dano material e dano moral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - PRAZO - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADOS - Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reembolso das parcelas pagas a grupo de consórcio, pelo participante desistente, deve ser realizado em até 30 (trinta) dias após o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - PRAZO - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADOS - Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reembolso das parcelas pagas a grupo de consórcio, pelo participante desistente, deve ser realizado em até 30 (trinta) dias após o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- ACIDENTE DE TRÂNSITO- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA-ESTADO DE NECESSIDADE- INDENIZAÇÃO- DANO MATERIAL- DANO MORAL- AUSENTE. A parte apelante não tem legitimidade para suscitar cerceamento de defesa em favor da parte apelada. No estado de necessidade, aquele que causa dano direto à coisa deve responder perante o dono da coisa, recompondo os prejuízos decorrentes de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- ACIDENTE DE TRÂNSITO- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA-ESTADO DE NECESSIDADE- INDENIZAÇÃO- DANO MATERIAL- DANO MORAL- AUSENTE. A parte apelante não tem legitimidade para suscitar cerceamento de defesa em favor da parte apelada. No estado de necessidade, aquele que causa dano direto à coisa deve responder perante o dono da coisa, recompondo os prejuízos decorrentes de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - BOJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - BOJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e atuando de ofício, não conhecer do recurso obreiro, no que respeita aos temas 'dano moral' e 'dano material, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, negar provimento ao recurso do autor.

EMENTA: APLEAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO DE SOCORRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA CONFIRMADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. A concessionária de serviço público que administra e explora rodovia tem o dever legal e contratual de garantir a segurança do usuário consumidor, respondendo pelos...

EMENTA: APLEAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO DE SOCORRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA CONFIRMADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. A concessionária de serviço público que administra e explora rodovia tem o dever legal e contratual de garantir a segurança do usuário consumidor, respondendo pelos...

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. O dano material, diversamente do dano moral - que pode ser presumido -, exige prova efetiva e expressa demonstração dos valores suprimidos ao empregado, haja vista representar um prejuízo econômico mensurável, apurável por meio das provas disponíveis nos autos do processo, mormente a documental (ex: recibos de gastos com tratamento médico,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. APELAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. - O RECURSO ESTÁ ATRELADO AO DIREITO DE AÇÃO E NÃO MERECE CONHECIMENTO QUANDO SUAS RAZÕES OU PEDIDO SÃO DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO OU CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE DESACOLHER A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RECURSO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - DANO MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15.  CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HÁ PROVA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INDENIZAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria é inovatória, uma vez que não foi objeto do recurso de revista, razão pela qual não enseja exame. Ressalte-se que, embora o reclamado tenha mencionado, no recurso de revista, a existência de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC, -... pela

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INVEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam...

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. Não estando demonstrada nos autos do processo a existência de nexo causal entre as atividades prestadas pelo reclamante ao reclamado e as moléstias que o acometem, não há falar em condenação da empresa a pagar reparação de dano moral e indenização de dano material.

MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor dos artigos 156, inc. III, e 652, alínea -d-, da CLT. ART. 466 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, é um efeito secundário e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL E DANO MATERIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se conhece e a que...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. 2. DANO MORAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REPARAÇÃO POR DESPESAS FEITAS COM ADVOGADO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ARTS. 384, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1) O...