dano moral ônus da prova
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319340-97.2005.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, analisando as provas produzidas, decide pela procedência do pedido obreiro. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliaç
... UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000537-78.2016.5.06.0022), 18-12-2017
DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 333, I, do CPC/1973 e artigo 373 do CPC/2015). Recurso ordinário empresarial improvido.
... : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Ao postular o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94241-15.2008.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA ... DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. VALOR DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002752-81.2015.5.06.0371), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Negado os fatos narrados pela empresa, é do reclamante o ônus da prova dos requisitos necessários para a caracterização do dano moral (art. 186 do Código Civil), a teor do previsto no art. 818 da CLT. Não tendo o trabalhador se desincumbido de seu ônus, resta improcedente o pedido de danos morais. Recurso ordinário empresarial...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000513-29.2017.5.06.0341), 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.Negado os fatos narrados pela empresa, é do reclamante o ônus da prova dos requisitos necessários para a caracterização do dano moral (art. 186 do Código Civil), a teor do previsto no art. 818 da CLT. Não tendo o trabalhador se desincumbido de seu ônus, resta improcedente o pedido de danos morais. Recurso ordinário do trabalhador...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001759-63.2015.5.06.0007), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.Cabia ao reclamante o ônus de comprovar os requisitos necessários para a condenação empresarial ao pagamento de indenização por danos morais, a teor do previsto no art. 818 da CLT, entretanto de seu ônus não se desincumbiu. Reparação por danos morais improvida. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000164-44.2016.5.06.0411), 20-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.Cabia à reclamante o ônus de comprovar os requisitos necessários para a condenação empresarial ao pagamento de indenização por danos morais, a teor do previsto no art. 818 da CLT, entretanto de seu ônus não se desincumbiu. Reparação por danos morais não provida. Recurso ordinário da trabalhadora a que se nega...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001206-88.2015.5.06.0371), 04-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. Ausentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar pelas empresas na forma prevista no art. 186 do Código Civil. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000191-63.2016.5.06.0011), 05-09-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Comprovada a existência de nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado, aspecto que se alia à constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda total da capacidade laboral do autor, caracteriza-se a responsabilidade do...
... DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Comprovada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3181-81.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PDVP - ÔNUS DA PROVA. PDVP - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ÔNUS DA PROVA. PDVP ... - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL ... -
Acórdãos nº RO-1397/2011-0231-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ÔNUS DA PROVA. A reclamada foi condenada a pagar indenização por dano material e moral ao reclamante, motorista de ônibus, tendo em vista os assaltos com armas de fogo sofridos pelo empregado durante o expediente. Esclareça-se que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes....
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ... ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001530-80.2015.5.06.0144), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. Ausentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar pelas empresas na forma prevista no art. 186 do Código Civil. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA ... Cabia ao reclamante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-61.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa a prestação jurisdicional oferecida pela eg. Corte de Origem que procedeu ao exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando os motivos de seu convencimento. A afirmação contida no v. acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. FORMA DE CÁLCULO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. Ao contrário do que procura ... DANO MORAL ... ÔNUS DA PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020972-84.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-03-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA . Vencido o Relator, comprovada a prática de conduta ilícita pela empregadora, justifica-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais .
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA ... Vencido o Relator, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95240-56.2008.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional de origem, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu ser devida a indenização por dano moral à reclamante, humilhada por ato de superior hierárquico. Nesse contexto fático, não se divisa violação do art. 818 da CLT, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ... ÔNUS DA PROVA ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001783-95.2014.5.06.0017), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Comprovada a existência de nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado, aspecto que se alia à constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda parcial da capacidade laboral da autora, caracteriza-se
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Comprovada a ... -
Acórdão nº 2013/0101567-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS RECURSOS EMPREGADOS PELO INVESTIDOR EM CORRETORA DE VALORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSON
... SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... LEGAÇÃO. AUSÊNCIA. ... DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28000-63.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JORNADA 2X2. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JORNADA 2X2. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28000-63.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JORNADA 2X2. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JORNADA 2X2. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45740/2004-0091-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. ÔNUS DA PROVA - LISTA DISCRIMINATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nega-se provimento ao...
... DANO MORAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87700-34.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ção ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio ... 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42100-53.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CULPA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DANO" MORAL - DEVER DE INDENIZAR - ÔNUS DA PROVA - AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2300-68.2006.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no ... 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO. ÔNUS DA PROVA ... 2.1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11084-16.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - DANO" MORAL - REVISTA ÍNTIMA - CARACTERIZAÇÃO ... - \xC3"ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de ...