dados pessoais cpf
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Decisão da Presidência nº 1072377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... do apelo para AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (DOS QUAIS NÃO DISPÕE), RECONHECENDO QUE APENAS OS DADOS DE IP ...
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Acórdão Nº 08079230620218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-06-2022
... O PRODUTO ROUBADO ANTE A NÃO IDENTIFICAÇÃO DE SEU NOME E DADOS NA NOTA FISCAL DE COMPRA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE ... na nota fiscal do produto adquirido, assim como seus dados pessoais. Disse, ainda, que o nome indicado na referida nota é o de “Wadson ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... as questões específicas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) 1 e de outras áreas do Direito, como o Direito ... virtuais, naquilo que for cabível, como o tratamento de dados pessoais, tais como RG, CPF e e-mail, sob as penas da lei e judicialização da ...
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Adequação do procedimento de práticas colaborativas à lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD
O presente artigo aborda as transformações decorrentes da terceira e quarta revoluções técnico-científicas e a importância dos dados para as indústrias de tecnologia no século XXI. Prossegue descrevendo como se dá a circulação e o tratamento de dados no procedimento colaborativo, bem como, diferencia os princípios norteadores da informação e confidencialidade nas Práticas Colaborativas, com...
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Acórdão Nº 0012831-67.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
APELAÇÃO DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) – CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE HOMÔNIMO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INACOLHIMENTO – ACERVO PROBANTE ROBUSTO SOBRE A PRESENÇA DAS ESSENTIALIA DELICTI DO TIPO DE INJUSTO IMPUTADO – INDUÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM ERRO,...
...CAPUT. DADOS" PESSOAIS DE HOMÔNIMO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE. ABSOLVIÇ\xC3"... -
Decreto nº 11.170 de 11/08/2022. Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
...ção financeira responsável fica autorizada a encaminhar os dados relativos ao número da conta bancária, ao número de inscrição no CPF ...III – ao tratamento de dados pessoais, na forma prevista na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 5º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134567020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813456-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MANTCHO SOARES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812088-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... do participante estaria divergente do nome apresentado no banco de dados" da Receita Federal, e porque o documento médico apresentado pelo autor n\xC3"....016.504-73, nascido em 21/04/1986), de modo que as informações pessoais permitem a correta identificação do candidato, restando, portanto, ... -
Campo formoso - Vara c�vel
...7, regularizando os dados cadastrais da parte requerida, com relação ao CPF e ou CNPJ, em sendo mpossível informar dados pessoais, como nome do pai e mãe e data de nascimento, no prazo de 05(cinco) dias. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003765320164058103), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800376-53.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SENADOR SA ADVOGADO: Gualter Rafael Maciel Bezerra e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De
... como mantenha sempre inseridos e atualizados em tempo real todos os dados previstos na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 e no ... na sentença, o Município vem divulgando as informações pessoais dos solicitantes (CPF, endereço eletrônico e telefone) em desacordo com ... -
Como a Lei Geral de Proteção de Dados pode impactar o setor de logística
Juliana Costa: Como a LGPD pode impactar o setor de logística
... afetados por essa Lei, ainda mais quando a atividade exercida por eles possa vir a gerar impactos significativos aos titulares de dados pessoais. Isso porque tais dados se inter-relacionam aos próprios clientes, além de colaboradores e terceiros. A responsabilidade por algum incidente de ... -
Versão original
Lei nº 14.075 de 22/10/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
... o beneficiário, a qualquer tempo, realizar a complementação dos dados cadastrais e requerer a ampliação dos serviços e dos limites;. VII – ... da conta de que trata este artigo não poderá utilizar os dados pessoais, bancários ou fiscais fornecidos por órgãos da administração pública ...
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Escândalo do Ceperj: governo botou sob sigilo documentos de três projetos investigados pelo MP
...Mas seus planos de trabalho, relatórios, pagamentos, entre outros dados, continuam com leitura bloqueada ao cidadão nas relações de documentos ... atender a normas específicas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). "Uma vez que contêm dados pessoais, como por exemplo CPF e RG, ...
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Acórdão Nº 08133643120228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 03-05-2023
... as fatura com o histórico de compra, pagamentos parciais e com os dados pessoais coincidentes: endereço, CPF ou RG. No entanto, no caso concreto, ...
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Iraquara - Vara c�vel
... Caso ainda não constem nos autos, deverá a parte apresentar os dados necessários, no prazo de 5 (cinco) dias. . Ademais, fica desde logo ... Nº 7, 31 DE MARÇO DE 2023), as partes devem fornecer dados pessoais como: RG, CPF, Telefone(Whatsapp) e endereço atualizado, juntando ...
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Capítulo 8 - Segurança da informação
... 8.1 Introdução . Os empregados manuseiam dados de pessoas naturais, sejam clientes, consumidores, entre outros, devendo ...ão os maiores responsáveis por vazamentos e violações de dados pessoais, principalmente se falamos de empregados no home office, onde os cuidados ...
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Internet of toys: os brinquedos conectados à internet e a necessária proteção da criança e do adolescente
..., a interconexão de diversos dispositivos e a coleta e análise de dados em larga escala podem representar um grande avanço em termos de ... e segurança, sobretudo em relação à coleta de dados pessoais dos usuários. . No que se refere ao direito à privacidade, cabe ...
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Acordao N° 1627952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Provedor de aplicação de internet. Ordem judicial. Fornecimento de dados pessoais de usuário de rede social. Limitação da obrigação ao fornecimento do número de ip. Possibilidade. Defesa da privacidade. Jurisprudência do stj. Recurso parcialmente provido. 1. A lei nº 12. 965/14 (marco civil da internet), a par de prescrever os direitos,
...DE APLICAÇÃO DE INTERNET. ORDEM JUDICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. DE USUÁRIO DE REDE SOCIAL. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ... -
Decisao Nº 0072266-64.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-10-2023
... da personalidade tendo em vista inscrição indevida dos seus dados em banco de proteção ao crédito, além da exclusão dos supostos ...ção do plástico, onde a parte autora confirma seus dados pessoais, tais como nome completo, CPF, endereço e renda bruta mensal, aceitando, ...
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Decisao Nº 0013995-96.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... FOTOS DA AUTORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, TELAS SISTÊMICAS COM DADOS DA ACIONANTE, HISTÓRICO DE COMPRAS E PAGAMENTOS, ETC. RECURSO PROVIDO ... da acionante no ato da contratação, telas sistêmicas com dados pessoais da acionante (CPF, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, etc.), ...
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Juazeiro - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...A migração preserva a numeração única do processo e dados de movimentação processual, o que lhe confere autenticidade. As partes, ...ções bancárias a partir da facilitação de acesso aos dados pessoais do demandante por falha no sistema do demandado, é o mesmo que colocar o ...
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Decisao Nº 0093416-38.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... . 1. CONDENAR a empresa acionada a excluir os dados" da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação aos d\xC3"... Compulsando os autos, noto que a empresa ré juntou documentos pessoais, faturas com o histórico de compras e pagamento (ev. 14) . . Assim, ...
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A gestão de riscos cibernéticos e a proteção de dados no contexto trabalhista
Opinião: Riscos cibernéticos e dados pessoais na área trabalhista
...A mudança de percepção cultural em relação ao tratamento de dados pessoais e às medidas de segurança aplicadas a esses dados vem aos poucos fazendo parte do dia a dia de empresas e colaboradores. No contexto pandêmico, ... -
Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
...dados pessoais, CPF, RG e Endereço......). Tem entre si, justa e contratada a ...