decadencia e iptu prescricao
-
Decisao Nº 0806685-55.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... “ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ...
-
Decisao Nº 0785757-15.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... “ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ...
-
Decisao Nº 0780960-64.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... “ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ...
-
Decisao Nº 0000720-17.2006.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... “ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ...
-
Decisões Monocráticas nº 13531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2013
... ão de decadência e prescrição atinente ao IPTU devido ao Município de Diadema/SP, relativo ao ...
-
Decisão da Presidência nº 13531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2013
... ão de decadência e prescrição atinente ao IPTU devido ao Município de Diadema/SP, relativo ao ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026327-26.2007.8.19.0068 (Cível), 26-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2003 a 2005. Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Acolhimento para declarar a prescrição do crédito tributário. Processo que restou paralisado por mais de 10 anos, sem qualquer causa interruptiva. Aplicação do artigo 174 do CTN. Interpretação a contrario sensu da Súmula 106 do STJ: "Pr
... Cobrança de ... IPTU. Exercícios de 2003 a 2005. Exceção ... de ... -
Decisao Nº 0001138-89.1999.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2022
... COBRANÇA DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1993/1994/1995/1996/1997/1998 ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... II do §4º do seu art.182 que o tributo IPTU – imposto sobre a pro- priedade predial e ...
-
Acórdão nº 0011854-91.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº. 106, DO STJ. 1. Tratando-se de cobrança de IPTU, cujo lançamento se opera de ofício, considera-se definitivamente constituído o crédito em janeiro de cada exercício, data que constitui o dies a quo do prazo prescricional quinquenal, salvo na hipótese de parcelamento pelo contribuinte. 2. De
... de recolher ao tesouro dívida referente à IPTU/TL sob o ... fundamento de que operou-se a ... -
Processo nº 0066372-65.2007.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Sentença que Decretou a Prescrição Em 2012, Antes Da Vigência Do Novo Cpc. Ação Ajuizada Em 2007 Com Despacho Citatório No Mesmo Ano. Ação Posterior À Modificação Da Redação Do Art. 174 Do Ctn Promovida Pela Lc 118/05, que Determina Ser O Despacho que Ordena a Citação O Ato que Interrompe a Prescrição. Crédito Tributário de 2003 Relativo Ao Iptu....
... o crédito tributário do IPTU é constituído no ... -
Processo nº 0063610-53.2008.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO DILIGENCIADA PELO CARTÓRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS. INOCORRÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS CAUSAS. PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A...
... IPTU correspondente ao exercício de 2007. ... -
Acórdão nº 176.777 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 12-06-2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO(EXERCÍCIO DE 2005). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO.MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: 05 DE FEVEREIRO DE CADA ANO (ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL). PARCELAMENTO CONCEDIDO PELA PREFEITURAÉ MERA FACULDADE...
... E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ... ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 0000206-52.2009.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2001 A 2003. ANTES DO 30/01/2009. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005 PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 1.0209.12.003984-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL. VALIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CORRÊNCIA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO DE 2002 E O PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE
-
Acórdão nº 0054727-62.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1993. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE REFERENTE À 1994,1995,1996. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO DIRETA DO ... -
Acórdão nº 0000974-30.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2003, 2004, 2005. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE A 2006, 2007, 2008. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO DIRETA DO ... -
Acórdão nº 0053611-21.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1993 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 14.08.1998. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 0071950-42.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1997,1998,1999,2000,2003. ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 27/05/2009. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2004,2005,2006,2007. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... DIRETA DO ... -
Acórdão nº 0011777-38.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS ANOS DE 2003 ATÉ 2006 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 02.12.2011. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA ... DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 0014445-50.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2003 e 2004 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 01.10.2009 RECONHECEIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA ... DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 0142230-48.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1998 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 23.10.2003. RECONHECEIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA ... DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 0011277-69.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS ANOS DE 2003 ATÉ 2006 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 25.11.2011. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA ... DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 0000377-09.2009.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2001 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 19/12/2006 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU,...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 0003269-46.2013.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2003 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 19/12/2008 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ...