decisão monocrática
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos ... de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-AIRR - 1229-47.2011.5.05.0421)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021417-02.2017.5.04.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL1-O agravante requer "a suspensão do processo, na esteira do que fora determinado pela vice-presidência do TST, a fim de que se aguarde o julgamento, pelo STF, do tema 1118 da Repercussão Geral".2-O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro
- Decisão Monocrática Nº 5031502-57.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10497-58.2016.5.15.0038)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 428, II, DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. O Tribunal Regional deixou claro sobre o tema que, nos dias destinados ao descanso, a empregada permanecia à disposiçã
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Decisão monocrática Nº 154420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado por Johnni Flávio Brasilino Alves e outra, em favor de Fábio Roberto Trivelato, contra decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 439.934 /SP. (eDOC 44) Consta dos autos que o paciente foi conde...
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Decisão monocrática Nº 224738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento...
- Decisão Monocrática Nº 0304152-92.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Decisão Monocrática Nº 0301612-92.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0601513-76.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-10-2022
- Decisão monocrática Nº 0601522-38.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-10-2022
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Decisão monocrática Nº 1301570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de suposta negligência médica em cirurgia para correção de fistula nasal, realizada no Hospital Federal da Lag...
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Decisão monocrática Nº 1312705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
1. JUSTIÇA GRATUITA - Declaração de hipossuficiência acostada aos autos - Documentos apresentados que não infirmam a declaração - Exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c.c. artigos 98 e 99, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil - Benefício concedido. 2. Autopromoção de servidor público, enquanto Diretor do PROCON
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Decisão monocrática Nº 1383874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO PREJUDICADO. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. - Despacho indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento de custas
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Decisão monocrática Nº 203126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Carlos Augusto Cajão da Silva, apontando como autoridade coatora o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 644.901/RJ. A impetrante sustenta, em suma, que o paciente foi submetido a constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça julg...
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Decisão monocrática Nº 1376674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIPLOMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR EM UMA DAS ETAPAS DO CERTAME E NÃO APENAS QUANDO DA POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS: IMPOSSIBLIDADE. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo in...
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Decisão monocrática Nº 198607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, regime semiaberto, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no piso, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e no art. 180, caput, do Código Penal. Não foi interposta apelação pelas partes.
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
Em decisão datada de 11/1/2023, proferida nos autos do Inq. 4.879/DF e posteriormente remetida a este Inq. 4.923/DF, foi determinada, entre outras medidas, a expedição de ofício à empresa TELEGRAM para que, no prazo de 2 (duas) horas, procedesse ao bloqueio dos canais/perfis/contas abaixo discriminados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00...