decadência do direito lançar
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Acórdão nº 2007/0310281-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 211/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ... ão recorrido entendeu pela decadência do direito da recorrente em lançar o crédito, sendo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060964320214058000), 14-12-2021
PJE 0806096-43.2021.4.05.8000 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CINCO ANOS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias relativas à obra edificada antes de 2011 e havendo a...
... de sentença que, reconhec ida a decadência das contribuições previdenciárias relativas ... , transcrito pela própria apelante: " O direito de a RFB constituir créditos tributários ... configurada a decadência do direito de lançar as contribuições previdenciárias em foco, ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua ... atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ... ARTIGO 202 ... É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as ...
- Acórdão nº 2009/0045568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... individual não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o ... II- lançar mensalmente em títulos próprios de sua ...
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Acórdão Nº 5002548-05.2013.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... ção (estágio I), que afasta a decadência, da constituição definitiva do crédito ... : (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ...
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Acórdão nº 1.0024.16.101327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - ITCD - LANÇAMENTO DO TRBUTO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - ART. 173, I, DO CTN - CIÊNCIA PELO FISCO - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a chamada exceção de pré-executividade nas execuções em curso, quando houver...
... Juiz de Direito da 1 Vara de Feitos Tributrios da Comarca de Belo ... - Acórdão Nº 5020669-48.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
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Processo nº 0005186-73.2015.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito Tributário Referente Ao Exercício de 2006. Sentença que Acolheu a Exceção de pré-executividade. Iss. Tributo Sujeito a Lançamento por Homologação. Constituição Dos Créditos Ocorrida Somente Em 2012. Decadência Do Direito de Lançar O Crédito Em Questão. Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios Em Desfavor Do Exequente. Sentença...
... 2012. Decadência ... confere à Administração o direito de efetuar o lançamento ... a decadência do direito de lançar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044689020154058400), 03-08-2021
PJE 0804468-90.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO EQUIVOCADAMENTE REALIZADA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. PARCELAMENTO REFERENTE AO RECOLHIMENTO A MENOR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio
... ão jurídico-tributária, em vista da decadência do direito do fisco realizar o lançamento dos ... ão da decadência do direito do fisco de lançar os valores cobrados nos autos do Procedimento ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... A empresa pública não poderá: ... I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores ... ções estabelecidos, sob pena de decadência do direito à contratação ... § 1º O prazo ...
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Acórdão nº 1.0024.11.003781-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ART. 173, I DO CTN - GASES VENTADOS E PRODUTO COMERCIALIZADO - DISTINÇÃO - ESTORNO DO CRÉDITO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STJ firmou...
... os pedidos para declarar a decadncia do direito de constituir o crdito tributrio relativo aos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071270-60.2016.8.19.0021 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.300623-0, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE TERIA HAVIDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O IMPOSTO; ERRO NA CAPITULAÇÃO DA MULTA E QUE SERIA ILEGAL A DECISÃO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA QUE ACOLHEU RECURSO DO ESTADO PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... TERIA HAVIDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE ... LANÇAR O IMPOSTO; ERRO NA ... -
Acórdão nº 1.0461.13.001792-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA.
... EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA ... A ... -
Acórdão nº 1005035-88.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS A TÍTULO GRATUITO (DOAÇÃO) REGISTRADO EM CARTÓRIO – COBRANÇA DE ITCD – IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO – TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO (ART. 173,
... LANÇAMENTO DE OFÍCIO REALIZADO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL – DECADÊNCIA CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM ... ênio legal, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançar o tributo. ... Sentença reformada em parte ... -
Acórdão nº 102-46951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Romeu Bueno de Camargo Data da Sessão: 07/07/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46951 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... NA ENTREGA DA DECLARAO - DECADNCIA - O direito de a Fazenda Pblica constituir o crdito ... -
Acórdão nº 303-32797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 22/02/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-32797 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a decad&ec
EmentaFINSOCIAL. DECADNCIA. O direito de constituio do crdito tributrio pertencente ... - Acórdão Nº 0311142-43.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
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Acórdão nº 102-47397 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Data da Sessão: 22/02/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-47397 Texto da Decisão: Por unanimidade...
... , ACOLHER a preliminar de decadncia do direito de lanar. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso ... -
Acórdão nº 1005035-88.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS A TÍTULO GRATUITO (DOAÇÃO) REGISTRADO EM CARTÓRIO – COBRANÇA DE ITCD – IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO – TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO
... LANÇAMENTO DE OFÍCIO REALIZADO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL – DECADÊNCIA CONFIGURADA – CONTRADIÇÃO NA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NÃO ... ênio legal, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançar" o tributo. ... Contradição relação a contagem do prazo decadencial n\xC3" ... -
Acórdão nº 1044099-97.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ITCMD – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – PRAZO DECADENCIAL – CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO (ART. 173, I, DO CTN) – TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO – AÇÃO AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL – DECADÊNCIA
... de Transmissão Causa Mortis, Lançamento, Prescrição e Decadência]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA ... Turma Julgadora: ... quinquênio legal, não há falar em decadência do direito de lançar o tributo. Sentença reformada ... Com a modificação do resultado da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ... ARTIGO 161 ... É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o ...
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Acórdão nº 102-47218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Romeu Bueno de Camargo Data da Sessão: 10/11/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-47218 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR...
... ao recurso para reconhecer a decadncia do direito de lanar em relao ao ano-calendrio de 1994 ...