dano moral justiça do trabalho

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir do empregador. Desse modo, o direito à indenização pressupõe a existência

1. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da Constituição da República refere-se aos conflitos decorrentes da relação de emprego, dentre os quais o dano físico ou moral, mesmo quando ligados a acidente de trabalho tendo em vista que as ações visando à indenização por dano moral, prevista no art. 5º, X, da...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Nesta ação de indenização decorrente de acidente de trabalho se postula verba de natureza trabalhista que não se confunde com a de natureza previdenciária em relação a acidente de trabalho, cuja competência está prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República e no § 2º do...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Nesta ação de indenização decorrente de acidente de trabalho se postula verba de natureza trabalhista que não se confunde com a de natureza previdenciária em relação a acidente de trabalho, cuja competência está prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República e no § 2º do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Quanto ao prazo prescricional, in casu, como a ação foi proposta em novembro de 2004, antes de definida a competência da Justiça do Trabalho por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a redação do artigo 114

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Quanto ao prazo prescricional, in casu, como a ação foi proposta em novembro de 2004, antes de definida a competência da Justiça do Trabalho por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a redação do artigo 114

DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. Constando dos autos que o Reclamante, em dependências do empregador, sofreu agressão moral, vexatória e constrangedora por parte de autoridade policial, isso à época em que se desenvolviam investigações para apuração de irregularidades na sua conduta (do Reclamante) no desempenho das atividades...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FORMULÁRIO DSS-8030. DANO MORAL E MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE FORMULÁRIO DSS-8030. DANO MORAL E MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO COMERCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 392 DO TST. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 392 do TST. Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. CUMULAÇÃO DE DANO MORAL COM DANO ESTÉTICO. A violação indicada, na...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. Não procede a alegada nulidade por alteração posterior da causa de pedir, visto que há, na inicial, pedido expresso de pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de incapacidade para o trabalho, decorrente de acidente de trabalho ocorrido nas instalações da reclamada em 14/1/1997, consoante ficou consignado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO DANO MORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO NÃO CONHECIMENTO . O depósito recursal previsto nos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT deve ser recolhido em guia própria, na conta vinculada do FGTS do empregado (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP), como determina a Instrução Normativa nº 26/2004 do TST. O depósito feito por meio de guia diversa não atende à exigência

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. Decisão do Regional em harmonia com a Súmula nº 392, que dispõe: "Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho". Recurso de revista de que não se conhece. MULTA -...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transição inscrita no artigo 2.028 do Código...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. Pela exegese do art. 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias sobre a indenização por dano moral quando decorrentes da relação de trabalho (Súmula 392 do TST). RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do acórdão do Tribunal Regional, a reclamada não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir do empregador. Desse modo, o direito à indenização pressupõe a existência de prejuízo, ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DANO MORAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VERIFICAÇÃO MATÉRIA PROBATÓRIA HORAS EXTRAS DISSENSO INESPECÍFICO. Na esteira de iterativa jurisprudência do E. STF e desta C. Corte, interpretando o art. 114 da Constituição Federal, não há dúvidas sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por dano moral na relação de...

ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DO TST - DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No acórdão, a Turma reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de reparação de dano moral com fulcro no artigo 114 da CF e em precedente do STF, sem enfocar a tese, sustentada na revista, de que referida indenização está vinculada à moléstia profissional (acidente do trabalho), razão pela qual

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, o dano por acidente de trabalho dá ensejo a dupla esfera protetiva. A primeira proteção é o seguro social, de natureza previdenciária, cuja competência é da Justiça Comum. A segunda decorre diretamente da relação de trabalho e consiste na indenização...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional se na decisão recorrida encontram-se presentes os elementos de convicção, os seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, IX da CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL. Pelo artigo 11

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE-238737-4-SP, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações em que se pede indenização por danos morais e físicos, resultante da lesão pela prática de ato ilícito, imputada a empregado, na constância da relação de emprego. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE...