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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-75.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência...
... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209200-04.2006.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência...
... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-56.2006.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência...
... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000985-53.2019.5.02.0050)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000543-44.2020.5.02.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000532-58.2020.5.02.0071)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000703-42.2020.5.02.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM...
... Súmula nº 331, item V, do TST e nos termos das decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16 ... Agravo ... desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194940-55.2007.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes...
... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-85.2008.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes...
... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209040-50.2003.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes...
... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-30.2008.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também...
... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-88.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência...
... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 195-96.2020.5.11.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100384-23.2020.5.01.0064)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do ... STF no julgamento do RE n° 760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as ... razões de decidir, tem-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10480-86.2018.5.03.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA
... dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do ... STF no julgamento do RE n° 760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as ... razões de decidir do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 16936-90.2017.5.16.0016)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n° ... 760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 534-71.2018.5.11.0101)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA
... dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do ... STF no julgamento do RE n° 760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as ... razões de decidir do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 664-98.2017.5.05.0251)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do ... STF no julgamento do RE n° 760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as ... razões de decidir, tem-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10017-90.2019.5.15.0130)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA
... dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do ... STF no julgamento do RE n° 760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as ... razões de decidir do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21389-62.2015.5.04.0201)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA
... dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do ... STF no julgamento do RE n° 760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as ... razões de decidir do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101367-60.2019.5.01.0483)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21221-46.2018.5.04.0204)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100546-82.2017.5.01.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210200-30.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso dos autos, não se trata de relação jurídica estatutária ou de contratação temporária de caráter jurídico-administrativo a que se referem as decisões do STF, cujo entendimento é no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor...
... , não se trata de relação jurídica estatutária ou de contratação temporária de caráter jurídico-administrativo a que se referem as decisões do STF, cujo entendimento é no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas instauradas entre o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20643-07.2019.5.04.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ...