dar baixa na empresa
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... ) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ...
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Acórdão nº 1029754-63.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1029754-63.2020.8.11.0041APELANTE: CAROLINE LEPRE SANDRI, G. L. L. C., DEVELLE MARIA DE LA FUENTE CITKO, LUIZ GUILHERME SCHNEIDER CITKO, ANDERSON ANDRIEVER FERREIRA, LUIS FERNANDO DE LA FUENTE CITKO APELADO: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ...
... ÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – BAIXA DA EMPRESA INDIVIDUAL DO DE CUJUS - VIA INADEQUADA – PLEITO QUE DEVE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108951920134058300), 01-06-2021
PJE 0010895-19.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. LEI 7.940/1989. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1997. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença acolheu exceção de pré-executividad
... (no caso, o FINOR), de maneira que não há sujeição passiva da empresa executada, restando ilegítima a incidência da referida exação ... A ... -
Acórdão nº 1028798-93.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO DE EMPRESA - DIVERSOS QUESTIONAMENTOS E IMPUGNAÇÕES PELAS HERDEIRAS - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL - AÇÃO PRÓPRIA NAS VIAS ORDINÁRIAS – NECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DERPOVIDO.É sabido que o pedido de expedição de alvará judicial, previsto no art. 725, VII, do CPC,...
... APELACAO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO ... DE EMPRESA - DIVERSOS QUESTIONAMENTOS E IMPUGNACOES PELAS ... HERDEIRAS —- QUESTÁO ... visando, em síntese, autorizasdo para dar baixa na empresa “Recuperadora de Transformadores SD ... LTDA-ME”, ... -
Decisão Monocrática nº 51247136520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-06-2022
AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA FECHAMENTO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DA “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ANALISADOS OS AUTOS, DEPREENDE-SE DA PETIÇÃO INICIAL QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO-A A ADOTAR TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS...
... AÇÃO de Expedição de Alvará Judicial para Fechamento de Empresa. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE ... -a a adotar todos os procedimentos necessários para proceder à baixa da empresa a qual é sócio remanescente perante as repartições ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0184000-0 de T4 - QUARTA TURMA
... -se que em 06/12/2001 foi realizada a penhora sobre 15.000 cotas da empresa Top Fomento Mercantil Ltda. no valor de R$ 1,00 cada, de propriedade do ... 244-245-TJ) ... Intimado o agravado para esclarecer os motivos da baixa nas cotas penhoradas, o mesmo não se manifestou, conforme certidão de f ...
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Acórdão nº 1.0596.15.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - PROPOSITURA CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO INTERNO - CONDENAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - "QUANTUM" - PENSIONAMENTO - FILHO MAIOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E RESIDIA COM OS PAIS - FAMÍLIA DE "BAIXA RENDA" - DEPENDÊNCIA ECONÔMIC
... de dependncia econmica, considerando o conceito de "famlia de baixa renda" trazido pelo Decreto 6.135/2007, sustentando ainda o descabimento ... 03). A ao foi proposta em face da empresa proprietria do veculo causador do acidente e da respectiva seguradora ... -
Acórdão nº 1.0596.15.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - PROPOSITURA CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO INTERNO - CONDENAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - "QUANTUM" - PENSIONAMENTO - FILHO MAIOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E RESIDIA COM OS PAIS - FAMÍLIA DE "BAIXA RENDA" - DEPENDÊNCIA ECONÔMIC
... de dependncia econmica, considerando o conceito de "famlia de baixa renda" trazido pelo Decreto 6.135/2007, sustentando ainda o descabimento ... 03). A ao foi proposta em face da empresa proprietria do veculo causador do acidente e da respectiva seguradora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001070320144058205), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000107-03.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE AGUIAR/PB. CONVÊNIO Nº 439/2001 (SIAFI 445689) FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL....
