débito direto autorizado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826986-81.2022.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
PROCESSO: 0826986-81.2022.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: BANCO INTER S/A RECORRIDO/AUTOR: NATHÁLIA DE VASCONCELOS CABRAL Magistrado: Dr. Ricardo de Andrade Oliveira V OTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora afirma que o réu realizou descontos indevidos de valores de sua conta corrente relativos a dívida de cartão de crédito. Dessa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000894-18.2018.5.06.0142), 07-07-2021
... íproca, com o benefício devidamente autorizado por meio de acordos coletivos. Ela diz ainda que ... 282) dá conta de que há um débito no importe de R$ 1.167,00. Contudo, os ... direto no salário deve estar limitada àquilo que foi ...
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Ituber� - Vara c�vel
... que jamais firmou, também não tendo autorizado o débito direto em conta. Alega que tentou ...
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Acórdão Nº 0001650-59.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO ODONTOLÓGICO "ODONTO PREV". CONTRATAÇÃO NÃO REVELADA. ÔNUS DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.1 A ausência de comprovação documental relativa à cobrança de serviço não contratado, que propiciou desconto em benefício previdenciário, impõe o reconhecimento da nulidade da relação jurídica e...
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ... ÊNCIA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO - DESCONTO DIRETO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OU ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... compensação do débito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os ... como já enfatizei tenha ocorrido auxílio direto aos ... refugiados por parte da União, o que o ... Vargas (FGV) e a ACNUR, o valor total autorizado ... -
Perfeitura do Recife-2020-01-07
... - Use Débito Direto Autorizado: Uma das for- ... mas de evitar ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Produto é o resultado direto e imediato do crime, é a própria res furtiva. A ... em nome próprio direito alheio, salvo autorizado por lei”. E assim sendo, temos como ponto de ... de inadimplentes após quitação de débito ... 10 salários mínimos ... Doméstica ...
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Diário dos Municípios
... cheques, autorizar débito em conta relativo a operações, efetuar ... Direto Autorizado – DDA, cadastrar e alterar e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000685-36.2018.5.07.0008), 2019-02-19
... do valor devido a título de FGTS direto ao empregado ... Ressalte-se que também neste ... ária, de modo que, neste caso, é autorizado o pagamento do débito fundiário direto ao ...
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Ética profissional
... seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos ... (D) podem representar, em ... seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre ... Ou seja, caso o cliente fique em débito no tocante aos honorários convencionados, ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ção, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer ... fiduciário de que trata o caput não tem direto de regresso contra as empresas titulates dos ... neste artigo, o Poder Executivo é autorizado ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ções periódicas, o julgador está autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, ... débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o , o valor ... ória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso ...
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Acórdãos nº 0034916-43.2011.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MATERIAL E MORAL Pretensão do autor de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais Descabimento Hipótese em que, a despeito dos danos à imagem e boa reputação da empresa, a conduta do banco, ainda que irregular, não é a causa adequada dos mesmos- RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação de...
... da empresa no serviço de Débito Direto Autorizado (DDA), sem que ... -
Ilhéus - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... de adesão e planilha de atualização do débito ... Citada, a parte ré não efetuou o ... do exercício do direito; 3) indevido dano direto e imediato (arts. 402 e 403, CC); 4) e nexo ... óprio Juiz Coordenador do CEJUSC está autorizado a expedir o alvará, desde que a sessão seja ...
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Acórdãos nº 1103760-85.2013.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória c.c. cominatória – Sentença de rejeição dos pedidos – Manutenção – Banco réu que é mero mandatário do titular do suposto crédito – Autor que, ele próprio, pode perfeitamente ordenar a retirada do título em questão do sistema de débito automático (DDA), como já o fez – Medidas destinadas a obter declaração de inexistência do débito e obstar a...
... ítulo em questão do sistema de débito automático (DDA), como já o fez ... o banco réu teria que ser assim autorizado e a ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... fl. 27), quer dizer, “débito direto autorizado”, não tocava ao agravante, ... -
Acórdão Nº 0001754-40.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAS - APELO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADMISSÃO. APELO DO REQUERIDO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DECISÃO QUE LIMITA À REPETIÇÃO À UNICO DESCONTO - VALOR MÓDICO - DANOS MORAIS...
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ... ÊNCIA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO - DESCONTO DIRETO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OU ... -
Acórdão Nº 0000591-88.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS - APELO DO AUTOR - RAZÕES DISSOCIADA DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE "ENCAROS DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO...
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ... ÊNCIA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO - DESCONTO DIRETO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OU ... -
Ituber� - Vara c�vel
... , tendo em vista o parcelamento do débito, conforme petição juntada de ID n. 399536574 ... que jamais firmou, também não tendo autorizado o débito direto em conta. Alega que tentou ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... daí até fevereiro de 2022, o valor do débito é R$ 53.779,58, ao qual deve ser acrescida a ... Direto Autorizado) e que, ciente da emissão dos ...
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Acórdãos nº 2035852-95.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
Agravo de instrumento – Execução de alimentos - É vedado ao devedor alterar de forma unilateral os termos da obrigação - Os exequentes não reconhecem o alegado acordo extrajudicial sobre pagamento direto de plano de saúde e de escola de idiomas – Esses pagamentos constituiem liberalidade - Depósitos de valores realizados por terceiro (avô paterno da criança) não implicam em pagamento do débito -...
... acordo extrajudicial sobre pagamento direto de plano de saúde e de escola ... não implicam em pagamento do débito - Eventual pagamento realizado pelo ... e justificado, além de autorizado pelo r. Juízo competente Confirma-se ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico ... Parágrafo ... pode ser dividido em três áreas: auxilio direto; cartas rogatórias; e, homologação de ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ...
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Acórdão Nº 0737706-83.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO APELANTE DECORREM DAS RAZÕES UTILIZADAS PELO MAGISTRADO PARA DECIDIR O MÉRITO DA DEMANDA, SENDO POSSÍVEL QUE...
... DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO TRIBUTÁRIO E ... CLASSIFICADO COMO TRIBUTO DIRETO OU INDIRETO. DE FORMA ... QUE Á LUZ DO ART. 166 ... AUTORIZADO A RECEBÊ-LA. COMPROVAÇÃO ESSA QUE NÃO ... -
Alimentos
... por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união ... é a transmissão da dívida decorrente do débito alimentar que por ventura não tenha sido paga ... /68 – cabe ressaltar que, apesar de autorizado pelo art. 521 do CPC/73, o alimentando optou por ...