Decisões judiciárias em falência
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ão agrupados nas seguintes Regiões Judiciárias:. 1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - ...ARTIGO 7º Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá ...é, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por autoridades administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de ...A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... e os previstos na lei que regula a falência;. #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de ...§ 2º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e ... a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é ...Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ... pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... nas seguintes circunscrições judiciárias, segundo os limites estabelecidos, ... e outros recursos interpostos contra as decisões das Turmas, na forma que dispuser o Regimento ... ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidente do trabalho;. b) as ações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... e os previstos na lei que regula a falência;. 3. contra o meio ambiente e a saúde pública;. ...§ 2º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e ... a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito ... do Fórum das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e fixar-lhe as atribuições; ... ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; . II - as ações ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º As autoridades judiciárias e os serventuários da Justiça terão direito, ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente;. VI – ... presentes, mencionar-se-ão as decisões proferidas, a partilha, o quinhão de cada ...
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Acórdão Nº 0021736-23.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA HABILITAÇÃO NO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO E PRECATÓRIOS (JAEP). CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA. FALÊNCIA. O Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios - JAEP possui como atribuição a implementação de medidas que visem a efetividade da execução trabalhista e o auxílio às unidades judiciárias na fase de execução, visando a eficácia das decisões judiciais, entre outras. Contribui para
...FALÊNCIA. O Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios - ... e o auxílio às unidades judiciárias na fase de execução, visando a eficácia das ... de execução, visando a eficácia das decisões judiciais, entre outras. Contribui para a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ...decisões. Já é pacífica na jurisprudência pátria, em ... as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... na doutrina e na jurisprudência brasileira, pensamentos e decisões" para abrilhantar os seus ensinamentos. A Ementa ficou assim redigida: . \xE2\x80"...ção conforme exigências legais, custas judiciais e taxas judiciárias que cada Estado se autolegisla a seu bel-prazer e em seus interesses – ...
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Direito processual civil
..., assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... investido de jurisdição federal, suas decisões devem ser submetidas ao respectivo TRF, como ...ário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... A garantia de satisfatividade das decisões judiciais inclui a utilização dos meios ..., múltiplas comarcas ou subseções judiciárias. Não há alternativa possível, dado que .... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 5o As autoridades sanitárias, judiciárias", policiais e alfandegárias organizarão e manter\xC3"...§ 2o No caso de falência ou liquidação extrajudicial das empresas ou ... os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições ...IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ... pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., influenciando ou direcionando suas decisões, conforme venham a atender interesses escusos, ... para outras comarcas ou subseções judiciárias. Refira-se, ainda, que a questão foi objeto ..., que tramita perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Justiça Estadual ...
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Legislação
... coletivos, sentenças arbitrais ou decisões" judiciais, seja por organismos oficiais de fixaç\xC3"..., os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar partícipes e treinar as ... de empregadores em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial. . Art. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... influenciam so - bremaneira nas decisões dos agentes econômicos, às vezes determinando ... direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida. . ... colocar em choque duas autoridades judiciárias, cada qual atuando com base na pre- tensão que ...
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COVID. Legislação correlata
... internos, como elaboração de decisões e sentenças, minutas, sessões virtuais e ...ários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços ...falência, concordata ou dissolução da empresa . — ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando ...ção de habilitação de créditos na falência" e na recuperação judicial; VI – a centraliza\xC3"... travar o funcionamento das unidades judiciárias. A Lei n. 13.256, de 4 de fevereiro de 2016 ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não autorizadas, bem como das decisões judiciais que hajam proibido a sua ... administrativas, legislativas e judiciárias, em todo o território nacional; V – ...(..) Com a falência do Estado liberal e a sua substituição ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.". Este dispositivo ...É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... . administrativas e judiciárias...
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Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
No contexto em que empresas envolvidas em esquemas de corrupção estão tendo seus pedidos de recuperação judicial deferidos, com consideráveis chances de haver convolação em falência, o presente artigo se propõe a analisar como deve se dar a restituição do produto do ilícito no âmbito dos processos de recuperação judicial e de falência, a partir do esclarecimento dos principais aspectos e efeitos...
... tribunais ou suas autoridades competentes, quando devam adotar decisões no que diz respeito ao confisco, que reconheça o legítimo direito de ...Comuniquemse as autoridades judiciárias em conflito. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2017. MINISTRO ...