decisão interlocutória no processo do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO Nº 214. Acórdão regional que determina o retorno dos autos à origem, para apreciação do mérito dos pedidos daí decorrentes, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 214 da Súmula desta

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. LITISPENDÊNCIA. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória o acórdão regional que afasta a litispendência e ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos demais pedidos trabalhistas.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Com efeito, não paira dúvida de que ostenta natureza...

PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. As decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, não são recorríveis de imediato, salvo quando contrárias a Súmula ou Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou deferitórias de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para

PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. As decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, não são recorríveis de imediato, salvo quando contrárias a Súmula ou Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou deferitórias de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão não terminativa do feito tenha decidido quanto à competência da Justiça do Trabalho. O que importa,...

Embargos de declaração - RECURSO QUE NÃO APONTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Tendo sido clara a decisão embargada quanto à extinção do processo sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, em razão de a decisão rescindenda que deu provimento ao agravo de petição da Reclamada, tornando insubsistente a arrematação levada a efeito e que determinou a retificação do...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão não terminativa do feito tenha decidido quanto à competência da Justiça do Trabalho. O que importa,...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão não terminativa do feito tenha decidido quanto à competência da Justiça do Trabalho. O que importa,...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão não terminativa do feito tenha decidido quanto à competência da Justiça do Trabalho. O que importa,...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão do Tribunal Regional que afasta a prescrição pronunciada em 1º grau e determina o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito não pode ser, de imediato, objeto de recurso de revista, dada sua natureza de decisão interlocutória não...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRI-BILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. As decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, não são recorríveis de imediato, salvo quando contrárias a Súmula ou Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou deferitórias de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo quando terminativas do feito, são irrecorríveis de imediato, consoante o entendimento consubstanciado no Enunciado 214 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. decisão interlocutória. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão do Tribunal Regional que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento do mérito, não pode ser, de imediato, objeto de recurso de revista, dada sua natureza de decisão interlocutória. Incidência do Enunciado 214 desta Corte Superior. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão não terminativa do feito tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. Enunciado nº 214 do C. TST. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão não terminativa do feito tenha decidido quanto ao pedido relativo ao reajuste do denominado Plano Collor. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. ENUNCIADO Nº 214 DO C. TST. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão não terminativa do feito tenha decidido quanto ao pedido relativo ao reajuste do denominado Plano Collor. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar...