, que por sua vez, deve se munir dos dados, informações e documentos referentes ... a sua prestação de serviço ... dispositivo, e realizassem contato com acesso aos seus dados pessoais, como ... nome e CPF, constantes no suposto boleto falso, em curto espaço ...
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Acordao N° 1387501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cancelamento de pacote turístico motivado pelo advento da pandemia (covid-19). Lei n. 14. 046/2020. Ausência de prova da devolução dos valores à agência de turismo. Restituição de forma solidária. Recurso conhecido e improvido. 1. Narraram os autores que, no dia 04/12/2019, adquiriram pacote turístico junto à 1ª ré (cvc brasil operadora e agência de viagens...
... 8, não há ... qualquer informação acerca dos dados pessoais dos passageiros, tal como nome ou CPF, e da quantia a ... ser ... -
Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE
... às demandas da sociedade no que tange a: comunicação, cuidados pessoais", habilidades sociais, ... desempenho na família e comunidade, ou independ\xC3" ... Dados pessoais ... ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE
... às demandas da sociedade no que tange a: comunicação, cuidados pessoais", habilidades sociais, ... desempenho na família e comunidade, ou independ\xC3" ... Dados pessoais ...
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Acordao N° 1787710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Telefonia. Práticas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais sem autorização. Número desconhecido como pendente. Comprovada. Inércia da operadora quanto a resolução do problema. Diversas tentativas da parte autora de resolução extrajudicial. Danos morais configurados. Valor desproporcional ao dano. Recurso conhecido e parcialmente provido....
... PRÁTICAS ... ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. NÚMERO ... DESCONHECIDO COMO PENDENTE ... -
Edital de contratação, EDITAL Nº 06/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA D
... I - Inscrição: O candidato preenche a Ficha de Inscrição com dados pessoais, recebe no e-mail informado o código de acesso para validar o ...
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Inteligência artificial e direito digital
... médicos com extrema precisão, e, também, é um poderoso banco de dados posto à disposição dos sistemas de educação, além de gerar muitas ... 3.2. Big Data, cibersegurança e proteção dos dados pessoais ... Os gigantescos fluxos de dados coletados continuamente na internet ...
- A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... consumo e efetuar tombamento do material permanente, registrando os dados" e avarias ... k) executar trabalhos de mecanografia, reprografia e inform\xC3" ... ção: O candidato preenche a Ficha de Inscrição com dados pessoais, recebe no e-mail informado o código de acesso para validar o endereço ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº05/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A SE
... I - Inscrição: O candidato preenche a Ficha de Inscrição com dados pessoais, recebe no e-mail informado o código de acesso para validar o ...
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Acordao N° 1721178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Revisão criminal. Perigo para a vida ou saúde de outrem (cp, artigo 132). Citação por meio eletrônico. Válida. Reconhecimento fotográfico em face de autoridade policial. Vício na colheita do elemento de informação. Sentença condenatória amparada por outras provas. Autoria e materialidade comprovadas. Manutenção da sentença. Revisão criminal...
... oficial de justiça, evidenciando que houve a confirmação dos seus dados pessoais.Ademais, intimado ... pessoalmente a respeito da sentença ... -
Acórdãos nº 0005544-03.2012.8.26.0663 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... Apelado: 265ª Ciretran HABEAS DATA Retificação de dados pessoais Erro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ...
- Acórdãos nº 2198108-53.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
- Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
- Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
- Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
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DECRETO Nº 8126, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Emissão do Registro Unico e da Carteira de Identificação para os Medicos Intercambistas Participantes do Projeto Mais Medicos para o Brasil, de que Trata a Lei 12.871, de 22 de Outubro de 2013.
... I - dados pessoais do médico intercambista: ... b) nacionalidade; ... c) data de ...
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Acordao N° 1421452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços de telefonia. Comprovação da existência do contrato. Fraude não comprovada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade das cobranças. Pedido principal julgado improcedente. Pedido contraposto pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora face...
... ônica disponibilizada nos autos, em que houve a confirmação de dados ... pessoais do autor/recorrente, como, nome completo, 3 primeiros ... -
Decisão com número 5159605-09.2023.8.09.0051 da Goiânia - 8º Juizado Especial Cível, 01-04-2023
... apresentação de dados ... Cite-se a Parte Executada, na forma do art. 53 e parágrafos, da Lei ... dados pessoais dos titulares das contas), ressaltando que o número do ... CPF ou CNJP ...
- Dados pessoais, identidade virtual e a projeção da personalidade: 'profiling', estigmatização e responsabilidade civil
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Edital de contratação, EDITAL Nº 13/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA DE
... I - Inscrição: O candidato preenche a Ficha de Inscrição com dados pessoais, recebe no e-mail informado o código de acesso para validar o ...
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O impacto da lei de proteção de dados brasileira nas relações de trabalho
Valéria Reani: A lei de proteção de dados e as relações de trabalho
A Lei 13.709/2018[1], sancionada pelo presidente Michel Temer, representa um marco legal para a proteção de dados pessoais e a privacidade no Brasil ... Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é, assim como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ...