dano material e dano moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. A Súmula 363/TST fixa que a declaração de nulidade da contratação, em tese, tem efeitos restringidos ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores do FGTS (ressalvado o entendimento...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA - MULTA (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO - DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) E DANO MATERIAL (PENSÃO VITALÍCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DE 14,67% DO SALÁRIO MÍNIMO) - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA E DISPOSITIVO LEGAL INESPECÍFICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EC 45/2004. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CONFIGURADOS. - A venda efetuada por quem não era proprietário do bem e sem autorização deste configura a venda a non domino, não tendo o condão de transferir o domínio para aquele que figura como adquirente.- O princípio da boa-fé...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃOPOR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OSFUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação cominatória cumulada com indenização por dano material ecompensação por dano moral, em razão de negativa de custeiotratamento médico prescrito.2. É inepta a petição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à competência da Justiça do Trabalho para examinar litígios relacionados a indenização por dano moral, ante a constatação de contrariedade, em...

RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA), MORAIS E ESTÉTICOS. 2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA. 5. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS - CUSTEIO DE PRÓTESE DE BRAÇO E MÃO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, não obstante a arguição de nulidade, o reclamado não demonstrou quais os pontos reputados omissos ou sem fundamentação do acórdão recorrido, comprometendo a análise do apelo, no particular. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. TENDINITE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR ARBITRADO DE R$ 5.652,84. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR ARBITRADO DE R$ 11.308,68. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DESGASTE NATURAL - TEMPO DE USO - VISTORIA PRÉVIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL. A lei processual, ao instituir a coisa julgada, impediu a discussão de matéria que já foi objeto de pronunciamento judicial, imposição que deve servir às partes e ao juiz. Não podem ser considerados vícios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. REPOSITORA DE MERCADORIAS. UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO “ANTHOR”. FENÔMENO DA “UBERIZAÇÃO”. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO OU DE VERBAS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA. POSSIBILIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, analisando as peculiaridades fáticas do caso, concluiu pela existência do nexo causal, da culpa do empregador, do dano material, consubstanciado na incapacidade laborativa permanente, bem como do dano moral. Diante do que registrou a Instância a quo, verifica-se que a matéria está

AGRAVO DE INSTRUMENTO AFONSO MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1)PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. 2)PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO).3) DANOS MORAIS (ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 126/TST). 4) DANOS MORAIS (VALOR DA INDENIZAÇÃO). 5) DANOS MATERIAIS (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). 6) SEGURO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL E MORAL. PROVA. VALOR. Comprovado o dano sofrido pelo Reclamante, a conduta ilícita da Reclamada e o nexo de causalidade entre eles, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Considerados esses parâmetros, o processamento da Revista sob a ótica dos fundamentos traçados pela Reclamada...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Em face da possível violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL....

RECURSO DE REVISTA. 1.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sobre o tema, esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASOINJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DECONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LUCROSCESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se aresponsabilidade solidária perante o...

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INVEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL ECOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃODOART.489DOCPC/15. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOSEPROVAS. INADMISSIBILIDADE. ATRASONAENTREGADE IMÓVEL. INADIMPLEMENTODA CONSTRUTORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. HARMONIA ENTREO ACÓRDÃO...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RODOVIA INCLINADA - CONFISSÃO FICTA - EFEITO RELATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - CULPOSO - CULPA EXCLUSIVA - DANO MATERIAL, DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEDUÇÃO - SEGURO DPVAT - RECEBIMENTO -...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RODOVIA INCLINADA - CONFISSÃO FICTA - EFEITO RELATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - CULPOSO - CULPA EXCLUSIVA - DANO MATERIAL, DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEDUÇÃO - SEGURO DPVAT - RECEBIMENTO -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.3. Agravo interno no...