Danificação
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Acórdão nº 1.0105.12.036685-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANFERÊNCIA DE VEÍCULO - SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE CRV - AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO COMPRADOR. Inexistindo demonstração de danificação de CRV que o comprometesse, além de constar o nome da antiga proprietária que assinou o recibo de transferência, com assinatura devidamente autentica, efetuou a tradição e submeteu o veículo à vistoria,...
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Acórdão Nº 0033965-05.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... probatórios juntados no feito originário (laudos e documentos relativos aos sinistros acostado aos autos), há a comprovação de danificação nos equipamentos em decorrência das oscilações e quedas de energia ... 3. O laudo técnico unilateralmente produzido não tem o mesmo valor ...
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Acórdão Nº 0032653-31.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ... DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA ... ANTECIPADA. COBRANÇA DE MULTA POR DANIFICAÇÃO DE ... HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ... DO CONDOMÍNIO AUTOR ... PRELIMINAR ... DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E ...
- Acórdão Nº 0300112-19.2018.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
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Acórdão nº 50011004520198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARECER TÉCNICO ACOSTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se a presente demanda de ação regressiva ajuizada por seguradora que, supostamente, teve de indenizar seu segurado em razão de...
... /12 - Processo originário digitalizado), o engenheiro responsável pela confecção concluiu pela não responsabilidade da COPREL pela danificação nos equipamentos na unidade consumidora de titularidade de Helio Malheiros de Almeida. Para tanto, grifou a manutenção da qualidade de energia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUB-ROGAÇÃO- EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS - DANOS ELÉTRICOS - LAUDO CONFECCIONADO PELA SEGURADORA - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE PROVA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE- DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE -...
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Acórdão nº 1.0000.21.202273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- CONTRATO DE SEGURO- RELAÇÃO DE CONSUMO- SUB-ROGAÇÃO- EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS - DANOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS- FALHA NA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE- DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO- PEDIDO JULGADO...
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Acórdão nº 1.0000.21.202273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- CONTRATO DE SEGURO- RELAÇÃO DE CONSUMO- SUB-ROGAÇÃO- EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS - DANOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS- FALHA NA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE- DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO- PEDIDO JULGADO...
- Acórdão Nº 5000499-28.2020.8.24.0009 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0180.09.046503-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS, MÓVEIS E NO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR - DESCARGA ELÉTRICA ATMOSFÉRICA - RAIO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NOTICIA A NARRATIVA DO CONSUMIDOR - NEXO DE CAUSALIDADE - DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA -
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Acórdão nº 1.0000.20.541988-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CEMIG- FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- CONTRATO DE SEGURO- RELAÇÃO DE CONSUMO- SUB-ROGAÇÃO- EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS - DANOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR FALHA NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE- DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO- PEDIDO JULGADO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00141317520054058100), 12-04-2022
PJE 0014131-75.2005.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO ESPOSADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram, os autos, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, após julgamento proferido em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,...
... 63) mediante a destruição/danificação "de floresta considerada de preservação permanente" (crime-meio, art. 38). Não foi essa a narrativa da denúncia ... O que se narrou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00040955420134058500), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0004095-54.2013.4.05.8500 APELANTES: ARQUIDIOCESE DE ARACAJU E OUTRO ADVOGADO: CHARLES RENIER PORTO PRADO RECORRENTE ADESIVO: FUNDACAO MUSEU DE ARTE SACRA DE SERGIPE ADVOGADO: MARTHA SUZANA MARTINS DE MELO APELADOS: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTROS...
... A necessidade de reforma no imóvel foi detectada em inquérito civil, instaurado para averiguar denúncias de descaracterização, danificação e estado de ruína de bens culturais do povo sergipano. Em relação ao município réu, apurou-se que o Museu de Arte Sacra apresentava problemas de ... -
Acórdão nº 0001776-32.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 147, ART. 150, §1.º, E ART. 163, § ÚNICO, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PREJUDICIAL PARCIAL ARGUIDA DE OFÍCIO – PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSAO JÁ CONTEMPLADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – MÉRITO – 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO...
... 163, § ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA – AMEAÇA PROFERIDA PELO RÉU EM CONTEXTO DISSOCIADO DA DANIFICAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA – RISCO DE BIS IN IDEM – CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE DANO SIMPLES, QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL ... -
Acórdão Nº 0010834-19.2014.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - DANIFICAÇÃO E TRAVAMENTO DE DIFERENCIAL TRASEIRO DE AUTOMÓVEL - RECORRENTE QUE APONTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANDO DA INDICAÇÃO E VENDA DE ÓLEO LUBRIFICANTE (80W90) DIVERSO DO RECOMENDADO PELO FABRICANTE (75W90) PARA USO EM DETERMINADO MODELO (SANTAFÉ) - LAUDO PERICIAL QUE INFORMA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER-SE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO...
- Acórdão Nº 5000327-53.2021.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
- Acórdão Nº 0318730-96.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão nº 1.0515.16.002838-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRAS DA CEMIG - DANIFICAÇÃO DE CERCA - FUGA DE GADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍVEL À CONCESSIONÁRIA APTA A ENSEJAR O DANO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrada a existência de conduta atribuível à concessionária de serviço público como apta a ensejar o dano suportado pelo particular, de rigor a manutenç
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Acórdão nº 1.0480.08.117868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PROCEDIMENTO REALIZADO SOB PRESIDÊNCIA DO MAGISTRADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE, POR ESTAR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA A MATÉRIA CONTROVERTIDA -...
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Acórdão nº 1.0422.12.001261-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
Apelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Realização de obra pública - Danificação de cerca e pasto em propriedade privada - Responsabilidade civil objetiva do município - Nexo de causalidade e danos - Ausência de prova - Recurso ao qual se nega provimento.1. Tratando-se de responsabilidade objetiva do ente municipal é prescindível a comprovação da culpa, sendo...
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Acórdão nº 1.0301.14.008410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL REJEITADA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - ROMPIMENTO DE BARREIRA - DERRAMAMENTO DE LAMA COM RESÍDUOS DE ATIVIDADE MINERÁRIA - DANIFICAÇÃO À LAVOURA DO AUTOR - PERDA DE CULTURAS E CONSEQUENTE IMPRODUTIVIDADE DA ÁREA - DANOS MORAIS E MATERIAIS...
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Acórdão nº 1.0000.19.058288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO- RELAÇÃO DE CONSUMO- SUB-ROGAÇÃO- EQUIPAMENTO DA SEGURADA - DANOS - FALHA NA REDE ELÉTRICA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE- DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO- RECURSO DESPROVIDO. 1- Na ação regressiva, age a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos,...
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Acórdão nº 1.0430.14.001499-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM TERRENO PARTICULAR - DANIFICAÇÃO DA TUBULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. -
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Acórdão nº 1.0000.21.203123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG- FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- CONTRATO DE SEGURO- RELAÇÃO DE CONSUMO- SUB-ROGAÇÃO- EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS - DESCARGA ELÉTRICA ATMOSFÉRICA - FALHA NA REDE ELÉTRICA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE- DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO- RECURSO DESPROVIDO. 1 - Na ação regressiva, age a seguradora como consumidora por sub-rogaçã
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Acórdão nº 1.0702.14.000082-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZATÓRIA - RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO - APELAÇÃO ADESIVA - INSUBORDINAÇÃO TEMÁTICA - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS EXISTENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Para que seja conhecido o recurso adesivo, necessária sua contraposição ao objeto do apelo principal. II