De lege ferenda
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Decisões Monocráticas nº 7151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei Complementar nº 51, de 25 de ...
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Decisão da Presidência nº 6885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, e estabelecer as condições em que se dará o registro da ...
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Decisões Monocráticas nº 7226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei Complementar nº 51, de 25 de ...
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Decisão da Presidência nº 7157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as regras previstas no Regime Geral de Previdência Social ...
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Decisão monocrática Nº 1371680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... (ii) embora uma tipologia estrita pudesse, de lege ferenda, recomendar-se prudencialmente no âmbito de uma normativa que tem ...
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Decisão da Presidência nº 6957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei Complementar nº 51, de 25 de ...
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Decisões Monocráticas nº 1054151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... sentido concedendo benefício que somente poderá ser concedido de lege ferenda. 6 ... Apelação não provida (pág. 64 do documento eletrônico ...
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Decisões Monocráticas nº 7093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... de norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas do Projeto de Lei nº 551/2018 que remetem a ...
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Decisões Monocráticas nº 7138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do ...
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Decisão da Presidência nº 1946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... o Judiciário, não havendo impedimento a que o legislador adote de lege ferenda outro índice que julgar adequado, desde que adote um que ...
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Decisões Monocráticas nº 7157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as regras previstas no Regime Geral de Previdência Social ...
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Decisão da Presidência nº 7151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei Complementar nº 51, de 25 de ...
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Decisão da Presidência nº 1934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2017
... o Judiciário, não havendo impedimento a que o legislador adote de lege ferenda outro índice que julgar adequado, desde que adote um que ...
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Decisão da Presidência nº 7138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do ...
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Decisões Monocráticas nº 7133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que lhe seja assegurada a contagem do seu tempo de serviço para ...
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Decisão da Presidência nº 1054151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... sentido concedendo benefício que somente poderá ser concedido de lege ferenda. 6 ... Apelação não provida (pág. 64 do documento eletrônico ...
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Decisão da Presidência nº 7093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... de norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas do Projeto de Lei nº 551/2018 que remetem a ...
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Decisão da Presidência nº 7133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que lhe seja assegurada a contagem do seu tempo de serviço para ...
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Decisão da Presidência nº 961431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... Portanto, ainda que outro valor pudesse ser atribuído de lege ferenda, não compete ao Poder Judiciário assumir a atividade de ...
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Decisão da Presidência nº 7226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei Complementar nº 51, de 25 de ...
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Decisões Monocráticas nº 6885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, e estabelecer as condições em que se dará o registro da ...
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Decisão monocrática Nº 7328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
... REALIZADAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO – MATÉRIA DE “LEGE FERENDA” – TEMA SUJEITO À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL – ...
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A polêmica sobre as biografias autorizadas ou não
Cezar Bitencourt: A polêmica sobre as biografias autorizadas ou não
... Enfim, defendemos, de lege ferenda, que estabeleça com um novo diploma legal, dentre outros ... -
QR code é útil para advogado apresentar mais elementos processuais
QR code é útil para advogado apresentar mais elementos processuais
... ção a ser aquilatada melhor pela doutrina e por nosso legislador, de lege ferenda, não podendo ser objeto de alteração pelo juiz ou pelas partes ... -
Juíza ignora a lei para aplicar questão moral numa vítima de 10 anos
Abboud, Valentim e Scavuzzi: Quando a vítima não tem vez
... Solon Soares/Alesc ... Não se trata de discutir, de lege ferenda, a descriminalização do aborto, polêmica que, decerto, ainda ...