danos morais atraso na entrega imóvel

Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTAMENTO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do...
Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - ocorrência de danos morais e valor da indenização - esbarra...
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALCUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NAENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega deimóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordemmoral. Precedentes.2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega...
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAISE MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...
Acordão da Terceira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DONCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do...
Acórdão nº 1.0701.14.039206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO. 1. Os adquirentes de imóvel na planta fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema...

... No mrito, defende a existncia de danos morais indenizveis. Argumenta que "a falta ... , registre-se, incontroverso que houve atraso na entrega do imvel, que ensejou o distrato da ...
Acórdão nº 1.0000.19.142564-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel e o consequente descumprimento do contrato por parte da construtora, é...

... de ordem n59, que, nos autos da Ao por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente ... , em Juiz de Fora/MG, com previso de entrega em 28.03.2013. Os autores ... da demandada no pagamento de: multa por atraso no cumprimento do contrato; danos materiais no ...
Acórdão nº 1.0000.20.048183-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - NECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Caracterizado o atraso na entrega do imóvel e o...

... nos autos da ao de resciso contratual c/c danos morais e lucros cessantes promovida por LOURDES ... que assola o Pas, so os motivos do atraso verificado na obra, o que a R vem trabalhando ... , ao argumento de que o mero atraso na entrega do imvel no pode acarretar qualquer abalo ...
Acórdão nº 1.0342.12.008280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. - O atraso substancial na entrega de imóvel destinado à moradia frustra a expectativa de concretização plena de direito fundamental (art. 6° da CRFB), impondo à parte uma série de dissabores e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em

... Dias, nos autos da ao de indenizao por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de ... pagos durante o perodo em que houve o atraso na entrega do imvel. Destarte, embora o ...
Acórdão nº 1.0241.15.005474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. - O atraso substancial na entrega de imóvel destinado à moradia frustra a expectativa de concretização plena de direito fundamental (art. 6° da CRFB), impondo à parte uma série de dissabores e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em

... , que, nos autos da ao de indenizao por danos morais e materiais ajuizada contra Newton Alves ... pagos pelo recorrente durante o perodo de atraso na entrega da obra. Nas razes de fls. 81/88, ...
Acórdão nº 1.0241.15.005474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. - O atraso substancial na entrega de imóvel destinado à moradia frustra a expectativa de concretização plena de direito fundamental (art. 6° da CRFB), impondo à parte uma série de dissabores e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em

... , que, nos autos da ao de indenizao por danos morais e materiais ajuizada contra Newton Alves ... pagos pelo recorrente durante o perodo de atraso na entrega da obra. Nas razes de fls. 81/88, ...
Acórdão nº 1.0000.21.022908-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - POOL DE LOCAÇÃO - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS HOTELEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A empresa contratada para atuar na administração de empreendimento hoteleiro após o término da construção, que não participou da...

... devoluo de valores e condenao na reparao de danos.Em que pese ser incontroversa a relao ... ocorreria depois de concludas as obras, entrega das unidades e montagem das reas comuns.Assim, o ...
Acórdão nº 1.0024.12.352355-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALUGUÉIS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE.- Comprovada a mora por parte da Construtora sem qualquer justificativa plausível, resta configurada a sua responsabilidade.- A atualização da moeda pelo Índice Nacional de Construção Civil - INCC é...

... pedidos formulados na Ao de Indenizao por Danos Morais e Materiais movida por PAULO RICARDO ... a validade do prazo previsto para entrega do imvel, salientado que, a teor do item 5 do ... Salienta, portanto, que no houve atraso na entrega j que esta ocorreu em 12/07/2010 ...
Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA ÁREA DE LAZER DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA...
Acórdão nº 1.0024.13.180463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - CLÁUSULA PENAL - RECIPROCIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO. É incabível a contagem do prazo de atraso para a entrega do imóvel a partir da assinatura do contrato de financiamento, quando o pagamento do imóvel ocorreu com recurso do próprio adquirente. É legítima a estipulação de...

... 27/35. O termo para entrega da obra setembro de 2011, prorrogveis por 180 ... em setembro de 2011, sendo incontroverso o atraso na entrega do imvel, considerando que o ... Todavia, em relao aos danos materiais, os mesmos so devidos. Com efeito, o ... Por fim, no que tange aos danos morais, certo que o inadimplemento contratual no ...
Acórdão nº 1.0024.13.180463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - CLÁUSULA PENAL - RECIPROCIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO. É incabível a contagem do prazo de atraso para a entrega do imóvel a partir da assinatura do contrato de financiamento, quando o pagamento do imóvel ocorreu com recurso do próprio adquirente. É legítima a estipulação de...

... 27/35. O termo para entrega da obra setembro de 2011, prorrogveis por 180 ... em setembro de 2011, sendo incontroverso o atraso na entrega do imvel, considerando que o ... Todavia, em relao aos danos materiais, os mesmos so devidos. Com efeito, o ... Por fim, no que tange aos danos morais, certo que o inadimplemento contratual no ...
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1.INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DELUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOREPETITIVO. ESCOLHA DO ADQUIRENTE. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. De fato, o...
Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DOIMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITOINDENIZÁVEL. PRECEDENTES. 2. MULTA MORATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃOA QUO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.3. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência mais recente das Turmas integrantes da
Acórdão nº 2015/0126534-6 de T4 - QUARTA TURMA

... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE ... DANOS" MORAIS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE. AUSÊNCIA\xC2" ...
Acórdão nº 1.0145.14.005069-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO COM O AGENTE FINANCEIRO - REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA - PRAZO LIMITE ULTRAPASSADO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E MULTA MORATÓRIA - DEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. Diante do atraso na entrega do imóvel, que ultrapassou o prazo limite previsto nas normas da Caixa...

... ao de obrigao de fazer c/c indenizao por danos materiais e morais em face de Manah Construes e ... , alm da multa contratual, em razo do atraso na entrega do imvel, alm de reconhecer como termo ...
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOSMORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Para...
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência mais recente das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal assevera que o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-co
Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. Precedentes. 2.
Acórdão nº 1.0148.16.007041-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO DEMASIADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. Todavia, o descumprimento contratual não é apto a configurar indenização por dano...

... em ao de obrigao de fazer c/c reparao de danos, que movem em desfavor de SPE Neocasa Garden ... negada a imisso na posse do imvel, cuja entrega estava prevista para 31-8-2016, razo pela qual ... ao pagamento de indenizao por danos morais, sugerindo o valor equivalente a trinta salrios ... 22-24), porm, configurou-se o atraso de entrega da obra quando ajuizada a presente ao, ...
Acórdão Nº 0800508-29.2018.8.12.0047 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/10/2022
- Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul
... POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – MERO ...