Decadencial
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Acórdão nº 2015/0088703-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencimento em 31.1.2000 não foram constituídos dentro do prazo ... decadencial de 5 anos, porquanto "[a pretensão de] incidência do ...
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Acórdão nº 2012/0108949-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... a recurso extraordinário que visa afastar a incidência do prazo ... decadencial para a Administração rever seus atos, porquanto ...
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Acórdão nº 2012/0086989-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. É firme a orientação desta Corte de que o prazo ... decadencial, previsto no art. 103, caput da Lei 8.213/1991, aplica-se, somente, ...
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Acórdão nº 2011/0247349-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO ... RETROATIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA DA ENTRADA ... EM VIGOR DA LEI. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1301497 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO ÚNICO, COMISSIVO E DE EFEITOS PERMANENTES. LEI 9.784⁄99. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... 1. Esta Corte possui entendimento ...
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Acórdão nº 2014/0265264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. METRAGEM. PROPAGANDA. CONTRATO. DIFERENÇA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do...
- Acórdão nº 2014/0265333-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº MS 18961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no sentido de que a Administração Pública não pode rever a decisão que habilitou licitante em processo licitatório após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos assinalado pelo artigo 54 da Lei 9.784⁄1999. Precedentes: MS n. 15.160⁄DF, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ ...
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Acórdão nº 2011/0158258-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ADQUIRIDO USADO. DEFEITO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O termo inicial do prazo decadencial para reclamar contra vício do produto (art. 26 do CDC) em veículo automotor é a data da sua ciência. 2. Recurso especial conhecido e desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ADQUIRIDO USADO. DEFEITO ... DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR. ... -
Acórdão nº 2014/0201794-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CANCELADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E NÃO DA DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES STJ. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança interposto contra ato alegadamente...
... PROCESSUAL ... MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CANCELADO. ... DECADENCIAL. ... SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E NÃO DA DECISÃO EM ... RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ... -
Acórdão nº 2015/0211655-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concretos e permanentes, devendo este ser marco inicial para a contagem do prazo ... decadencial" de 120 dias previsto para a impetração do \"mandamus\" ( ... ) (AgRg no ... RMS 40.556/PR, Rel. Ministro\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0300450-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decadencial" não teve início com a edição da Lei 6.201/2012 do Estado do ... Piauí, por não ser, via de\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... não duráveis ou duráveis ... 4. Tratando-se de vício oculto do produto, o prazo decadencial ... tem início no momento em que evidenciado o defeito, e a reclamação do ...
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Acórdão nº 2013/0123848-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO ... EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 2013/0246584-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. I - O art. 557 do CPC permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
... DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO. PRAZO ... DECADENCIAL ... I - O art. 557 do CPC permite ao relator negar seguimento a recurso ... -
Acórdão nº 2012/0190174-7 de T4 - QUARTA TURMA
... no tocante à relação contratual autônoma de direito civil de previdência ... privada, o prazo decadencial para exercício de direito potestativo para ...
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Acórdão nº 2012/0196301-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO ... DECLARAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0155416-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NASCIMENTO ... RÉU ... : HELENA MOURA DA SILVA ... FREDERICA ... NASCIMENTO ... RESCISÓRIA. ... DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. ... TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2012/0203177-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. É assente o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que o prazo ... decadencial tem inicio a partir do dia seguinte a publicação do ato administrativo ... objeto do mandado de segurança. ...
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Acórdão nº 2010/0184702-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO. DEMANDA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. SUJEIÇÃO À REGRA DA INESGOTABILIDADE OU DA PERPETUIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo...
... DEMANDA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE ... DECADENCIAL. ... INESGOTABILIDADE ... PERPETUIDADE. ... 1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para ... -
Acórdão nº 2016/0080925-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADENCIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO ... CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2015/0038976-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A pretensão da recorrente foi afastada na origem ao...
... se tratava de prazo prescricional, mas sim de prazo decadencial. Da análise das ... razões do recurso especial, verifica-se que a recorrente, em nenhum momento, ... -
Acórdão nº 2011/0050166-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente à possibilidade de lançamento...
... TRIBUTÁRIO. IPTU. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO ... COMPLEMENTAR DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ... ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE ... - Acórdão nº 2014/0135446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Prazo de privilégio da patente, de 15 anos, tem natureza decadencial
Prazo de privilégio da patente, de 15 anos, tem natureza decadencial
O prazo de privilégio da patente tem natureza decadencial. Assim, após 15 anos, a invenção cai no domínio público. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a empresa de telefonia Oi pode usar o invento chamado ...