débito direto autorizado
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Acórdão nº 1.0000.20.496298-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - APOSENTADO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 1.085. I - "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que...
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Acórdão Nº 0013552-16.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-08-2022
... os caminhos possíveis visando pagar o débito referente aquela parcela. Veja ainda em mov ... BB no celular ou na opção de Débito Direto Autorizado” ... No caso concreto, não se ...
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Acórdãos nº 1000670-90.2015.8.26.0003 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... No entanto, o débito passou a evoluir de forma ... do serviço DDA DÉBITO DIRETO AUTORIZADO NÃO RECEBERÁ BOLETOS EM ...
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Decisão Monocrática N° 07140813820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S/A, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Águas Claras, que deferiu pedido de tutela provisória em ação de conhecimento ajuizada por MARIA APARECIDA DE MAGALHÃES BRITO. Na origem, MARIA APARECIDA alegou que, em maio de 2022, adquiriu um veículo novo e mediante contrato de mútuo junto ao BANCO ITAUCARD com cláusula de alienação
- Acórdão Nº 5000668-55.2020.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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Acórdãos nº 2155640-06.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... -06.2016.8.26.0000 -Voto nº 22385 3 Débito Direto Autorizado (DDA), o que impede ...
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Acórdãos nº 2107576-28.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... seja optante do serviço DDA Débito Direto Autorizado, não receberá boletos ...
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Acordao N° 1404077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Acordo firmado entre as partes. Descumprimento. Alegação de impossibilidade de pagamento. Crise econômica causada pela covid-19. Medidas restritivas. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Prosseguimento da ação de execução. Decisão mantida. 1. Em sede de execução, a transação das partes no que tange à satisfação...
... – Débito Direto Autorizado, NÃO RECEBERÁ BOLETOS EM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE ONDE CREDITADO PROVENTO SALARIAL - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 1.085. I - "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 132600-44.2008.5.15.0007) 16-05-2018
... crédito e de sua esposa, quando não autorizado para tanto, utilizando-se da matrícula de outro ... " que futuramente iria conseguir saldar o débito resultante da referida dívida contraída com os ... o fim de obter o resultado lesivo - dolo direto - ou assumindo o risco de produzi-lo - dolo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.019118-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE ONDE CREDITADO BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 1.085. I - "São lícitos os descontos...
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Ia�u - Vara c�vel
... consignado com o demandado, não tendo autorizado descontos em seu benefício previdenciário ... o reconhecimento da inexistência do débito reclama prova mais robusta que o mero extrato de ... do BB no seu celular ou na opção Débito Direto" Autorizado. 3. O pagamento do(s) boleto(s) poder\xC3" ...
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Capital - 4ª vara de relações de consumo
... entre as partes, para que RECALCULE o débito, expurgando-se o quanto aqui determinado, devendo ... somente descobriu através do débito direto autorizado, já que a ré não enviou mais ...
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Acórdão nº 50050216120208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É válido o desconto direto em conta corrente dos valores decorrentes da contratação...
... ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de repetição de indébito e de ... Efetivamente, é válido o desconto direto em conta corrente dos valores decorrentes da ... entre as partes, foi expressamente autorizado pelo autor a realização de descontos em sua ... -
Acórdão nº 50009151820138210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, respondendo, independentemente de...
... na ação de desconstituição de débito com pedido de indenização por danos morais ... do cartão cuja emissão esta nega ter autorizado, não há falar em envio de cartão de crédito ... Efetivamente, é válido o desconto direto em conta corrente dos valores decorrentes da ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II – devolvida por motivo de defeito ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ... , efetuar o pagamento integral do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de ...
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Itabuna - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... realizando os pagamentos por meio de débito automático, bem como que o contrato de adesão ... ão do índice de reajuste máximo autorizado pela Diretoria Colegiada da ANS. 7. Em relação ... que ela apresentasse seu DDA (Débito Direto Autorizado), sob pena de admissão como ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 4º ... direto. 3. Na execução lastreada em contrato com ... alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico ... v. Art. 68 ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA ...
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Acórdão Nº 0304879-71.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
... QUE NÃO COMPROVA TER O CONSUMIDOR AUTORIZADO O DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES ... "A cobrança de valores por meio de débito direto em conta corrente não se presume. Incumbe ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ... o órgão ministerial, ademais, seja autorizado o “compartilhamento das todas provas do ... parcialmente pagas com cheques emitidos a débito da conta bancária de Albina da Silva Teixeira, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... o prazo para pagamento do respectivo débito" (original sem destaque) (STJ, AGRAVO REGIMENTAL ... ter demonstrado o benefício, seja ele direto ou indireto, da agravante (DISTRIBUIDORA ... Quando do lançamento, o fisco está autorizado a constituir o crédito mediante a imputação ... -
Acórdão Nº 0308698-22.2016.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... ência de numerário entre contas, mas sim débito autorizado pela autora para fazer frente à ... PAGOS PELA SUA EMPREGADORA ENTRARAM DIRETO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO CONSTITUÍDO DE ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... CAPÍTULO II DO FOMENTO DIRETO" Seção I Dos mecanismos e das modalidades Art. 6\xC2" ... poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na ... ou da ação, desde que previamente autorizado pelo Ministério da Cultura; e II - a aplicação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de indiretamente impor a satisfação do débito exequendo. Agravo de petição ao qual se nega ... O IMPULSO OFICIAL DA EXECUÇÃO ESTÁ AUTORIZADO PELO ART. 765 DA CLT E PERMITE AO JUIZ A ... ém para saneamento do processo, diálogo direto do juiz com as partes, repressão e prevenção ...
- Acórdão Nº 5009077-24.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020