decadência do direito lançar

Acórdão nº 2101-002.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2013

... ou simulao, opera-se a decadncia do direito da Fazenda Pblica de proceder ao lanamento uma ...
Acórdão nº 2802-000.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2010

... reconhecimento ex-officio da decadncia do direito de lanar o crdito tributrio principal, aplicando ...
Acórdão nº 102-48370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: José Raimundo Tosta Santos Data da Sessão: 30/03/2007 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-48370 Texto da Decisão: Por maioria de votos,

... maioria de votos, ACOLHER a decadncia do direito de lanar. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso ...
Acórdão nº 102-47902 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva Data da Sessão: 20/09/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-47902 Texto da Decisão: Por maioria de votos,

... , ACOLHER a preliminar de decadncia do direito de lanar o crdito tributrio. Vencido o ...
Acórdão nº 303-34223 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2007
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 29/03/2007 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-34223 Texto da Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a decadê

... DECADNCIA. O direito de constituio do crdito tributrio pertencente ...
Acórdão nº 303-34221 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2007
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 29/03/2007 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-34221 Texto da Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a decadê

... DECADNCIA. O direito de constituio do crdito tributrio pertencente ...
Acórdão nº 303-34222 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2007
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 29/03/2007 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-34222 Texto da Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a decadê

... DECADNCIA. O direito de constituio do crdito tributrio pertencente ...
Acórdão nº 303-35233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 24/04/2008 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-35233 Texto da Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a decadê

... LANAMENTO POR HOMOLOGAO. O direito de constituio do crdito tributrio pertencente ...
Acórdão nº 303-34201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2007
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Nanci Gama Data da Sessão: 29/03/2007 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-34201 Texto da Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a decadência do...

... FINSOCIAL. O direito de constituio do crdito tributrio pertencente ...
Acórdão nº 102-47756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Julio de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: José Raimundo Tosta Santos Data da Sessão: 26/07/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-47756 Texto da Decisão: Por maioria de votos,

... , ACOLHER a preliminar de decadncia do direito de lanar at os fatos geradores de maio de 1992 ...
Acórdão nº 107-06558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2002
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Natanael Martins Data da Sessão: 19/03/2002 Hora da Sessão: 13:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-06558 Texto da Decis&at

... maioria de votos, DECLARAR a decadncia do direito de lanar. Vencido o Conselheiro Francisco de ...
Acórdão nº 104-19706 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Remis Almeida Estol Data da Sessão: 04/12/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-19706 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...

... para 75% e II - reconhecer a decadncia do direito de lanar em relao ao ano de ...
Acórdão nº 102-47592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 25/05/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-47592 Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a...

... , ACOLHER a preliminar de decadncia do direito de lanar. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso ...
Acórdão nº 301-34816 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Luiz Novo Rossari Data da Sessão: 12/11/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-34816 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...

... voluntrio, para acolher a decadncia do direito de lanar a contribuio para o Finsocial, nos ...
Acórdão nº 1201-00139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Junio de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes Data da Sessão: 30/06/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1201-00139 Texto da Decisão: Por

... para acolher a preliminar de decadncia do direito de lanar PIS e Cofins, relativa aos meses de ...
Acórdão nº 106-13483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 09/09/2003 Hora da Sessão: 10:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-13483 Texto da Decisão: Por maioria de...

... recurso, para reconhecer a decadncia do direito de lanar o imposto sobre ganho de capital no ...
Acórdão nº 102-47591 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 25/05/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-47591 Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a...

... , ACOLHER a preliminar de decadncia do direito de lanar. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso ...
Acórdão nº 102-47593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 25/05/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-47593 Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a...

... , ACOLHER a preliminar de decadncia do direito de lanar. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso ...
Acórdão nº 102-48331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 29/03/2007 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-48331 Texto da Decisão: Por maioria de votos, acolher a...

... maioria de votos, acolher a DECADNCIA do direito de lanar. Vencidos os Conselheiros Alexandre ...
Acórdão nº 3102-00.619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2012

... LANAMENTO POR HOMOLOGAO - direito de constituio do crdito tributrio pertencente ...
Acórdão nº 105-16366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Wilson Fernandes Guimarães Data da Sessão: 28/03/2007 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-16366 Texto da Decisão: Por unanimidade de...

... , ACOLHER a preliminar de decadncia do direito de lanar levantada de oficio em relao ao IRPJ e ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071270-60.2016.8.19.0021 (Cível), 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.300623-0, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE TERIA HAVIDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O IMPOSTO; ERRO NA CAPITULAÇÃO DA MULTA E QUE SERIA ILEGAL A DECISÃO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA QUE ACOLHEU RECURSO DO ESTADO PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE...

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO ... DE QUE TERIA HAVIDO DECADÊNCIA DO DIREITO ... DE LANÇAR O IMPOSTO; ERRO NA ...
Acórdão nº 106-15838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Septiembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Luiz Antonio de Paula Data da Sessão: 21/09/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-15838 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...

... sujeitos a lanamento por homologao, o direito de a Fazenda Pblica constituir o crdito tributrio ...
Acórdão nº 105-17355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Diciembre de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Data da Sessão: 17/12/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-17355 Texto da Decisão: Decisão: Por...

... ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado. TRIBUTAO REFLEXA CSLL Dada a intima ...
Acórdão nº 105-17357 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Diciembre de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Data da Sessão: 17/12/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-17357 Texto da Decisão: Decisão: Por...

... ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado. SELIC A partir de 1 de abril de 1995, ...