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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1100-94.2014.5.17.0003)
AGRAVO DA RECLAMADA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100681-88.2018.5.01.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE...
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do ... Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100342-47.2017.5.01.0203)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE...
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do ... Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1615-64.2011.5.03.0023)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO....
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16 ... Agravo ... desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16255-72.2016.5.16.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V,...
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n° ... 760.931-DF e da ADC n° 16-DF. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100299-56.2019.5.01.0069)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do ... STF no julgamento do RE n° 760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as ... razões de decidir, tem-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20314-62.2020.5.04.0831)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n° ... 760.931-DF e da ADC n° 16-DF. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000286-20.2020.5.06.0281), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SETOR ELÉTRICO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. DECISÕES DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal a tese jurídica de licitude da terceirização em todas as etapas do...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SETOR ELÉTRICO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. DECISÕES DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA ... No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000842-48.2018.5.06.0101), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SETOR ELÉTRICO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. DECISÕES DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O excelso Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, a tese jurídica concebida endereçou-se à licitude da terceirização em todas
... TERCEIRIZAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SETOR ELÉTRICO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. DECISÕES" DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O excelso Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\xC2" ... -
Democracia e os Paradoxos da Judicialização das Políticas Públicas de Saúde no Brasil
A judicialização das políticas públicas de saúde é assunto controverso, que já recebeu críticas e louvores dos mais diversos setores jurídicos e sociais. Entre as principais críticas emprestadas ao tema, figuram a problemática da escassez de recursos e as dificuldades democráticas da intervenção judicial no âmbito tradicionalmente político da construção e da implementação de políticas públicas. O
... Issn Eletrônico 2175-0491 ... Doi: 10.14210/nej.v21n2.p624-652 ... meio da análise documental da legislação, das recentes decisões do STF e da literatura nacional e estrangeira produzida sobre o tema, as críticas em relação a uma terceira e menos explorada consequência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1186-07.2019.5.12.0043)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16 ... Agravo ... desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002-54.2016.5.20.0004)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n° ... 760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100629-33.2020.5.01.0226)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n° ... 760.931-DF e da ADC n° 16-DF. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20435-88.2017.5.04.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE...
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n° ... 760.931-DF e da ADC n° 16-DF. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ... -
Acórdão nº 2006/0080312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IV - O acórdão recorrido, ao decidir a questão, louvou-se em decisões do STF para decidir pela constitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 9.430/1996, para revogar isenção conferida em lei complementar. Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000376-71.2020.5.06.0008), 09-12-2021
Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...
... Observe-se que as Decisões, emanadas do e. STF, têm efeito vinculante imediato, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Passam a ser precedentes de observância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001194-95.2021.5.06.0102), 09-03-2022
Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...
... 5766, cujo resultado já se encontra devidamente publicado no sítio eletrônico do excelso Supremo Tribunal Federal ... E as Decisões emanadas do e. STF têm efeito vinculante imediato, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Passam a ser precedentes de observância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000787-77.2020.5.06.0182), 27-04-2022
Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...
... 5766, cujo resultado já se encontra devidamente publicado no sítio eletrônico do excelso Supremo Tribunal Federal ... E as Decisões emanadas do e. STF têm efeito vinculante imediato, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Passam a ser precedentes de observância ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1552-51.2017.5.06.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. TEMA 725. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no...
... ". Nesse contexto, porquanto superada a questão da ilicitude da terceirização - em ... conformidade com as decisões do STF -, resulta inviável o reconhecimento do vínculo de ... emprego do autor diretamente com o tomador de serviços ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1568-38.2017.5.06.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. TEMA 725. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no...
... ". Nesse contexto, porquanto superada a questão da ilicitude da terceirização - em ... conformidade com as decisões do STF -, resulta inviável o reconhecimento do vínculo de ... emprego do autor diretamente com o tomador de serviços ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1395-58.2014.5.06.0191)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A decisão embargada foi proferida em sede de agravo de instrumento patronal. A questão alusiva aos honorários advocatícios sucumbenciais só foi tradada na sentença de origem,
... Não obstante o entendimento acerca do tema tenha sofrido radical mudança em razão das ... decisões do STF, em sede de repercussão geral, não há previsão na legislação para a ... retomada da questão neste momento processual, pois, ... -
Acórdão nº 2007/0035477-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO DO PLENO DO STF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO ... I - Este Superior Tribunal de Justiça, com supedâneo em decisões do STF, tinha pacificado o entendimento no sentido de reconhecer a legalidade do depósito prévio como pressuposto para a interposição de recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190700-50.1999.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1 ... É uníssona a jurisprudência desta Casa, na esteira de decisões do STF, no sentido de que a ECT goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, face ao disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000414-04.2020.5.06.0002), 09-03-2022
Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...
... 5766, cujo resultado já se encontra devidamente publicado no sítio eletrônico do excelso Supremo Tribunal Federal ... E as Decisões, emanadas do e. STF, têm efeito vinculante imediato, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Passam a ser precedentes de observância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000447-88.2021.5.06.0412), 23-03-2022
Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...
... 5766, cujo resultado já se encontra devidamente publicado no sítio eletrônico do excelso Supremo Tribunal Federal ... E as Decisões emanadas do e. STF têm efeito vinculante imediato, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Passam a ser precedentes de observância ...