darf custas trabalhistas
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da ... ões tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3671/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF RELACIONANDO DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. VALOR RECOLHIDO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA. 1. Dispõe o artigo 789, § 4º, da CLT que as custas processuais, no caso de recurso, serão pagas pelo recorrente na data da interposição do apelo, com a comprovação do efetivo recolhimento.
... A C Ó R D Ã O ... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF RELACIONANDO DUAS TRABALHISTAS. VALOR RECOLHIDO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3671/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF RELACIONANDO DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. VALOR RECOLHIDO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA. 1. Dispõe o artigo 789, § 4º, da CLT que as custas processuais, no caso de recurso, serão pagas pelo recorrente na data da interposição do apelo, com a comprovação do efetivo recolhimento. Desse modo, havendo nos autos depósito a título de custas processuais no...
... A C Ó R D Ã O ... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF RELACIONANDO DUAS TRABALHISTAS. VALOR RECOLHIDO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... #DARF-SIMPLES (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ... § 3.O documento de que trata o inciso ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ... § 3o O documento de que trata o inciso ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 787000-59.2009.5.09.0663) 14-11-2017
... DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE GUIA DARF APÓS ... /91, os juros de mora nos débitos trabalhistas são estabelecidos em 1% ao mês. Trata-se de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ... COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE (inserida em 26.3.1999) ...
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Acordão nº (RO)00040.2004.010.06.00.8 de 3º Turma, 15 de Septiembre de 2004
Custas. Recolhimento. Preenchimento da guia DARF com código incorreto. Deserção. Configuração. Tendo o recorrente efetuado o pagamento das custas processuais por meio de guia DARF preenchida com rubrica diferente da estabelecida nas IN nº 20/02, RA 902/02 e no Provimento nº 03/04, todos do C. TST, não há como conhecer do recurso patronal, em face da sua deserção, vez que tal ocorre...
... EMENTA:Custas. Recolhimento. Preenchimento da guia DARF com ... aspecto, ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao autor ... Recurso ordinário obreiro ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... ência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde ... EMENTA – DARF" ELETRÔNICO – IRREGULARIDADE NO PREEN-CIMENTO \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. ... § 3o O documento de que trata o inciso ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2 o , da ... RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GUIA DARF. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos ... Comprovação de recolhimento. DARF" eletrônico. Validade. O denominado ‘DARF eletr\xC3" ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Lei n. 9.756/98. Guias de custas e de depósito recursal ... 217 — Traslado ... Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas ... — Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade ... 158 — ...
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Acórdão indexados nº RO-3671/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF RELACIONANDO DUAS TRABALHISTAS. VALOR RECOLHIDO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA ...
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Acordão nº (RO)0058300-84.2009.5.06.0021 (00583.2009.021.06.00.3) de 3º Turma, 7 de Junio de 2011
A juntada da guia de DARF das custas processuais em cópia inautêntica implica em deserção do recurso, eis que contraria a regra do art. 830 da CLT por se tratar de prova de cumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso ordinário não conhecido. II - PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. SÚMULA 14 DESTE E. SEXTO REGIONAL. Os acréscimos legais referentes
... CONFIGURADA. A juntada da guia de DARF das custas processuais em cópia inautêntica ... ária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, ... -
COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ... 843 — ... CLT — custas processuais — Súmula n. 36 — TST — ... Darf Eletrônico — Validade — OJ-SDI-1 n. 158 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código específico e indicação do Fundo ...
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Acordão nº (RO)0061400-41.2009.5.06.0023 (00614.2009.023.06.00.9) de 3º Turma, 8 de Junio de 2011
A juntada da guia de DARF das custas processuais e depósito recursal em cópias inautênticas implica em deserção do recurso, eis que contraria a regra do art. 830 da CLT por se tratar de prova de cumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso patronal não conhecido. II - PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. SÚMULA 14 DESTE E. SEXTO REGIONAL. Os...
... CONFIGURADA. A juntada da guia de DARF das custas processuais e depósito recursal em ... ária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, ... -
Acordão nº 01632-2007-221-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2009
DESERÇÃO. É deserto o recurso acompanhado por guia DARF que não contém autenticação comprovando o recolhimento das custas, pois não atende pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco (preparo). Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços. As empresas tomadoras de serviço que se beneficiam da força de trabalho do empregado, respondem, de forma subsidiária, pelo inadimplemento das...
... falta de comprovação do recolhimento das custas processuais ... O documento anexado à guia DARF ... forma subsidiária pelos créditos trabalhistas oriundos da relação de emprego sustentada. É, ... -
Dos recursos
... introdução ao sistema dos recursos trabalhistas ... o objetivo deste livro — como evidencia o ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ... Comprovação de recolhimento. DARF" eletrônico. Validade. O denominado ‘DARF eletr\xC3" ...
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Artigos 770 a 790-B
... Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de ... @@@SEÇÃO III. Das custas e emolumentos ... Art. 789 - Nos dissídios ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ... Em caso de multa por litigância de má-fé, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS" NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS\xE2" ... importância para o atendimento de custas, taxas, emolumentos, remuneração ou a qualquer ... COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE (inserida em 26.3.1999) ...
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Capítulo II - Propedêutica
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 48 6351.1 - Sistema dos ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). No caso de ... Comprovação de recolhimento. DARF" eletrônico. Validade. O denominado ‘DARF eletr\xC3" ...