... , na qual sagrou-se vencedora a Construtora FFL Esplanada Ltda., empresa "fantasma" vinculada a um esquema criminoso arquitetado pelo apelante, ... CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO MUNICIPAL DE BAIXA RENDA. EMPRESAS DE FACHADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONSUMAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... MARCOS ANTÔNIO BRAGA PONTE, responsável pela empresa demandada, bem como requerendo que a ré LIBERTY FOMENTO E EMPREENDIMENTOS ... Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição ... Publique-se, registre-se e intimem-se ... Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão Nº 0900001-88.2016.8.24.0087 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
... tempo dosfatos a seguir narrados, proprietrio e administrador da empresa Gilvanio Teza Medeiros -ME (conforme contrato social de fls. 12/16), ... penal): "[ ... ] que foi proprietrio da empresa; que no conseguiu dar baixa na empresa porque ainda tem impostos pendentes; que verdade que no tinha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... , determinando o arresto prévio, antes da citação, dos bens da empresa agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as ... a adoção de medidas constritivas tem, na prática, resultado em baixa efetividade das execuções fiscais e, por consequência, no afastamento ... -
Acórdão Nº 0020801-25.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
... fazia parte de um grupo econômico juntamente com Ambiental BR e Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. AMBTECSUL Soluções Ambientais ... nome da pessoa física, o que deu origem ao capital social, sem dar baixa na empresa JB, que tinha como nome fantasia Desentupidora Canoas Eirele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006456820204058001), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800645-68.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JADSON BARBOSA SILVA ADVOGADO: Anderson Ricardo Vieira De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... através da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de ... 85, § 3º, I, do CPC), pois condizentes com a baixa complexidade da demanda, observada a Súmula 111 do STJ ... Dito isso, ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.111224-6/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2022
... reais) mensais, por possuir um título de Engenheiro Clínico na empresa Biosystem Serviços, é totalmente descabido e despido de provas ... obter uma renda extra, porém, no período de pandemia teve que dar baixa na empresa, visto que já não lhe era favorável, não realizando mais ...
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Acórdão Nº 0029291-61.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... com a criação do Ministério das Comunicações em 1967 e da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) em 1972. Com o ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO NA PROPORÇÃO JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE. ...
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Acórdão Nº 5002049-13.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... de veculo que j foi quitado, conforme se verifica na anotao de baixa de alienao fiduciria junto ao Detran, realizada em 13.07.2016. Pleiteou, ... fim de adquirir outro automvel(Peugeout, ano 2002, financiado pela empresa Odenir Veculos e financiamentos) quitou o contrato de financiamento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.060692-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2021
... Cita que a proprietária da empresa é portadora de deficiência, não possui renda, sendo que está lita de dar baixa na empresa em virtude da execução fiscal em comento ... Ressalta que a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.060692-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2021
... Cita que a proprietária da empresa é portadora de deficiência, não possui renda, sendo que está lita de dar baixa na empresa em virtude da execução fiscal em comento ... Ressalta que a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.060692-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2021
... Cita que a proprietária da empresa é portadora de deficiência, não possui renda, sendo que está lita de dar baixa na empresa em virtude da execução fiscal em comento ... Ressalta que a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.060692-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2021
... Cita que a proprietária da empresa é portadora de deficiência, não possui renda, sendo que está lita de dar baixa na empresa em virtude da execução fiscal em comento ... Ressalta que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119635820214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811963-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809635-96.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. FORTALEZA DE SANTA...
... que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize a contratação de empresa para a realização das obras de adequação às normas de segurança, ... ção de incêndio (NBR ABNT 17240); instalações elétricas de baixa tensão (NBR ABNT 5410); brigadas de incêndio e planos de emergência ... -
Decisão Monocrática nº 50019958020218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA QUE ESTÁ DISSOCIADA DO PEDIDO. EXTRA PETITA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO
... G. B., mas, sim, alvará específico para dar baixa na micro empresa individual, de AMANDIO GOMES BUENO ME, CNPJ: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... É claro que, conforme sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de ...