Decisões judiciárias
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Acórdão nº 1456 de Tribunal Pleno, 9 de Julio de 1951
CONTRA DECISÕES JUDICIÁRIAS NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA MAXIME, SE, NA ESPÉCIE, HOUVE RECURSO.
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Acórdão nº 2007/0278343-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... de competência configura-se apenas quando duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, se declarem competentes ou incompetentes para o ... do CPC, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência ...
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Acórdão nº 100377 de 2ª Turma, 11 de Mayo de 1984
CERTIDOES REQUERIDAS A ADMINISTRAÇÃO. ART-153, PAR-35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIDOES PRESSUPOE LEGITIMO INTERESSE. PROCLAMADO ESTE PELA INSTÂNCIA ORDINARIA, A VISTA DOS FATOS, NÃO HÁ COMO CONHECER DO APELO EXTREMO, VEZ QUE NENHUMA TESE JURÍDICA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AFRONTA A LEI FEDERAL, OU CONTRASTA COM DECISÕES JUDICIÁRIAS QUE SIMPLESMENTE REPUTARAM NECESSARIA A...
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Acórdão nº 100377 de 2ª Turma, 11 de Mayo de 1984
CERTIDOES REQUERIDAS A ADMINISTRAÇÃO. ART-153, PAR-35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIDOES PRESSUPOE LEGITIMO INTERESSE. PROCLAMADO ESTE PELA INSTÂNCIA ORDINARIA, A VISTA DOS FATOS, NÃO HÁ COMO CONHECER DO APELO EXTREMO, VEZ QUE NENHUMA TESE JURÍDICA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AFRONTA A LEI FEDERAL, OU CONTRASTA COM DECISÕES JUDICIÁRIAS QUE SIMPLESMENTE REPUTARAM NECESSARIA A...
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Acórdão nº 21437 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 1953
SOMENTE NOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELO TESOURO NACIONAL EM RELAÇÃO AS SENTENCAS JUDICIÁRIAS E QUE CABE A INTERFERENCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; EXCLUIDOS, ASSIM, FICAM OS PAGAMENTOS DEVIDOS NAS LIQUIDAÇÕES DE DECISÕES JUDICIÁRIAS PROFERIDAS CONTRA AUTARQUIAS FEDERAIS, COM PATRIMONIOS INCORPORADOS E SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO PROPRIA. INTELIGENCIA DO ART. 204 DA CONSTITUIÇÃO...
SENTENCAS JUDICIÁRIAS. PRECATORIAS REQUISITORIAS DE PAGAMENTO DE ... SENTENCAS JUDICIÁRIAS ... -
Acórdão nº 93393 de 2ª Turma, 27 de Marzo de 1981
MANDADO DE SEGURANÇA. E CABIVEL CONTRA DECISÕES JUDICIÁRIAS CONTRA AS QUAIS NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, ORIGINANDO DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
- Acórdão nº 204816 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1997
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Acórdão nº 93393 de 2ª Turma, 27 de Marzo de 1981
MANDADO DE SEGURANÇA. E CABIVEL CONTRA DECISÕES JUDICIÁRIAS CONTRA AS QUAIS NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, ORIGINANDO DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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Acórdão Nº 0021736-23.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA HABILITAÇÃO NO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO E PRECATÓRIOS (JAEP). CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA. FALÊNCIA. O Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios - JAEP possui como atribuição a implementação de medidas que visem a efetividade da execução trabalhista e o auxílio às unidades judiciárias na fase de execução, visando a eficácia das decisões judiciais, entre outras. Contribui para
... da execução trabalhista e o auxílio às unidades judiciárias na fase de execução, visando a eficácia das decisões judiciais, entre ... -
Direito internacional público
... (a) Tratado ... (b) Decisões de tribunais constitucionais dos Estados ... (c) Costume ... (d) ... , resoluções das organizações inter-nacionais, decisões judiciárias e a doutrina ... (d) o costume internacional, os princípios gerais de ...
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Acórdãos nº 2232715-87.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... doutrina, permite sua aplicação às hipóteses de decisões judiciárias favoráveis à indenização securitária aos ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1. incitar a desobediência às leis ou às decisões judiciárias; ... 2. divulgar segredos de Estado ou assuntos que ...
