Decadencial
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Acórdão nº 2014/0250372-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referido dispositivo; b) a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da ... ocorrência do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança ...
- Acórdão nº 2013/0320892-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. PRAZO ... DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA. IPI. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADENCIAL ... EXERCÍCIO ... AUTOTUTELA. ... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O ... EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4939 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Precedentes ... 2. O ajuizamento da rescisória e o início do respectivo prazo decadencial possuem como requisito o trânsito em julgado, uno e indivisível, da decisão final sobre o mérito da demanda, repelindo-se a decadência por ...
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Acórdão nº 2015/0301450-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPETRAÇÃO DE MANDATO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o ...
... ESPECIAL. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR ... IMPETRAÇÃO ... MANDATO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL ... A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ... -
Acórdão nº 2012/0261935-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. ART. 495 DO CPC. SÚMULA N° 401/STJ. 1. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da &#
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ... TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. ... -
Acórdão nº 2015/0290014-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. 2. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do...
... decadencial ... não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do ... -
Acórdão nº 2015/0049120-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA Nº 401 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os assistidos não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se...
... Justiça no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória só ... se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último ... -
Acórdão nº 2012/0054366-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E CONCRETO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ato administrativo (transferência para reserva remunerada) de supressão ou de redução de vantagem remuneratória é comissivo (e não omissivo). Cuida-se
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Acórdão nº 2013/0387832-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte
... decadencial ao lançamento de ofício. ... Já o paradigma indicado assentou a existência de pagamento parcial, ... -
Acórdão nº 2011/0219426-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decadencial de cinco anos, previsto ... no art. 54 da Lei 9.784/99, contados da concessão da aposentadoria, com ...
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Acórdão nº 2016/0011153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL". SÚMULA 430/STF. ... DECADÊNCIA CONFIGURADA. ... 1. O direito de impetrar Mandado de Segurança decai após \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0240223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decorram efeitos favoráveis para os destinatários estão sujeitos ao prazo ... decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sejam eles ... anuláveis ou nulos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... decadencial, nos termos do art. 485 e ... incisos do Código de Processo Civil" (REsp 1.112.265/CE) ...
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Acórdão nº 2016/0074161-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC não se aplica em caso de indenização...
... DECISÃO MANTIDA ... 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o ... art. 26 do CDC não se aplica em caso de indenização por danos materiais e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ... CONCESSÃO. ... ANULAÇÃO. ... DECADENCIAL. ... INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2015/0310845-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, QUE ... ALTERARIA O TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0056738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... CONCESSÃO INDEVIDA, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. ... PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA CITADA LEI. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ato de transferência de militar para a reserva remunerada é comissivo, único e de efeitos concretos, razão porque é a partir dele que se conta o...
... e de efeitos concretos, razão porque é a partir dele que se conta o prazo ... decadencial" para impetração do mandado de segurança. Precedentes ... 3. O presente writ foi impetrado além dos 120 dias, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0210926-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, o índice de corre&#
... respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo ... decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública ... 3. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2016/0239518-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) ... anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, para que a Administração Pública reveja ...
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Acórdão nº 2016/0246331-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a ... Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas" (STJ, ...
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Acórdão nº 2012/0030906-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos
... CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DECADÊNCIA ... 1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão ...