decadência do direito lançar
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Acórdão nº 105-17356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Diciembre de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Data da Sessão: 17/12/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-17356 Texto da Decisão: Decisão: Por...
... ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado. SELIC A partir de 1 de abril de 1995, ... -
Acórdão Nº 9303-013.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2022
... DRAWBACK SUSPENSÃO ... DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156 ... No Regime Aduaneiro de ... PG do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os ... O suspensos é o primeiro dia ...
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Acórdãos nº 0024127-78.2005.8.26.0405 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ão da sentença que impõe exame da decadência. Configurada parcial decadência do direito de lançar ...
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Acórdão Nº 0018197-48.2019.8.16.01850014207-20.2017.8.16.0185Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DECADÊNCIA ... DO DIREITO DE LANÇAR CRÉDITO COMPLEMENTAR ...
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Acórdãos nº 0001562-96.2004.8.26.0101 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... Recolhimento a menor Reconhecimento da decadência do direito de lançar nos meses de janeiro a maio do ...
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Acórdãos nº 1021145-67.2014.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... 173, II, do CTN. Exercícios de 1998 a 2000 Decadência do direito de lançar verificada. Taxa de Conservação de ...
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Acórdão Nº 9303-011.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
... FAZENDA NACIONAL ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Data ... O prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é ...
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Acórdão Nº 9303-011.908 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
... FAZENDA NACIONAL ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Data ... O prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é ...
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Acórdão nº 1044099-97.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ITCMD – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – PRAZO DECADENCIAL – CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO (ART. 173, I, DO CTN) – TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO – AÇÃO AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL –
... de Transmissão Causa Mortis, Lançamento, Prescrição e Decadência]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA ... Turma Julgadora: ... quinquênio legal, não há falar em decadência do direito de lançar o tributo ... Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código ... -
Acórdão nº 102-48231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Data da Sessão: 28/02/2007 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-48231 Texto da Decisão: Por...
... e ACOLHER a preliminar de decadncia do direito de lanar, cancelando o lanamento. Vencidos os ... -
Acórdão nº 102-47898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Silvana Mancini Karam Data da Sessão: 20/09/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-47898 Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a...
... , ACOLHER a preliminar de decadncia do direito de lanar o crdito tributrio no ano-calendrio de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.133069-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- DOAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR DE OFÍCIO O ITCD - INÍCIO DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO ANO EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO - ART. 173, I, DO CTN - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ E POR ESTA 6ª CÂMARA CÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de...
... respeito ao incio do prazo extintivo do direito, especialmente em face do inciso I e do pargrafo ... -
Acórdão nº 0180043-70.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Octubre de 2013
... exercício, afastando, assim, a decadência do direito de lançar o tributo, bem como a ...
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Acórdão nº 102-47885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio José Praga de Souza Data da Sessão: 20/09/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-47885 Texto da Decisão: Por maioria...
... por homologao, hiptese em que o direito de a Fazenda nacional lanar decai aps cinco anos ... -
Acórdão nº 102-47903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva Data da Sessão: 20/09/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-47903 Texto da Decisão: Por maioria de votos,
... AJUSTE ANUAL LANAMENTO POR HOMOLOGAO O direito de a Fazenda Nacional lanar o imposto de renda ... -
Acórdão nº 102-47963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio José Praga de Souza Data da Sessão: 18/10/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-47963 Texto da Decisão: Por maioria...
... , ACOLHER a preliminar de decadncia do direito de lanar e cancelar o lanamento. Vencidos os ... -
Acórdão nº 103-22670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Data da Sessão: 18/10/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-22670 Texto da Decisão: Por maioria de votos,...
... , quando se tratar de normas gerais de direito tributrio - artigo 146, III, CF. MULTA ISOLADA E ... -
Acórdão nº 106-16037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2006
... PARCIAL ao recurso quanto a decadncia do direito de lanar relativo aos valores apurados nos meses ...
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Acórdão nº 2802-000.483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2010
... reconhecimento exofficio da decadncia do direito de lanar em face da inovao com relao ao que ...
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Acórdão nº 2101-001.550 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2012
... recurso, para reconhecer a decadncia do direito de lanar. Foi requisitada preferncia no ...
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Acórdão nº 102-47976 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 2006
... , REJEITAR as preliminares de decadncia do direito de lanar em relao aos fatos geradores at ...
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Acórdão nº 2101-001.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2012
... , em acolher a preliminar de decadncia do direito de lanar, nos termos do voto do redator ...
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Acórdão nº 102-48313 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Data da Sessão: 28/03/2007 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-48313 Texto da Decisão: Por...
... Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lanar decai aps cinco anos ... -
Acórdão nº 1201-00.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Marzo de 2010
... o lucro real, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTRIO Ano-calendrio: 2001, 2002 EVIDENTE ...
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Acórdão nº 106-16019 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 07/12/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-16019 Texto da Decisão: Por maioria de...
... PARCIAL ao recurso quanto decadncia do direito de lanar relativo aos valores apurados nos meses ...