danos ao meio ambiente

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM DE MINÉRIO - ROMPIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANO AMBIENTAL - DANO INDIVIDUAL - PESCADOR - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL.As sociedades empresárias sócias da sociedade empresária que edificou barragem de minério que se rompeu, ensejando dano ambiental, respondem pelos danos causados ao meio ambiente e terceiros prejudicados. O conceito...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do §1º, art. 14, da Lei 6.938/81, cabe ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.- De acordo com a Súmula 6

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. FORÇOSA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ENTE PÚBLICO. VIABILIDADE DA EMISSÃO. RECURSO PROVIDO APENAS NESSE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRANFERÊNCIA DE RESÍDUOS URBANOS DE BANGU. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando a invalidação da Licença Municipal de Operação concedida pela SMAC às atividades da Estação de Transferência de Resíduos de Bangu operada pela empresa SERB, sob concessão da...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão que Negou Provimento Ao Recurso Da Ré, Mantendo a Sentença Prolatada Nos Autos Da Ação Civil Pública por Danos Ao Meio Ambiente Contra a Mesma Proposta Pelo Ministério Público. Alegação de Omissão e de Obscuridade. Prequestionamento. 1. Consoante O Disposto No Art. 1.022 Do Cpc/15, Os Embargos de Declaração Têm a Finalidade de Esclarecer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - (APA), CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DE NASCENTES PELO USO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NAS LAVOURAS DE SOJA - DECISÃO EMBASADA NO LAUDO PERICIAL E EM OFÍCIO DO NATURATINS - DECISÃO QUE REVOGOU O DECISUM QUE HAVIA CONCEDIDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINADO A SUSPENSÃO DE TODAS AS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU ?SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA? E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA ?CORTINA? DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU ?SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA? E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA ?CORTINA? DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA CORTINA DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. FATURA DE ÁGUA EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU ?SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA? E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA ?CORTINA? DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Civil Pública. Direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável. Artigo 225 da Constituição da República e artigo 261, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Análise exaustiva e percuciente da prova produzida nos autos pelas partes pela sentenciante, nada a justificar a declaração de sua nulidade. Poder de cautela que autoriza o...

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA - CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO - ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- É possível que o...

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Inquérito civil que apurou a existência de aterro irregular de resíduos em propriedade particular aparentemente abandonada. Tutela de urgência deferida para que o Município do Rio de Janeiro, juntamente com outros órgãos públicos, que formam o polo passivo, e com o proprietário do terreno, promovam a limpeza do local, com construção de muro de isolamento

• O impacto da Lei de Liberdade Econômica no Direito brasileiro

Este artigo tem por objetivo verificar se a Lei da liberdade econômica pode ser aplicada na atividade minerária, sendo essa atividade extremamente impactante ao meio ambiente, podendo causar grandes danos. A mineração é uma atividade econômica essencial para o desenvolvimento do país e precisa de licenças para ser desenvolvida. O estudo foi desenvolvido em metodologia jurídico-teórica e...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA EM RAZÃO DE ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIGILANTE -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ABALO PSICOLÓGICO ADQUIRIDO APÓS A OCORRÊNCIA DE ASSALTOS NAS DEPENDÊNCIAS DA RECLAMADA. TRABALHO EM AGÊNCIA DO BANCO POSTAL - ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO...

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Não incidência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ação civil pública. Inquérito civil que apurou a existência de aterro irregular de resíduos em propriedade particular aparentemente abandonada. Tutela de urgência deferida para que o Município do Rio de Janeiro, juntamente com outros órgãos públicos,...

Ementa: Agravos de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer Promovida por Cidadão Em Face Do Município de Armação de Búzios e de Sociedade Empresária (parque Aquático Flutuante), Sob O Fundamento de Que, Ante Omissão Administrativa Daquele, Esta Última Vem Causando Danos Ambientais Ao Trecho de Praia Localizado Em Frente Ao Seu Imóvel. Insurgência de Ambos Os Réus Contra a Decisão de Concessão de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACÓRDÃO Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Inquérito Civil apurou a existência de aterro de resíduos, em terreno utilizado como local de descarte irregular de resíduos sólidos e queima de materiais poluentes. Tutela de urgência deferida, para que o Estado do Rio de Janeiro, juntamente com demais entes públicos que formam o pólo passivo, promovam a limpeza do local. Responsabilidade...

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO - ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA

AÇÃO CIVIL PUBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS AO MEIO AMBIENTE. REALENGO. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Os Municípios, em concorrência com a União e os Estados membros, têm competência para legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Lei 6.766/79, art. 40 e art 24, VI, da Constituição Federal. O Município...