embargos monitórios

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  • Acórdão nº 0002363-54.2008.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Novembro de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO REVISIONAL PREVENTA COM MATÉRIA IDÊNTICA AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE. Dá-se a litispendência parcial se a pretensão dos embargos monitórios for idêntica a de ação ordinária para revisão de contrato de financiamento do FIES, anteriormente ajuizada pelas mesmas partes do presente feito...

    ... a Sexta turma, por unanimidade, extinguir, de ofício, o feito, apenas com relação aos embargos monitórios da devedora principal, a teor do art. 267, V, do CPC, anular, também de ofício, a ...

  • Acórdão nº 2006/0258714-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Junho de 2007

    RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º,

    ...MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0433.13.009879-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Maio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA - MONITÓRIA BASEADA EM DUAS COBRANÇAS - ANÁLISE SOMENTE DE UMA DELAS - DECISÃO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. - Revela-se citra petita a sentença que analisa somente parte da tese de defesa dos embargos monitórios. Asseverando o embargante, que a cobrança monitória de cheques devolvidos não tem previsão em...

    ...- Revela-se citra petita a sentença que analisa somente parte da tese de defesa dos embargos monitórios. Asseverando o embargante, que a cobrança monitória de cheques devolvidos não tem ...

  • Acórdão nº 1.0657.07.002084-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - ...

  • Acórdão nº 1.0657.07.002084-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - ...

  • Acórdão nº 1.0657.07.002084-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - ...

  • Acórdão nº 1.0657.07.002084-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - ...

  • Acórdão nº 1.0657.07.002084-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.051941-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PRAZO PRIVILEGIADO PARA RESPONDER. PRECEDENTES STF E STJ. JUNTADA DOS ORIGINAIS A TEMPO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. Tempestivos os embargos monitórios, uma vez que o fax foi enviado dentro do prazo legal e os originais em até cinco dias do término deste prazo (arts. 1º e 2º da Lei 9.800/99). Caso em que o prazo para resposta (embargos monitórios) começou

    ... - ECT contra decisão que, em ação monitória, determinou o desentranhamento dos embargos monitórios, tendo em vista que a petição original foi apresentada fora do prazo previsto no ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.051941-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PRAZO PRIVILEGIADO PARA RESPONDER. PRECEDENTES STF E STJ. JUNTADA DOS ORIGINAIS A TEMPO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. Tempestivos os embargos monitórios, uma vez que o fax foi enviado dentro do prazo legal e os originais em até cinco dias do término deste prazo (arts. 1º e 2º da Lei 9.800/99). Caso em que o prazo para resposta (embargos monitórios) começou

    ... - ECT contra decisão que, em ação monitória, determinou o desentranhamento dos embargos monitórios, tendo em vista que a petição original foi apresentada fora do prazo previsto no ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 42816 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE PRESCRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 42.816/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 12/12/2011)

  • Acórdão nº 0013225-89.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Setembro de 2016

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE FATO OBSTATIVO AO DIREITO DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. HONORÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO. No leilão de gado, ante à praxe de mercado e cláusula contratual expressa nesse sentido, o comprador sai com o conteúdo do lote arrematado. Afastada a alegação de que o Embargado...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.287861-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA - MONITÓRIA BASEADA EM DUAS COBRANÇAS - ANÁLISE SOMENTE DE UMA DELAS - DECISÃO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. - Revela-se citra petita a sentença que analisa somente parte da tese de defesa dos embargos monitórios. Asseverando o embargante, que a cobrança monitória de cheques devolvidos não tem previsão em...

    ...A autora opôs os embargos de declaração de f.136/137, arguindo omissão da sentença em relação ao pedido de desbloqueio ...-se citra petita a sentença que analisa somente parte da tese de defesa dos embargos monitórios. Asseverando o embargante, que a cobrança monitória de cheques devolvidos não tem previsão em ...

