danos ao meio ambiente

Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Danos Ao Meio Ambiente. Indeferimento Da Petição Inicial. Inépcia Da Petição Inicial por Ausência de Causa de Pedir Individualizada e Robusta a Justificar O Ajuizamento Da Presente Ação. Pleitos No Sentido de Transferir Ao Judiciário Ônus Investigativo que Incumbe Ao Ministério Público. Sentença Correta. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Danos Ao Meio Ambiente. Indeferimento Da Petição Inicial. Inépcia Da Petição Inicial por Ausência de Causa de Pedir Individualizada e Robusta a Justificar O Ajuizamento Da Presente Ação. Pleitos No Sentido de Transferir Ao Judiciário Ônus Investigativo que Incumbe Ao Ministério Público. Sentença Correta. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Danos Ao Meio Ambiente. Indeferimento Da Petição Inicial. Inépcia Da Petição Inicial por Ausência de Causa de Pedir Individualizada e Robusta a Justificar O Ajuizamento Da Presente Ação. Pleitos No Sentido de Transferir Ao Judiciário Ônus Investigativo que Incumbe Ao Ministério Público. Sentença Correta. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Danos Ao Meio Ambiente. Indeferimento Da Petição Inicial. Inépcia Da Petição Inicial por Ausência de Causa de Pedir Individualizada e Robusta a Justificar O Ajuizamento Da Presente Ação. Pleitos No Sentido de Transferir Ao Judiciário Ônus Investigativo que Incumbe Ao Ministério Público. Sentença Correta. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Danos Ao Meio Ambiente. Indeferimento Da Petição Inicial. Inépcia Da Petição Inicial por Ausência de Causa de Pedir Individualizada e Robusta a Justificar O Ajuizamento Da Presente Ação. Pleitos No Sentido de Transferir Ao Judiciário Ônus Investigativo que Incumbe Ao Ministério Público. Sentença Correta. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Danos Ao Meio Ambiente. Indeferimento Da Petição Inicial. Inépcia Da Petição Inicial por Ausência de Causa de Pedir Individualizada e Robusta a Justificar O Ajuizamento Da Presente Ação. Pleitos No Sentido de Transferir Ao Judiciário Ônus Investigativo que Incumbe Ao Ministério Público. Sentença Correta. Desprovimento Do Recurso.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DANOS AO MEIO AMBIENTE – CONSTATAÇÃO – DECRETAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE BENS - EMBARGO DA ÁREA – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. Constatado o dano ambiental, consistente no desmate ilegal de área, a decretação de medidas restritivas é...

PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo direito ambiental a responsabilidade civil pelos danos provocados pelo poluidor é objetiva, orientando-se pela teoria do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - IMOVEL RURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Em ação civil pública que visa tutelar o meio ambiente, é cabível a inversão do ônus da prova, com base nos princípios da precaução e da prevenção, transferindo-se ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO IMÓVEL, LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – ACORDOS COM REALIZADOS COM O MPE – PRINCIPIO DA IGUALDADE – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – AUSENCIA DE PERICULUM IN MORA PARA CONCESSÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIRE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADAS. MÉRITO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AO MEIO AMBIENTE NÃO DEMONSTRADOS. USO DE ENERGIA ELÉTRICA POR OUTROS IMÓVEIS LOCAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FORTES INDÍCIOS - PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- A ação civil pública é instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente.- Havendo fortes indícios de que a atividade de extração de areia pela agravada em área adjacente ao leito de rio vem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FORTES INDÍCIOS - PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- A ação civil pública é instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente.- Havendo fortes indícios de que a atividade de extração de areia pela agravada em área adjacente ao leito de rio vem...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSO CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação civil pública que reconhece a carência de ação ou julga improcedente o pedido inicial. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL: PERPETUAÇÃO: AUSÊNCIA - RECUPERAÇÃO NATURAL. 1. Cabe ao autor da ação a comprovação do fato constitutivo de seu...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSO CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação civil pública que reconhece a carência de ação ou julga improcedente o pedido inicial. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL: PERPETUAÇÃO: AUSÊNCIA - RECUPERAÇÃO NATURAL. 1. Cabe ao autor da ação a comprovação do fato constitutivo de seu...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ESTADUAL Nº 12.503/1997 - IMPRESCRITIBILIDADE - DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXIGÊNCIA LEGAL DE INVESTIMENTO DE 0,5% DA RECEITA OPERACIONAL NA BACIA HIDROGRÁFICA ONDE SE DÁ A EXPLORAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO COM DANOS AO MEIO AMBIENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE CONDENOU A IMOBILIÁRIA TITULAR DO LOTEAMENTO E O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL À REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRIMEIRA REQUERIDA QUE TAMBÉM FICOU OBRIGADA À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ALÉM DO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DE DANO - PROPTER REM. A obrigação de reparar o dano causado à área de preservação possui natureza propter rem, ensejando, destarte, ao proprietário a responsabilidade de recuperar os danos causados ao meio ambiente.

PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...

EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CASA E CERCA EM APP. DUNAS E PLANÍCIE DE DEFLAÇÃO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO OU DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas por IBAMA, SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NO CEARÁ e pelo particular, pessoa física, em face de sentença que julgou procedente a ação civil...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0000770-51.2006.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO VIANA ADVOGADO: Renan Martins Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra , , EMENTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....