Decadencial
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da data de alienação ... § 2o Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do preço, haver para si a parte alienada a terceiro, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da data da alienação ... § 2º Na hipótese de haver mais de uma laje, terão preferência, sucessivamente, os ...
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Acórdão nº 2009/0000240-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP ...
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Acórdão nº 2006/0271806-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DA ...
- Acórdão nº 2015/0185270-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0041049-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decadencial, ... para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, ...
- Acórdão nº 2013/0413950-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2010/0220106-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0247188-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. MP Nº 1.523/97. LEI DE REGÊNCIA. SÚMULA 359/STF ... I - Quando da concessão do benefício, não existia prazo ...
- Acórdão nº 2015/0013719-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1166142 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SÚMULA N. 401/STJ. 1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. Súmula n. 401/STJ. 2. Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SÚMULA N. 401⁄STJ ... 1.O prazo decadencial da ... -
Acórdão nº 2002/0009062-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... decadencial deve manter-se suspenso durante o processamento do feito, já que a questão de direito material não estaria definitivamente dirimida ... 2. Alega ...
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Acórdão nº REsp 1311421 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661⁄45). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL ... 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661⁄45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a ...
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Acórdão nº 2013/0303944-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTIGOS 198, INCISO I, E 208 DO CÓDIGO CIVIL/2002. 1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo decadencial para a propositura da ação...
... : QUINTINO GOMES NETO E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO ... DECADENCIAL. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ... ARTIGOS 198, INCISO I, E 208 DO CÓDIGO CIVIL/2002 ... -
Acórdão nº 2012/0126825-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... licitatório após o prazo decadencial" de 05 (cinco) anos, inteligência dos arts. 43, § ... 5o, da Lei 8.666/93 e 54, caput, da Lei \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0099148-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,...
... DECADENCIAL" QUE SE INICIA COM A MANIFESTAÇÃO ... DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Esta Corte\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0145335-9 de T6 - SEXTA TURMA
... vigência da Lei n. 9.784/99, teve início a contagem do prazo decadencial para ... fins de revisão de benefícios previdenciários. ...
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Acórdão nº 2011/0133403-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DO ... CÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ... ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916). ...
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Acórdão nº 2014/0021064-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ... 2. O prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato ...
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Acórdão nº 2002/0137127-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/10/2013) ... 2. A contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de atos administrativos, ...
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Acórdão nº 2014/0117347-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO ... DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 430/STF ...
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Acórdão nº 2009/0042518-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ... INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL ATÉ A EDIÇÃO ... DA LEI 9.784/1999. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0149826-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDO DE REVISÃO DO PAD REALIZADO EM 2002. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do verbete nº 430 da Súmula do STF, o pedido de revisão não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a...
... o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração de mandado de ... segurança. ...