  • Acórdão nº 0099336-96.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS ACOMPANHADO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SÚMULA 247 DO STJ – EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SUSTENTAM COMO MATÉRIA DE DEFESA A INEXISTÊNCIA E NÃO RECONHECIMENTO DO CONTRATO FIRMADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – APELO...

  • Acórdãos nº 106509 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Junho de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA Embargos monitórios Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que acolheu preliminar suscitada nos embargos monitórios e extinguiu o feito, sem resolução do mérito - Descabimento Hipótese em que os documentos que instruem a monitória são insuficientes para o ajuizamento da demanda Contrato de desconto rotativo de títulos que deve vir acompanhado de prova do crédito do...

    ...APTE. : BANCO DO BRASIL S/A. APDO. : PEDRO DOS SANTOS E OUTROS . AÇÃO MONITÓRIA Embargos monitórios . Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que acolheu preliminar ...

  • Acórdãos nº 188570 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 2016

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EXIME O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DEVE SER COMPROVADA POR ESCRITO (ART. 472, DO CC). RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 0316147-30.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARGUIÇÕES INFUNDADAS DO EMBARGANTE PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU...

  • Acórdão nº 2005.38.00.042105-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julho de 2007

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DO RÉU PARA APLICAÇÃO DO ART. 940, DO CC, DO ART. 18 DO CPC, DE EXCLUSÃO DE PROTESTO, TIDO POR INDEVIDO, BEM COMO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. Da...

    ... dos autos à origem, para que o juízo a quo se manifeste sobre os pedidos contidos nos embargos monitórios, e, por isso, declarar prejudicada a apelação interposta. Sexta Turma do Tribunal ...

  • Acórdão nº 0015911-74.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. 480 DO CC. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS CONFIRMADA. O STJ já pacificou o entendimento de que "Não...

  • Acórdão nº 2008/0189221-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO - REPERCUSSÃO NA AÇÃO MONITÓRIA EM TRÂMITE - SIMPLES ADEQUAÇÃO DOS VALORES - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - FUNDAMENTO AFASTADO - EMBARGOS INTEGRALMENTE DESACOLHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1095578/RS, Rel....

    ... - REPERCUSSÃO NA AÇÃO MONITÓRIA EM TRÂMITE - SIMPLES ADEQUAÇÃO DOS VALORES - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.266491-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA - MONITÓRIA BASEADA EM DUAS COBRANÇAS - ANÁLISE SOMENTE DE UMA DELAS - DECISÃO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. - Revela-se citra petita a sentença que analisa somente parte da tese de defesa dos embargos monitórios. Asseverando o embargante, que a cobrança monitória de cheques devolvidos não tem previsão em...

    AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODA A MATÉRIA DE DEFESA -DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA ...-se citra petita a sentença que analisa somente parte da tese de defesa dos embargos monitórios. Asseverando o embargante, que a cobrança monitória de cheques devolvidos não tem previsão em ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.508225-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ NO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO. JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

    ...AÇÃO MONITÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ NO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO. JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.405977-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTAR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - CDC - NÃO APLICAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001 - ENCARGOS...

    ...-36/2001 - ENCARGOS COBRADOS NA INICIAL NÃO AFSTADOS PELO MAGISTRADO NEM IMPUGNADOS NOS EMBARGOS - VALOR COBRADO NA EXORDIAL - ADEQUAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. - Considerando que a ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1203122 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DESLEALDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. A justa composição da lide não pode ser alcançada punindo-se, por litigância de má-fé, o credor, que, utilizando-se dos mecanismos legais postos a sua...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.064582-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA - MONITÓRIA BASEADA EM DUAS COBRANÇAS - ANÁLISE SOMENTE DE UMA DELAS - DECISÃO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. - Revela-se citra petita a sentença que analisa somente parte da tese de defesa dos embargos monitórios. Asseverando o embargante, que a cobrança monitória de cheques devolvidos não tem previsão em...

    ...- Revela-se citra petita a sentença que analisa somente parte da tese de defesa dos embargos monitórios. Asseverando o embargante, que a cobrança monitória de cheques devolvidos não tem ...