dano material necessidade comprovação
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- Acórdãos nº 0646231-21.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0625815-66.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordao Nº 47131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO INDEMONSTRADAS - FALHA NA VIGILÂNCIA - CULPA IN VIGILANDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REPARAÇÃO MATERIAL - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DANO MORAL
... impugnou o valor requerido para a reparao do dano moral, bem como afirmou no ser devida a indenizao ... provimento ao apelo para excluir o dano material e reduzir o moral ao patamar de R$50.000,00 ... -
Acordao Nº 47131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO INDEMONSTRADAS - FALHA NA VIGILÂNCIA - CULPA IN VIGILANDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REPARAÇÃO MATERIAL - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DANO MORAL
... impugnou o valor requerido para a reparao do dano moral, bem como afirmou no ser devida a indenizao ... provimento ao apelo para excluir o dano material e reduzir o moral ao patamar de R$50.000,00 ... -
Acordao Nº 46560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO INDEMONSTRADAS - FALHA NA VIGILÂNCIA - CULPA IN VIGILANDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REPARAÇÃO MATERIAL - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DANO MORAL
... impugnou o valor requerido para a reparao do dano moral, bem como afirmou no ser devida a indenizao ... provimento ao apelo para excluir o dano material e reduzir o moral ao patamar de R$50.000,00 ... -
Acordao Nº 46560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO INDEMONSTRADAS - FALHA NA VIGILÂNCIA - CULPA IN VIGILANDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REPARAÇÃO MATERIAL - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DANO MORAL
... impugnou o valor requerido para a reparao do dano moral, bem como afirmou no ser devida a indenizao ... provimento ao apelo para excluir o dano material e reduzir o moral ao patamar de R$50.000,00 ... -
Acordao Nº 46560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO INDEMONSTRADAS - FALHA NA VIGILÂNCIA - CULPA IN VIGILANDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REPARAÇÃO MATERIAL - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DANO MORAL
... impugnou o valor requerido para a reparao do dano moral, bem como afirmou no ser devida a indenizao ... provimento ao apelo para excluir o dano material e reduzir o moral ao patamar de R$50.000,00 ... -
Acordao Nº 47131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO INDEMONSTRADAS - FALHA NA VIGILÂNCIA - CULPA IN VIGILANDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REPARAÇÃO MATERIAL - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DANO MORAL
... impugnou o valor requerido para a reparao do dano moral, bem como afirmou no ser devida a indenizao ... provimento ao apelo para excluir o dano material e reduzir o moral ao patamar de R$50.000,00 ... -
Acordao Nº 47131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO INDEMONSTRADAS - FALHA NA VIGILÂNCIA - CULPA IN VIGILANDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REPARAÇÃO MATERIAL - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DANO MORAL
... impugnou o valor requerido para a reparao do dano moral, bem como afirmou no ser devida a indenizao ... provimento ao apelo para excluir o dano material e reduzir o moral ao patamar de R$50.000,00 ... -
Acordao Nº 46560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO INDEMONSTRADAS - FALHA NA VIGILÂNCIA - CULPA IN VIGILANDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REPARAÇÃO MATERIAL - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DANO MORAL
... impugnou o valor requerido para a reparao do dano moral, bem como afirmou no ser devida a indenizao ... provimento ao apelo para excluir o dano material e reduzir o moral ao patamar de R$50.000,00 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 ... CONDUTA TERIA SIDO DE DANO, NÃO ESTANDO TAL ... CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA SOBRE A COMPROVAÇÃO ... DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, UMA ... efetiva quanto à necessidade das informações a serem ... disponibilizadas ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-43.2006.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... f) a necessidade de reforma da dosimetria da pena, tendo havido ... penal objetiva, não tendo havido a comprovação de autoria delitiva da parte do apelante, o que ... tal exasperação no modus operandi ou no dano causado à coletividade, em vista de esse dano ... v) erro material da sentença, uma vez que o recorrente fora ... -
Acórdãos nº 0006838-77.2011.8.26.0129 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DO ... NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 936 DO ...
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Acórdãos nº 0005699-12.2008.8.26.0286 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... MATERIAIS E MORAIS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA/DOLO E NEXO ... , caberia aos autores demonstrar o dano ou a culpa da Administração, ônus ...
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Civil - Comercial
... preferencial sem a devida cautela - comprovação de culpa - dano material - indenização devida ... @Adoção - requisitos legais - necessidade de cadastro prévio perante o juízo - art ...
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Acórdão nº 1.0431.07.033444-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL- SALDO CREDOR - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE- DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- PROVA PERICIAL DETERMINADA.-É cediço que a prova pericial é necessária quando a verificação de um determinado fato, controverso nos autos, depender de uma análise mais apurada feita por...
... - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL- SALDO CREDOR - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE- DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.296128-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2003
... ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOJURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAINDEVIDA POR FRAUDE DE CONTRATO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DEDEMONSTRAÇÃO DE DANO PARA CONFIGURAR DEVER DE INDENIZAR. DANO MORALE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DEFUNDAMENTO INATACADO....
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Acórdão nº 1.0166.13.001189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE FINANCEIRA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE DIREÇÃO - CRUZAMENTO DE PISTA - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CTB - INOBSERVÂNCIA - IMPRUDÊNCIA - ATO CULPOSO - DANO MATERIAL - PREJUÍZO FINANCEIRO - TRATAMENTO CIRÚRGICO E FISIOTERÁPICO - COMPROVAÇÃO - DANO...
... repulsa e de justificar reparao a ttulo de dano esttico. Pede o provimento do recurso para que ... Danos materiais O dano material reside no prejuzo patrimonial sofrido pela vtima ... -
Acórdão nº 1.0166.13.001189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE FINANCEIRA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE DIREÇÃO - CRUZAMENTO DE PISTA - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CTB - INOBSERVÂNCIA - IMPRUDÊNCIA - ATO CULPOSO - DANO MATERIAL - PREJUÍZO FINANCEIRO - TRATAMENTO CIRÚRGICO E FISIOTERÁPICO - COMPROVAÇÃO - DANO...
... repulsa e de justificar reparao a ttulo de dano esttico. Pede o provimento do recurso para que ... Danos materiais O dano material reside no prejuzo patrimonial sofrido pela vtima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... ão há nos autos nenhuma demonstração do dano moral alegado, isso quer dizer que a pretensão ... II) e para corrigir erro material (inc. III) ... Os embargos de declaração não ... -
Relatório e Voto com número 5576905-50.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DANO ... MORAL ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL" ... COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZAT\xC3" ...
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Processo nº 0099522-12.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... dano material, estético e moral. ... necessidadecomprovação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... DO FEITO E DA SUBSEQUENTE NECESSIDADE DE PRIMAR PELA DIDÁTICA E OBJETIVIDADE NO ... pagamento do valor mínimo da reparação do dano causado em decorrência da prática delituosa, na ... Não houve comprovação de que os valores pagos pelo IPEM/RN à empresa ... destinada, tão-só, a evitar o acúmulo material de penas. Assim, para todos os efeitos, embora ...