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Acórdão nº 2009/0076562-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do CPC, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência ... 2. Na espécie, embora em feitos diversos, duas autoridades judiciárias de diferentes esferas se declararam incompetentes para o processamento e ...
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Acórdão nº 1365 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 1951
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. AS DECISÕES JUDICIÁRIAS SÃO REFORMAVEIS PELOS RECURSOS ESPECIFICOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. PRETENDER-SE ESTENDER O MANDADO DE SEGURANÇA, COM O CARÁTER REFORMATIVO DE DECISÕES, SERIA SUBVERTER-SE TODA ORDEM PROCESSUAL, SEM GARANTIA DE SEGURANÇA DE DIREITOS DE TERCEIROS.
- Acórdão nº 158486 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 1995
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Acórdão nº 17108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 1953
NÃO SE DIRA QUE VIOLOU A LETRA DA LEI, PARA O EFEITO DE JUSTIFICAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA A , A DECISÃO QUE DEU INTERPRETAÇÃO DEFENSAVEL A DISPOSITIVO LEGAL, AINDA QUE SE POSSA, EM SENTIDO CONTRARIO, ACOLHER OUTRA INTERPRETAÇÃO TAMBÉM RAZOAVEL. TAL DIVERGENCIA DE HERMENEUTICA ESCUDARIA RECURSO APENAS COM FUNDAMENTO NA LETRA D, SE A SEGUNDA INTERPRETAÇÃO ESTIVESSE...
- Acórdão nº 167306 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1995
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Acordão nº (ED)0000900-12.2008.5.06.0001 (00009.2008.001.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 17 de Noviembre de 2011
Comprovando-se ausência de pronunciamento do tribunal sobre a preliminar de inadmissibilidade do recurso da reclamante, suscitada pela embargante nas contrarrazões, o acolhimento dos embargos de declaração é medida jurisdicional que se impõe, para eliminação da omissão e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, uma vez que a motivação das decisões judiciárias é um requisito essencial de...
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Acordão nº (ED )0001089-59.2010.5.06.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Diciembre de 2011
Comprovando-se ausência de pronunciamento do tribunal -- decorrente do efeito devolutivo em profundidade -- sobre a pretensão da embargante, exercida na contestação da ação reconvencional, de dedução dos valores pagos à parte adversa sob as rubricas de horas extras, adicional noturno e repercussões, o acolhimento dos embargos de declaração é medida jurisdicional que se impõe, para eliminação da...
- Acórdão nº 85355 de Primeira Turma, 1 de Junio de 1979
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Acordão nº (ED)0001163-10.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Diciembre de 2010
Comprovando-se ausência de pronunciamento da Corte sobre matéria constante do agravo de instrumento da embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para eliminação da omissão e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, uma vez que a motivação das decisões judiciárias é um requisito essencial de eficácia Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional...
... da prestação jurisdicional, uma vez que a motivação das decisões judiciárias é um requisito essencial de eficácia ... Vistos etc ... - Acórdão nº 167359 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 1995
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Acórdão nº 2008.01.00.047153-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 2009
... De fato, o risco presente nas decisões de um Ministro de Estado jamais poderia ser equiparado ao risco de uma ... 11); o cumprimento das decisões judiciárias (art ... 12); entre outras. É a Lei 8.429/1992, por sua vez, que ...
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Acórdão nº 2008.01.00.069791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2009
... Segundo, o argumento de que os atos e decisões dos agentes políticos, pela relevância, magnitude, alcance e risco ... 11); o cumprimento das decisões judiciárias (art ... 12); entre outras. É a Lei 8.429/1992, por sua vez, que ...
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Acordão nº (ED)0000734-56.2010.5.06.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Diciembre de 2011
Comprovando-se ausência de pronunciamento do tribunal sobre a pretensão recursal da embargante concernente à multa cominatória, imposta pelo juízo de primeiro grau para efeito de retificação de anotações na CTPS do reclamante, o acolhimento dos embargos de declaração é medida jurisdicional que se impõe, para eliminação da omissão e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, uma vez que a motivaçã