decisão interlocutória no processo do trabalho

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. O Regional, ao determinar a remessa do processo à Vara do Trabalho de origem para exame dos pedidos, proferiu decisão de natureza interlocutória. Diante disso, e não estado a hipótese dos autos inserida em nenhuma das exceções contempladas na Súmula nº 214 desta Corte, aplica-se a regra geral nela prevista, cujo teor é o seguinte: -Na Justiça do Trabalho,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO PASSADA PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À MM. VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. O Tribunal Regional ao reformar a r. sentença que havia

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento que pretendia a subida do recurso de revista, porque a decisão interlocutória, por nã

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previsto no artigo 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido....

EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não se divisa violação do artigo 5º, incisos II,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. decisão interlocutória. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. É indene de dúvida o caráter interlocutório da decisão regional que, sem por termo ao processo, reconhece a competência material da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos ao Juízo de origem para apreciação e julgamento dos pedidos deduzidos na petição inicial. Rejeitada. NEGATIVA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. decisão interlocutória. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A COISA JULGADA ACOLHIDA NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 214 DO TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Decisão regional em que se afasta a coisa julgada declarada no Juízo de 1º grau, determinando o retorno dos autos à origem para o regular exame do feito, não põe

AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE TORNOU INSUBSISTENTE A ARREMATAÇÃO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO E A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DECISÃO interlocutória não TERMINATIVA DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Reclamante ajuizou a presente ação rescisória, calcada...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PERDA DO OBJETO, COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava reformar a decisão interlocutória, por meio da qual não foi admitido que todas as empresas integrantes do grupo econômico a que pertence o empregador do reclamante integrassem o polo passivo na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão recorrida, consubstanciada no julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho de exceção de suspeição do juízo de primeiro grau, sua rejeição e devolução dos autos à origem afigura-se interlocutória na pura acepção da figura processual, eis que ensejou solução, tão...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. A chamada decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não desafia recurso no processo do trabalho, nem mesmo o de revista. Agravo de instrumento não provido em face dos termos da Súmula nº 214 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. A impetrante pretendeu, por meio do mandado de segurança veiculado neste processo, a cassação da decisão exarada na reclamação trabalhista originária - antes da sentença -, no sentido de deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O Processo do Trabalho é informado, entre outros, pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, como o é aquela que tão somente reconhece a competência da Justiça do Trabalho. Aplicação do art. 893, § 1.º, da CLT e da Súmula n.º 214 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 214. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos deduzidos por servidor público à consideração de que o regime jurídico dos empregados da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA é o celetista e determinou o retorno dos autos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 214. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos deduzidos por servidor público à consideração de que o regime jurídico dos empregados da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA é o celetista e determinou o retorno dos autos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 214. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos deduzidos por servidora pública à consideração de que o regime jurídico dos empregados da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA é o celetista e determinou o retorno dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O acórdão do e. Tribunal Regional, que manteve a decisão de 1º grau, extintiva do processo, sem resolução do mérito, quanto aos temas seguro de vida e assistência odontológica, tem caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT), admitindo-se a apreciação do...