danos ao meio ambiente
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Acórdão nº 0000255-13.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-08-2023
E M E N T ADIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO NA ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – ILEGALIDADE DO DESMATE INCONTROVERSA DANO MORAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PROVIMENTO...
... MARCIO VIDAL, por meio da ... Turma Julgadora, proferiu a seguinte ... meio ambiente independe de qualquer ... consideragáo ... dano, pois é regra assente que os danos causados ... ao meio ambiente acarretam ... -
Decisão monocrática Nº 0025435-86.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELO ORA AGRAVANTE - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025435-86.2022.8.16.0000/1 - Dois Vizinhos - Rel.:...
... PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - DECISÃO ... MONOCRÁTICA ... -
Acórdão Nº 0005161-97.2017.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO MEIO AMBIENTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÁ EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA QUE GERARAM DANOS AMBIENTAIS, INCLUSIVE EM APP – TEORIA DO RISCO INTEGRAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, APENAS DO DANO AMBIENTAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE – DEFICIÊNCIA NAS INSTALAÇÕES DO SISTEMA DE...
... DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO MEIO AMBIENTE C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER – ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... as habilidades e projetos individuais por meio" de programas que articulem educação, capacitaç\xC3" ... ambiente residencial, propício à formação de ... ários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
... ção opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... , condenação da empresa a reparar os danos consumados ao meio ambiente em razão da ... -
Acórdão Nº 5045289-90.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECLAMO AUTORAL.INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. DESNECESSIDADE. IMPUTADA PRÁTICA LESIVA AO MEIO AMBIENTE QUE FOI AFERIDA A PARTIR DE RELATÓRIO DE VISTORIA CIRCUNSTANCIADO ELABORADO POR ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. VERIFICAÇÃO IN LOCO DA EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO...
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Acórdão Nº 0073572-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - BIOMA MATA ATLÂNTICA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DA RÉ ESTÁ REALMENTE IMPEDINDO A REGENERAÇÃO DA ÁREA SUPOSTAMENTE DEGRADADA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO PARA IMEDIATA RECOMPOSIÇÃO DA
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS ... AO MEIO AMBIENTE - BIOMA MATA ATLÂNTICA - ... -
Acórdão nº 50000946820198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO NAVIO BAHAMAS EM CANAL PORTUÁRIO NO ANO DE 1998. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO QUE INVIABILIZOU A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA. SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, DIGA-SE, DE MODO ABSTRATO,...
... pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para ... que não foram constatados danos ao ambiente ou mortes dos peixes nos relatórios e estudos ... ácida da embarcação sem liberação no meio ambiente ... 2. O pedido foi julgado ... -
Acórdão Nº 0076131-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - BIOMA MATA ATLÂNTICA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DO RÉU ESTÁ REALMENTE IMPEDINDO A REGENERAÇÃO DA ÁREA SUPOSTAMENTE DEGRADADA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO PARA IMEDIATA RECOMPOSIÇÃO...
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS ... AO MEIO AMBIENTE - BIOMA MATA ATLÂNTICA - ... -
Acórdão nº 0001265-70.2017.8.11.0095 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1....
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... , a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na ... 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua ... -
Acórdão nº 1.0028.13.003339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESSARCIMENTO DE DANOS - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LITISCONSÓRCIO - CÔNJUGE - ALIENAÇÃO - PARTICIPAÇÃO.- A pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário, em razão de ato ilícito que não configure ato doloso de improbidade administrativa ou ilícito penal, rege-se pelo prazo de cinco...
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Acórdão nº 1.0028.13.003339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESSARCIMENTO DE DANOS - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LITISCONSÓRCIO - CÔNJUGE - ALIENAÇÃO - PARTICIPAÇÃO.- A pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário, em razão de ato ilícito que não configure ato doloso de improbidade administrativa ou ilícito penal, rege-se pelo prazo de cinco...
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Acórdão nº 1.0000.20.011114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PESCADOR AMADOR - DANO MORAL.Na seara ambiental, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, equiparam-se quem faz; quem não faz quando deveria fazer; quem deixa fazer; quem não se importa que façam; quem financia para que façam; quem se beneficia quando outros fazem. A pessoa jurídica e suas...
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Acórdão nº 1.0000.20.011114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PESCADOR AMADOR - DANO MORAL.Na seara ambiental, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, equiparam-se quem faz; quem não faz quando deveria fazer; quem deixa fazer; quem não se importa que façam; quem financia para que façam; quem se beneficia quando outros fazem. A pessoa jurídica e suas...
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Acórdão Nº 0000733-98.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO JUDICIAL DO MATADOURO CLANDESTINO EM MORADA NOVA. DESATENDIMENTO ÀS NORMAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E AMBIENTAIS: TUTELA DO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO PARTICULAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS AO MEIO AMBIENTE E AOS CONSUMIDORES, FIXADAS AS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES EM R$10.000,00 (DEZ MIL
... MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO ... MUNICÍPIO E DO PARTICULAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ... COLETIVOS AO MEIO AMBIENTE E AOS ... -
Acórdão Nº 0900018-25.2017.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS OCASIONADOS AO MEIO AMBIENTE. PEDIDO PARA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA EM FACE DA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE EMITIDA PELA FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ORLEANS (FAMOR), BEM COMO PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... com as políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento econômico e ... XIV – seguro de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do ...
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Acórdão Nº 0900059-80.2017.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI NOVA - INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE DOLO - RETROATIVIDADE - TEMA 1.119 DO STF - CUMULATIVO PEDIDO DE RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (§ 16 DO ART. 17) - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O STF deu seu veredicto quanto às alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade...
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Acórdão nº 50001848320108210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. É RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DOS LOTES, COM A APRESENTAÇÃO DE NOVO PROJETO AO MUNICÍPIO, SUBMETENDO-O, APÓS A SUA APROVAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL, AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 6766. É SABIDO QUE O LOTEAMENTO IRREGULAR É AQUELE QUE POSSUI REGISTRO
... , uma vez que já foram transferidos por este meio. Afirmam que, na época em que foram vendidos os ... que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ... além de afrontar a legislação e provocar danos ao meio ambiente ... Nesse sentido, já ... -
Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÃVEL, A PARTIR DAS MARGENS DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL,...
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Decisão Monocrática Nº 0624354-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PERANTE A SEMACE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO DA APA DA LAGOA DO URUAÚ. RISCO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO CRESCENTE NA REGIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DOS
... Agravante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE ... Agravado: Ministério ... RISCO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO ... CRESCENTE NA ... -
Acórdão Nº 0021748-33.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
Apelação crime. Manutenção de serviço potencialmente poluidor sem licença ambiental e armazenamento e coleta ilegais de resíduos perigosos (artigos 60 e 56, § 1º, II, da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Pleito condenatório pelo Ministério Público. Acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos autos de infração, relatórios de autuação, boletins de ocorrência, documento...
... por meio de atuação conjunta e orquestrada, ... saúde e ao meio ambiente, altamente poluidor que o licenciamento tem ... se consumam independente da ocorrência de danos ao meio ambiente, e não ... necessitam de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10138-24.2019.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. FALECIMENTO DO EX-EMPREGADO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSA DA MORTE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. SÚMULA 126/TST .
... de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente ... do trabalho ecologicamente ... que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 872-73.2011.5.02.0446) 14-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado um dos vícios do art. 535 do CPC c/c o art. 897-A da CLT, na análise do tema "depósito recursal", merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada, conferir efeito...
... E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no ... de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, ... -
Relatório e Voto com número 5497398-13.2022.8.09.0157 da 7ª Câmara Cível, 07-11-2022
EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Tutela provisória de urgência deferida. Plausibilidade do direito e risco de danos ambientais demonstrados. I. Ação civil pública originária satisfatoriamente instruída com prova documental. Tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado e obrigação de prevenção e reparação de danos ao meio...
... pública em defesa da ordem urbanística, do meio ambiente e do patrimônio público proposta ... do loteamento. Esclarece que os danos mencionados pelo autor/agravado na exordial ...