Decadencial
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Acórdão nº 2016/0003090-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR ... TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. CREDITAMENTO INDEVIDO. ... PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO NACIONAL. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... nestes autos. ... III - Subsiste, contudo, a questão da incidência do prazo ... decadencial, quando a revisão é decorrente do reconhecimento de ... direitos em ação trabalhista. ...
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Acórdão nº 2015/0176686-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Preceitua o art. 568 do CPP que A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo...
... AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO ... DECADENCIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... REGIMENTAL ... IMPROVIDO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE AÇÃO MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO ... DECADENCIAL APENAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA VALIDADE ... DO CERTAME. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0306567-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ... INOCORRÊNCIA ... I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ...
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Acórdão nº 2015/0213288-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro ... dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, nos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MILITAR DA AERONÁUTICA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, a petição inicial foi indeferida sob o argumento de que os atos supostamente ilegais...
... 4/4/2016, estaria, há muito, esgotado o prazo decadencial para a ... impetração ... 2. Os argumentos deduzidos pelo agravante não se mostram ... -
Acórdão nº 2012/0093486-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO ... MANDAMUS. TERMO A QUO . TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. ...
- Acórdão nº 2015/0204096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL ... PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ...
- Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da data de alienação ... § 2o Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das ...
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Acórdão nº REsp 1117614 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ... 1. O art. 26 do Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 2013/0128231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO ANTES ... DA LEI 9.784/1999. ...
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Acórdão nº 2015/0092510-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.636/98, para estender o prazo decadencial para a cobrança de ... receitas patrimoniais de cinco para dez anos, mantido o lapso ...
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Acórdão nº 2012/0215864-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. ATO CONCRETO SUPOSTAMENTE LESIVO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é...
... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO ... DECADENCIAL. INÍCIO. ATO CONCRETO SUPOSTAMENTE ... LESIVO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão nº 2012/0268429-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. É firme a orientação desta Corte de que a contagem do ... prazo decadencial, para fins de revisão de atos administrativos, tem início com ...
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Acórdão nº 2005/0146812-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Iniciado o pagamento da parcela remuneratória a partir de 15/5/95, ... teria a Administração o prazo decadencial de dez anos para rever seu ... ato, contados a partir da vigência da Lei Estadual n. 10.177/98 ...
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Acórdão nº 2011/0180331-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO ... DECADENCIAL". ART. 103 DA LEI 8.213/91. EXISTÊNCIA DE ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... 1. Havendo omissão no acórdão \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0188519-3 de T6 - SEXTA TURMA
... entendimento de que até a edição da Lei n. 9.784/99 não havia prazo decadencial ... para a Administração rever seus atos. A partir de 1º/2/99, no entanto, com a ...
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Acórdão nº 2015/0000256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTRUMENTO. ... CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ... INAPTIDÃO. ... INTERRUPÇÃO. ... DECADENCIAL. ... INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5 ... anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... subsequente ... hipótese, ... jurisprudência ... sedimentou ... compreensão de que o início do prazo decadencial do direito de revisão de ... Documento: 61200707 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/09/2016 ...
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Acórdão nº 2011/0292742-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fluência do prazo decadencial do mandado de segurança tem início a partir da ciência ...
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Acórdão nº 2013/0406969-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARCO ANTONIO SPACCASSASSI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA RESCISÓRIA. ... FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL ... 1. A Súmula 401/STJ estabelece que "o prazo ...