decisões e soluções
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Reflexões sobre a lindb e seus efeitos na estruturação da decisão administrativa
... avanço nítido no que diz respeito ao espaço de tomada de decisões administrativas discricionárias. Para tanto, faz-se uso de princípios ... estar atento ao modo pelo qual são aplicados para construir soluções e fundamentar decisões. Nas palavras de Sundfeld 3 , “para que, no ...
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... 124) ... Perante tal investigação, somente 34,37% das decisões interlocutórias e sentenças possuíam referência ao direito à moradia com status de direito fundamental dos direitos humanos (COSTA, 2016, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5010000-16.2015.4.04.7205),27-04-2018
... idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas. "O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da ... para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. SUPOSTA CONTRARIEDADE A JULGADO REPETITIVO. NÃO EQUIPARAÇÃO À OFENSA DE ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de...
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Design instrucional na educação digital
... ção, tecnologia e administração que apoiam a tomada de decisões para o design de soluções educacionais.6 ... 6FILATRO, Andrea. Como ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... soluções que tem sido avançada perante estes contratos de maior complexidade é a ... o ajustamento dos mesmos às novas realidades geradas pelas decisões" judiciais em matéria de smart contracts, põe em causa uma das caracter\xC3" ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , conceber e avaliar o desenvolvimento e a manutenção de soluções, plataformas, programas, sistemas, projetos e atividades relacionadas com ... I - os recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários; ... II - as ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... , vez que, auxiliam os magistrados com buscas rápidas de decisões de casos equivalentes, bem como de textos doutrinários e com a seleção ... sistemas obedecem a comandos, buscando nesses dados as melhores soluções para uma infinidade de questões ... Com o aprimoramento dessas ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... nas hipóteses de implementação de resultados acordados em soluções de disputas realizadas no âmbito dos acordos ou das convenções ... ções legais aplicáveis; ou II - que exerça o controle das decisões relacionadas à exploração do intangível e que possua a capacidade de ...
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Apresentação
... leis, decretos, instruções normativas, pareceres normativos, soluções de consulta e eventualmente outros atos normativos sobre estes tributos ... , as resoluções, as soluções de consulta, além das decisões administrativas dos (iv) conselhos de contribuintes municipais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050962020194050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0805096-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTAURO SOLUÇÕES ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPOSIÇÃO AMPLIADA. ART. 942, § 3º, II, DO CPC. INCABIMENTO. DISCUSSÃ
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Regulação das profissões de saúde nos Estados Unidos
A regulação das profissões de saúde nos Estados Unidos é uma responsabilidade primária dos estados. A estrutura e conteúdo das regulações específicas de cada estado impactam a prestação de serviços de saúde, afetando os custos, a qualidade e o acesso. Existe uma preocupação que as atuais estruturas regulatórias com base estadual e específicas por profissão não poderão servir de base para as inovaç
... suas principais vantagens: sua capacidade de dar fundamento a soluções locais para enfrentar problemas de acesso. Descrevem-se os elementos ... Por último, recomendam-se estratégias para melhorar as decisões em relação à práticas, incluindo: padronização de escopos de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... No plano teórico, o Ouvidor atua como corregedor de rotinas e decisões que devem manter certos padrões de eficiência; que podem ser ... -se com os problemas, identificando os interlocutores e propondo soluções que, ultrapassando as decisões individuais e, também, impondo ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... Transplantes de órgãos e tecidos – 1.4. Possíveis Soluções: Medidas alternativas, iniciativa legislativa e decisões judiciais a ...
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Acórdãos nº 0002671-86.2005.8.26.0271 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2013
... -se que os cálculos de utilidade das decisões, como há muito se questiona na filosofia do direito, nem e levam a soluções justas, porque ignoram e sacrificam direitos fundamentais, ...
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Acesso à justiça
... ítica, é forma de influenciar os centros de poder e a tomada de decisões. A ideia que já mencionamos, de que a aplicação do direito constitui ... As atividades desenvolvidas visam buscar soluções comuns para tornar a justiça mais eficaz e resolver os novos problemas ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... PALAVRAS-CHAVE: Tribunal do Júri. Motivação das decisões. Incomunicabilidade. Composição conselho de sentença. Quórum para ... Júri, e que, portanto, devem nos pautar na busca de quaisquer soluções.” (ALBERNAZ, Flávio Boechat. O princípio da motivação das decisões ... -
Ação civil pública
... , agravada pela contradição de julgados e a demora das soluções definitivas de conflitos de interesses, não são mais suportáveis para a ... A necessidade de substituição de decisões individuais atomizadas por soluções moleculares de conflitos que ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... Cada uma das duas situações em tela conduzem a diferentes soluções: o saneamento do déficit estrutural depende de mudanças na organização ... portanto que esta vontade majoritária não deve influenciar as decisões judiciais, não parece, à primeira vista, correto afirmar que a atrofia ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Decisão da Presidência nº 3284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... NARDES e utilizada para serviços de consultoria (Planalto Soluções") para uma sala localizada na mesma residência em que funcionava uma das v\xC3" ... JULIANO NARDES, bem como da PLANALTO SOLUÇÕES, deferidos pelas decisões judiciais de fls. 236, 378, 457, 692, 841, 1028, 1122, 1261, 1420, 1636 e ...
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Anexo I - Fundamentação das Decisões Judiciais como dever de Justiça
... Este ensaio não pretende a revisão das teorias e soluções apontadas, do ponto de vista da estrutura ou natureza da motivação ou fundamentação das ... Anexo i: fundamentação das decisões Judiciais ...
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Acordão do Segunda Seção, 29-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE EIMPENHORABILIDADE. VIGÊNCIA DA RESTRIÇÃO. VIDA DO BENEFICIÁRIO.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃODA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.1.021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N. 7/STJ. IMPEDIMENTO DE CONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS.I - Trata-se de agravo de...