decisões do stf

1 busca semelhante para decisões do stf

efeito vinculante das decisões do stf

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001424-88.2019.5.06.0141), 27-04-2022
Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...

... 5766, cujo resultado já se encontra devidamente publicado no sítio eletrônico do excelso Supremo Tribunal Federal ... E as Decisões emanadas do e. STF têm efeito vinculante imediato, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Passam a ser precedentes de observância ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000191-15.2020.5.06.0014), 15-12-2021
Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...

... 5766, cujo resultado já se encontra devidamente publicado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal ... Consigne-se que as Decisões emanadas do e. STF têm efeito vinculante imediato, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Passam a ser precedentes de observância ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000220-16.2021.5.06.0019), 09-12-2021
Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...

... 5766, cujo resultado já se encontra devidamente publicado no sítio eletrônico do excelso Supremo Tribunal Federal ... E as Decisões, emanadas do e. STF, têm efeito vinculante imediato, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Passam a ser precedentes de observância ...
Acórdão nº 2009/0010866-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ídas pela LC 110⁄2001 (contribuição social para o FTGS) possui natureza constitucional, como já declarado por esta Corte, diante das decisões do Plenário do STF na ADI 2.556⁄DF. Precedentes ... 4. Como a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25840-19.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A cópia da decisão denegatória do recurso de revista, da qual consta a data de publicação do acórdão recorrido, supre a ausência da certidão de publicação daquele acórdão. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte. Agravo...

... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Acórdão regional em consonância com o entendimento atual desta Corte que, após reiteradas decisões do STF, resolveu cancelar a OJ 205 da SBDI-1, tendo em vista o entendimento daquela Suprema Corte no sentido de que é incompetente a Justiça do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16740-35.2004.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

... 7º, I, da Constituição da República). Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-40.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 368, I/TST. A ausência de manifestação sobre questão relevante constante de recurso justifica a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Na hipótese dos autos,...

... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240040-04.2001.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

... Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a ...
Acórdão nº 2007/0027852-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEI 11.003/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE ... 1. É incontestável que não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de diploma normativo, que possuem eficácia imediatamente ...
Acórdão nº 2006/0249686-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEI 11.003/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE ... 1. É incontestável que não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de diploma normativo que possuem eficácia imediatamente vinculante ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000085-50.2020.5.06.0015), 09-03-2022
Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...

... 5766, cujo resultado já se encontra devidamente publicado no sítio eletrônico do excelso Supremo Tribunal Federal ... E as Decisões, emanadas do e. STF, têm efeito vinculante imediato, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Passam a ser precedentes de observância ...
Acórdão nº 30003 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-70.2017.5.06.0172), 18-03-2019
RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF (ADI Nº 1.150/RS) E DO TST (ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018). APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.150/RS, o Pretório Excelso definiu que não fere o...

... REEXAME NECESSÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF (ADI Nº 1.150/RS) E DO TST (ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018). APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS ... Ao julgar a Ação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-35.2017.5.06.0172), 17-12-2018
REEXAME NECESSÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. DIREITO AO FGTS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF (ADI Nº 1.150/RS) E DO TST (ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018). REMESSA PROVIDA. Pelos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.150/RS, pelo Pretório Excelso, e da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

... DIREITO AO FGTS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF (ADI Nº 1.150/RS) E DO TST (ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018). REMESSA PROVIDA ... Pelos julgamentos da Ação Direta de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102590-25.2017.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO

... CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE ... n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10655-82.2014.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 27.284/SP QUE CASSOU ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA. NOVO JULGAMENTO. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. DECISÕES DO STF . 1. A Terceira Turma do TST prolatou decisão por meio da qual deu...

... NOVO JULGAMENTO ... REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. DECISÕES DO STF ... 1. A Terceira Turma do TST prolatou decisão por meio da qual deu provimento ao recurso de ... revista ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75140-44.2005.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes...

... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67240-96.1998.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes...

... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8140-32.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes...

... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21340-20.2000.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes...

... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284540-41.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes...

... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15240-23.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes...

... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199240-20.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias...

... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-75.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência...

... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209200-04.2006.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 368, I/TST. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição - art. 114, VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência...

... , VIII - conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, competência esta também afirmada pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, combinado com o art. 114, IX, da Carta Magna), o Tribunal Superior do ...