decisões e soluções
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - memoriais descritivos; ... VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ... e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a revisão das decisões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161700-28.2005.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Razoável a tese no sentido de se conceder honorários advocatícios ao sindicato-autor, tendo em vista o incentivo às ações coletivas, propiciando soluções uniformes dos conflitos, evitando-se a instabilidade das relações jurídicas e das decisões judiciais e,...
... , tendo em vista o incentivo às ações coletivas, propiciando soluções uniformes dos conflitos, evitando-se a instabilidade das relações icas e das decisões judiciais e, finalmente, levando em consideração o princípio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74600-15.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... , tendo em vista o incentivo às ações coletivas, propiciando soluções uniformes dos conflitos, evitando-se a instabilidade das relações icas e das decisões judiciais e, finalmente, levando em consideração o princípio ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a ... dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões", acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitat\xC3" ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... ões Remotas ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por meio de soluções com nível de tensão de distribuição e transmissão de energia ... decisões do CGPAL; ... VIII – definir mecanismos de fiscalização da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... decisões ... paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos ...
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Acórdão nº 2014/0223209-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 541, § 1º, DO CPC/73 E DO ART. 255 DO RISTJ. APELO INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em...
... com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões ... jurisprudencial, sendo indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-
... decisões" publicadas até 17 de março de 2016) devem ser\xC2" ... soluções ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXAME DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o...
... (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ... atribuir soluções jurídicas dissonantes ... -
Um olhar colaborativo para as famílias globalizadas
O principal intuito deste artigo é provocar o debate e a reflexão sobre o tema “Famílias Globalizadas”, despertando maior atenção e cuidado para os impasses que pessoas e famílias com nacionalidades diferentes em lugares distintos vivenciam diariamente. Destaca a complexidade das famílias que não podem ser vistas como modelos fechados. Analisa os desafios enfrentados pelas “famílias globalizadas”,
... dessas famílias, prevenindo conflitos e proporcionado soluções mais sustentáveis, que garantam respeito às diferenças e qualidade nas decisões ... Palavras-chave: famílias globalizadas – diversidade cultural – ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ... 48, § 2o) ... ARTIGO 97 ... As soluções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma ...
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Acórdão nº 2015/0009700-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade ...
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Acórdão nº 2015/0044140-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERNAÇÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter...
... adotar outras soluções" mais brandas, também previstas no ... ordenamento jur\xC3" ... Segundo os registros das decisões precedentes, recentemente o ... - Acórdão nº 2015/0302246-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0115575-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL, EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE LEI SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. A OFENSA A PRECEITO NORMATIVO, POR SI
... COM O FATO DE HAVER DECISÕES FAVORÁVEIS À TESE QUE FOI ... -
Acordao N° 985993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2016
Processo civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Gratificação de ensino especial. Proliferação de decisões idênticas. Soluções distintas. Admissibilidade do incidente. I - a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (i),
... GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ... ESPECIAL. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS ... SOLUÇÕES DISTINTAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE ... I ... -
Acordao N° 985992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2016
Processo civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Gratificação de ensino especial. Proliferação de decisões idênticas. Soluções distintas. Admissibilidade do incidente. I - a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (i),
... GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ... ESPECIAL. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS ... SOLUÇÕES DISTINTAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE ... I ... -
Acórdão nº 2013/0007427-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO E EMISSÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICAÇÃO DA S
... se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada ... soluções das pendências. ... -
Acórdão nº 2014/0310046-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO DE AGIR. ACUSADO FORAGIDO. AMEAÇAS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste ...
... adotar outras soluções" mais brandas, também previstas no ... ordenamento jur\xC3" ... 3. No caso em análise, as decisões precedentes demonstraram a ... -
Acórdão nº 2014/0332624-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisões, propicia insegurança social e ao setor ... soluções divergentes." (REsp ...
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Acórdão nº 2014/0340338-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TORTURA COM CAUSA DE AUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO DE AGIR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... adotar outras soluções" mais brandas, também previstas no ... ordenamento jur\xC3" ... 3. Na espécie, as decisões precedentes demonstraram a ... - Acórdão nº 2014/0288587-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 1.0000.18.053612-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - JULGAMENTO SUBSEQUENTE - NULIDADE DA DECISÃO.- É impossível a coexistência de duas Decisões proferidas no mesmo processo, com soluções inconciliáveis.-...
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Acórdão nº 1.0000.18.053612-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - JULGAMENTO SUBSEQUENTE - NULIDADE DA DECISÃO.- É impossível a coexistência de duas Decisões proferidas no mesmo processo, com soluções inconciliáveis.-...