dano sem culpa

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO ENTREGUE. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAIS. CULPA CONCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretens&#

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DOS FREIOS DA VIATURA POLICIAL. QUEDA EM BARRANCO. POLICIAL REFORMADO COM INVALIDEZ PERMANENTE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. AFASTADA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DE MATÉRIA F&

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo e legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 2. DANO MATERIAL. GRAU DE INCAPACIDADE. TEMPO DE...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A , ATENDIDOS. Não obstante o fundamento exposto na decisão monocrática esteja superado, porquanto a transcrição da integralidade de tema único, no caso concreto, viabiliza o ...

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. MOTORISTA DE ENTREGA. TRANSPORTE DE MERCADORIA E DE DINHEIRO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil trouxe para o sistema a obrigação de indenizar dano decorrente de atividade lícita, consagrando a responsabilidade civil objetiva, como mais uma modalidade de reparação por ato danoso, ainda que fruto do...

INGECON. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR RECONHECIDA. As disposições legislativas acerca do tema - inciso XXVIII do art. 7.º da Constituição da República e artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro - deixam claro que, para o reconhecimento do direito à indenização, são requisitos essenciais: o dano, o nexo causal e culpa empresarial, sem a conjugação unitária dos...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR. Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (o reclamante teve 2 dedos da mão amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido,

FRAS-LE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACRÔMIO TIPO II. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. As indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a gama de efeitos conexos de tal relação jurídica, ocupando posição relevante nesse contexto as lesões à segurança e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ABALO PSÍQUICO DESENCADEADO POR ASSALTO AO BANCO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil trouxe para o sistema a obrigação de indenizar dano decorrente de atividade praticada, consagrando a responsabilidade civil objetiva, como mais uma modalidade de reparação por ato danoso, ainda que fruto do...

RECURSO ORDINÁRIO. QUANTUM ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. No tocante ao quantum indenizatório, cabe ao julgador fixá-lo com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo-se a equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário a ser compensado pela lesão de natureza imaterial. Impende seja considerado que a indenização...

EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Como o recurso é um prolongamento do direito de ação ou do direito defesa, é pressuposto para sua interposição a demonstração de sua utilidade e necessidade, de sorte a ficar evidenciado que sua interposição é a única maneira capaz de afastar gravame imposto pela sentença ao...