dec 3505
- Art. 13º
- Acórdãos nº 2191448-38.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 3505 de Primeira Turma, 7 de Julio de 1958
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO.
- Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
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Acórdão nº 0013075-20.2000.4.01.3500 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISOS I E VII, DO DECRETO-LEI 201/67). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PENA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 1º, INCISO VII. 1. Diante da pena imposta ao réu pela prática do delito do art. 1º, inciso VII do DL 201/67, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV, do CP, é de 08 (oito) anos. Esse prazo restou alcançado pela...
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Acórdão nº 0013075-20.2000.4.01.3500 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISOS I E VII, DO DECRETO-LEI 201/67). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PENA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 1º, INCISO VII. 1. Diante da pena imposta ao réu pela prática do delito do art. 1º, inciso VII do DL 201/67, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV, do CP, é de 08 (oito) anos. Esse prazo restou alcançado pela...
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Acórdão nº 0013075-20.2000.4.01.3500 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISOS I E VII, DO DECRETO-LEI 201/67). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PENA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 1º, INCISO VII. 1. Diante da pena imposta ao réu pela prática do delito do art. 1º, inciso VII do DL 201/67, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV, do CP, é de 08 (oito) anos. Esse prazo restou alcançado pela...
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Acórdão nº 0013075-20.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISOS I E VII, DO DECRETO-LEI 201/67). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PENA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 1º, INCISO VII. 1. Diante da pena imposta ao réu pela prática do delito do art. 1º, inciso VII do DL 201/67, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV, do CP, é de 08 (oito) anos. Esse prazo restou alcançado pela...
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Acórdão nº 0013075-20.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISOS I E VII, DO DECRETO-LEI 201/67). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PENA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 1º, INCISO VII. 1. Diante da pena imposta ao réu pela prática do delito do art. 1º, inciso VII do DL 201/67, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV, do CP, é de 08 (oito) anos. Esse prazo restou alcançado pela...